Execução Fiscal 0001960-31.2009.8.12.0045 - TJMS

Execução Fiscal 0001960-31.2009.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Andre Luiz Almeida de Araujo (OAB 26330/MS), Willian Wagner Maksoud Machado (OAB 12394/MS) Processo 0001960-31.2009.8.12.0045 - Execução Fiscal - Exectdo: Moinhos de Grãos Coloniais Batistelli Ltda, Climério Antônio Battistelli - Fls. 336/338: A parte executada apresenta petição às fls. 336/338, sustentando que necessária a extinção da execução, em razão do ajuizamento e julgamento de ação que reconheceu a quitação do título executivo objeto desta ação, além de, também, ter sido determinada a liquidação da cédula rural (conforme alegadamente consta dos autos dos processos 0015165-56.2013.4.03.6000 e 0015166-41.2013.4.03.6000), de forma que inexequível o título (conforme consignado à fl. 338). Manifestação do exequente às fls. 353/359, alegando que descabida a extinção do feito, pleiteando o prosseguimento da execução e a expedição de ofício à CEF para transferência de valores a estes autos (fl. 359). Com efeito, destaco, de início, que o pedido de fls. 336/338 tem natureza de exceção de pré-executividade, e conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a exceção de pré-executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que o magistrado pode conhecer das questões de ofício" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.601.771/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023). Nesse sentido, possível a análise do pleito relativo à inexequibilidade do título (condição da ação de execução). Contudo, conforme consta dos autos dos processos 0015165-56.2013.4.03.6000 e 0015166-41.2013.4.03.6000, inexiste informação acerca da extinção do débito objeto desta execução fiscal ou que influísse no prosseguimento do feito, sendo certo que, ao que consta, a ação alegada pela parte executada versa sobre exibição de documentos, que não tem vinculação ou aptidão para extinguir esta execução (houve procedência do pedido para que terceiro - Banco do Brasil - apresentasse contratos e extratos bancários pleiteados pela ora executada - fls. 356). Ademais, nos autos do processo número 0015165-56.2013.4.03.6000 foi ajuizada contra terceiro que não integra a lide (Banco do Brasil) de forma que a relação jurídica destes autos (execução de dívida ativa) não guarda relação com aquela demanda (operação de securitização e outras cédulas rurais). Dessa forma, incabível o acolhimento do pleito de fls. 336/338, o que impõe a rejeição da exceção de pré-executividade. Intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias. Às providências e intimações necessárias.

30/09/2024, 00:00

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