Execução Fiscal 0550509-42.2005.8.12.0049 - TJMS | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/08/2005

Valor da Causa

R$ 11.672,52

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PFN/MS

CNPJ

Autor

ANDREIA ROBERTA OLIVEIRA DE FREITAS ME

CNPJ

Reu

LUDIO GARCIA DE FREITAS

CPF

TERCEIRO

ROMILDO FERNANDES

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PFN/MS

CNPJ·Representa: Autor

FLAVIO EDUARDO ANFILO PASCOTO

OAB/MS 9241·CPF·Representa: Réu

ANA PAULA ROZALEM BORB

OAB/MS 9690·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PFN/MS

CNPJ

Autor

ANDREIA ROBERTA OLIVEIRA DE FREITAS ME

CNPJ

Reu

LUDIO GARCIA DE FREITAS

CPF

TERCEIRO

ROMILDO FERNANDES

CPF

TERCEIRO

CECILIA FIORIM FERNANDES

CPF

TERCEIRO

EURIDES DIAS

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 04:56

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 06:47

Ato ordinatório praticado

27/04/2026, 06:47

Publicado ato_publicado em 27/04/2026.

27/04/2026, 06:24

Relação encaminhada ao D.J.

24/04/2026, 08:08

Autos preparados para expedição

24/04/2026, 07:46

Autos preparados para expedição

23/04/2026, 17:40

Emissão da Relação

23/04/2026, 17:29

Juntada de Ofício

23/04/2026, 17:27

Documento Digitalizado

13/04/2026, 16:24

Expedição de Ofício.

01/04/2026, 17:36

Apensado ao processo numero do processo

27/03/2026, 12:45

Documento Digitalizado

27/03/2026, 12:43

Documento Digitalizado

27/03/2026, 12:43

Expedição em análise para assinatura

06/03/2026, 06:27

Todas as movimentações(529)

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 04:56

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 06:47

Ato ordinatório praticado

27/04/2026, 06:47

Publicado ato_publicado em 27/04/2026.

27/04/2026, 06:24

Relação encaminhada ao D.J.

24/04/2026, 08:08

Documentos

Ato Ordinatório

•27/04/2026, 06:47

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 07:36

Autos preparados para expedição

24/04/2026, 07:46

Autos preparados para expedição

23/04/2026, 17:40

Emissão da Relação

23/04/2026, 17:29

Juntada de Ofício

23/04/2026, 17:27

Documento Digitalizado

13/04/2026, 16:24

Expedição de Ofício.

01/04/2026, 17:36

Apensado ao processo numero do processo

27/03/2026, 12:45

Documento Digitalizado

27/03/2026, 12:43

Documento Digitalizado

27/03/2026, 12:43

Expedição em análise para assinatura

06/03/2026, 06:27

Expedição em análise para assinatura

06/03/2026, 06:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/03/2026.

06/03/2026, 05:58

Autos preparados para expedição

04/03/2026, 09:45

Juntada de Ofício

03/03/2026, 13:56

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 08:24

Juntada de Ofício

11/02/2026, 17:36

Publicado ato_publicado em 05/02/2026.

05/02/2026, 06:11

Relação encaminhada ao D.J.

04/02/2026, 08:03

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 07:37

Ato ordinatório praticado

04/02/2026, 07:36

Prazo em Curso

04/02/2026, 06:05

Prazo em Curso

04/02/2026, 06:05

Autos preparados para expedição

04/02/2026, 06:04

Emissão da Relação

04/02/2026, 06:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/02/2026, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2026, 09:03

Conclusos para despacho

27/01/2026, 10:50

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 20:50

Juntada de Outros documentos

05/01/2026, 15:50

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 08:18

Ato ordinatório praticado

19/12/2025, 08:18

Autos preparados para expedição

18/12/2025, 07:35

Juntada de NULL

17/12/2025, 16:27

Documento Digitalizado

17/12/2025, 16:27

Expedição de NULL.

17/12/2025, 16:27

Juntada de Mandado

17/12/2025, 16:27

Documento Digitalizado

17/12/2025, 15:05

Expedição de Mandado.

11/12/2025, 16:51

Expedição em análise para assinatura

11/12/2025, 15:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/12/2025, 15:18

Prazo em Curso

02/12/2025, 09:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/12/2025.

02/12/2025, 09:23

Expedição de Mandado.

26/11/2025, 12:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/11/2025.

26/11/2025, 09:41

Expedição em análise para assinatura

26/11/2025, 09:41

Expedição em análise para assinatura

26/11/2025, 09:41

Expedição em análise para assinatura

25/11/2025, 06:47

Expedição em análise para assinatura

25/11/2025, 06:46

Autos preparados para expedição

24/11/2025, 09:48

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 08:26

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 08:01

Prazo em Curso

13/11/2025, 10:36

Prazo em Curso

13/11/2025, 10:36

Juntada de NULL

12/11/2025, 18:56

Prazo em Curso

11/11/2025, 08:57

Expedição de Mandado.

07/11/2025, 12:56

Expedição em análise para assinatura

07/11/2025, 09:28

Expedição em análise para assinatura

07/11/2025, 09:28

Expedição em análise para assinatura

06/11/2025, 09:59

Expedição em análise para assinatura

06/11/2025, 09:59

Expedição de Mandado.

05/11/2025, 13:23

Expedição em análise para assinatura

05/11/2025, 06:07

Expedição em análise para assinatura

05/11/2025, 06:07

Prazo em Curso

22/10/2025, 09:56

Prazo em Curso

22/10/2025, 09:56

Prazo em Curso

21/10/2025, 10:32

Expedição de Mandado.

15/10/2025, 13:05

Expedição em análise para assinatura

15/10/2025, 07:20

Expedição em análise para assinatura

15/10/2025, 07:20

Autos preparados para expedição

14/10/2025, 07:42

Juntada de Outros documentos

13/10/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 07:37

Ato ordinatório praticado

10/10/2025, 07:37

Autos preparados para expedição

10/10/2025, 06:13

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2025, 12:47

Conclusos para despacho

09/10/2025, 11:34

Juntada de Outros documentos

08/10/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 08:36

Ato ordinatório praticado

03/10/2025, 08:36

Autos preparados para expedição

02/10/2025, 09:21

Juntada de NULL

01/10/2025, 17:05

Prazo em Curso

22/09/2025, 08:17

Prazo em Curso

22/09/2025, 08:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/09/2025.

20/09/2025, 09:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/09/2025.

20/09/2025, 09:53

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

16/09/2025, 07:15

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 02:58

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

08/09/2025, 08:38

Expedição de Certidão.

06/09/2025, 07:13

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 07:03

Ato ordinatório praticado

05/09/2025, 07:03

Autos preparados para expedição

05/09/2025, 06:26

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2025, 18:01

Conclusos para despacho

04/09/2025, 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 11:20

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 09:08

Ato ordinatório praticado

27/08/2025, 09:07

Autos preparados para expedição

27/08/2025, 06:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/08/2025, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2025, 12:50

Conclusos para despacho

25/07/2025, 11:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/07/2025.

12/07/2025, 09:42

Expedição de Certidão.

28/06/2025, 11:08

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 10:09

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 10:08

Autos preparados para expedição

17/06/2025, 10:08

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.

27/05/2025, 06:09

Relação encaminhada ao D.J.

26/05/2025, 08:11

Expedição de Carta.

23/05/2025, 15:03

Expedição de Mandado.

23/05/2025, 13:51

Expedição em análise para assinatura

23/05/2025, 11:48

Expedição em análise para assinatura

23/05/2025, 11:48

Prazo em Curso

21/05/2025, 09:44

Prazo em Curso

21/05/2025, 09:44

Autos preparados para expedição

21/05/2025, 09:39

Juntada de NULL

15/05/2025, 17:33

Prazo em Curso

13/05/2025, 09:56

Publicado ato_publicado em 13/05/2025.

13/05/2025, 06:12

Relação encaminhada ao D.J.

12/05/2025, 08:14

Expedição de Mandado.

09/05/2025, 13:17

Expedição em análise para assinatura

09/05/2025, 11:58

Expedição em análise para assinatura

09/05/2025, 11:58

Emissão da Relação

09/05/2025, 11:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/05/2025, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2025, 09:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/03/2025.

29/03/2025, 09:09

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

11/02/2025, 07:27

Expedição de Certidão.

08/02/2025, 10:20

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

31/01/2025, 15:42

Conclusos para despacho

31/01/2025, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 09:05

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 10:35

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 10:35

Autos preparados para expedição

27/01/2025, 07:42

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 07:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/01/2025, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2025, 14:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/11/2024.

20/11/2024, 03:51

Expedição de Certidão.

02/11/2024, 06:01

Juntada de Ofício

29/10/2024, 14:36

Conclusos para despacho

25/10/2024, 13:07

Juntada de Outros documentos

25/10/2024, 12:50

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 07:53

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 07:53

Autos preparados para expedição

23/10/2024, 07:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/10/2024.

23/10/2024, 07:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/10/2024, 12:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/10/2024, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Flavio Eduardo Anfilo Pascoto (OAB 9241A/MS), Ana Paula Rozalem Borb (OAB 9690B/MS), Aldeir Gomes de Almeida (OAB 11384/MS), Roger Augusto de Souza (OAB 16084/MS), Pedro Henrique Santos Garcia (OAB 16666/MS), Karina Lopes Koschinski Canhete (OAB 21688/MS) Processo 0550509-42.2005.8.12.0049 - Execução Fiscal - Exectdo: Andréia Roberta de Oliveira Freitas - Diante do improvimento ao recurso interposto por Romildo Fernandes (f. 412-432), proceda-se à penhora do imóvel de matrícula nº 10.596 do CRI de Ribas do Rio Pardo/MS. Oficie-se ao CRI. Após, intime-se o exequente para, em 5 dias, dar prosseguimento ao feito.

30/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/09/2024.

27/09/2024, 21:34

Prazo em Curso

27/09/2024, 13:58

Relação encaminhada ao D.J.

27/09/2024, 08:13

Expedição de Ofício.

26/09/2024, 13:31

Emissão da Relação

26/09/2024, 13:25

Expedição em análise para assinatura

26/09/2024, 13:25

Expedição em análise para assinatura

26/09/2024, 13:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/09/2024, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2024, 12:15

Documento Digitalizado

12/09/2024, 13:46

Conclusos para decisão

27/06/2024, 18:19

Documento Digitalizado

27/06/2024, 18:18

Documento Digitalizado

27/06/2024, 18:18

Documento Digitalizado

27/06/2024, 18:18

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 18:17

Prazo em Curso

06/05/2024, 08:25

Prazo em Curso

25/04/2024, 09:45

Publicado ato_publicado em 24/04/2024.

24/04/2024, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

24/04/2024, 08:00

Emissão da Relação

18/04/2024, 07:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/04/2024, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 13:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/02/2024, 04:14

Conclusos para decisão

25/01/2024, 14:05

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 14:04

Documento Digitalizado

25/01/2024, 13:58

Prazo em Curso

16/10/2023, 07:24

Prazo em Curso

16/10/2023, 07:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/10/2023, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2023, 14:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/09/2023.

13/09/2023, 10:23

Juntada de Outros documentos

11/09/2023, 16:35

Conclusos para despacho

11/09/2023, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 15:05

Publicado ato_publicado em 05/09/2023.

05/09/2023, 21:14

Relação encaminhada ao D.J.

05/09/2023, 08:00

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 11:01

Ato ordinatório praticado

04/09/2023, 11:01

Autos preparados para expedição

04/09/2023, 09:48

Emissão da Relação

04/09/2023, 09:48

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 09:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/09/2023, 09:46

Juntada de Ofício

01/09/2023, 17:40

Prazo em Curso

03/08/2023, 07:42

Prazo em Curso

03/08/2023, 07:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/08/2023, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2023, 11:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/07/2023, 00:50

Conclusos para despacho

14/06/2023, 09:30

Juntada de Outros documentos

10/06/2023, 09:50

Expedição de Certidão.

08/06/2023, 01:55

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 13:52

Ato ordinatório praticado

29/05/2023, 13:51

Informação do Sistema

11/05/2023, 12:09

Juntada de Informações

11/05/2023, 11:20

Publicado ato_publicado em 02/05/2023.

02/05/2023, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

02/05/2023, 07:32

Autos preparados para expedição

02/05/2023, 06:58

Emissão da Relação

02/05/2023, 06:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/04/2023, 18:40

Proferida decisão interlocutória

27/04/2023, 17:05

Conclusos para despacho

23/02/2023, 07:29

Juntada de Outros documentos

22/02/2023, 17:20

Expedição de Certidão.

18/02/2023, 01:56

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 15:32

Ato ordinatório praticado

08/02/2023, 15:32

Autos preparados para expedição

06/02/2023, 11:47

Juntada de Carta precatória

17/08/2022, 19:38

Documento Digitalizado

24/11/2021, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2021, 14:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/06/2021, 02:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2021, 15:06

Juntada de Carta precatória

25/05/2021, 18:23

Prazo em Curso

25/03/2021, 14:28

Documento Digitalizado

25/03/2021, 14:27

Expedição de Carta precatória.

25/03/2021, 10:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/03/2021, 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/03/2021, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2021, 08:20

Autos preparados para expedição

08/03/2021, 16:28

Autos preparados para expedição

01/03/2021, 16:14

Juntada de NULL

22/02/2021, 16:13

Juntada de Mandado

22/02/2021, 16:13

Prazo em Curso

03/02/2021, 17:26

Expedição de Mandado.

03/02/2021, 17:20

Juntada de Carta precatória

12/01/2021, 14:04

Documento Digitalizado

12/01/2021, 14:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/10/2020, 00:57

Juntada de Ofício

23/09/2020, 13:46

Documento Digitalizado

11/09/2020, 19:11

Documento Digitalizado

11/09/2020, 19:08

Juntada de Informações

10/09/2020, 12:10

Prazo em Curso

08/09/2020, 15:27

Documento Digitalizado

08/09/2020, 15:15

Expedição de Carta precatória.

04/09/2020, 16:33

Expedição de Carta precatória.

04/09/2020, 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/09/2020, 19:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/09/2020, 19:01

Autos preparados para expedição

14/08/2020, 16:41

Autos preparados para expedição

14/08/2020, 16:40

Juntada de Outros documentos

12/08/2020, 10:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/07/2020, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2020, 14:53

Conclusos para despacho

29/07/2020, 18:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/07/2020.

29/07/2020, 18:34

Documento Digitalizado

29/07/2020, 18:30

Prazo em Curso

25/06/2020, 19:13

Documento Digitalizado

25/06/2020, 19:12

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 18:51

Autos preparados para expedição

11/06/2020, 16:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/06/2020, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2020, 17:50

Conclusos para despacho

09/06/2020, 14:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/06/2020.

09/06/2020, 14:30

Juntada de Outros documentos

01/06/2020, 09:50

Documento Digitalizado

28/05/2020, 15:16

Documento Digitalizado

28/05/2020, 15:16

Prazo em Curso

01/04/2020, 14:43

Documento Digitalizado

01/04/2020, 14:38

Expedição de Outros documentos.

01/04/2020, 14:34

Prazo em Curso

25/03/2020, 17:27

Autos preparados para expedição

25/03/2020, 17:27

Publicado ato_publicado em 24/03/2020.

24/03/2020, 14:51

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2020, 15:20

Emissão da Relação

20/03/2020, 15:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/03/2020, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2020, 18:36

Conclusos para despacho

18/02/2020, 16:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/02/2020.

18/02/2020, 16:52

Documento Digitalizado

18/02/2020, 16:50

Juntada de Outros documentos

14/01/2020, 14:03

Prazo em Curso

19/12/2019, 17:52

Documento Digitalizado

19/12/2019, 17:45

Expedição de Outros documentos.

19/12/2019, 17:35

Autos preparados para expedição

04/12/2019, 19:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/11/2019, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2019, 11:56

Conclusos para despacho

12/11/2019, 16:26

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

31/10/2019, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2019, 17:20

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

23/10/2019, 16:00

Prazo em Curso

15/10/2019, 16:52

Documento Digitalizado

15/10/2019, 16:52

Expedição de Outros documentos.

15/10/2019, 16:33

Documento Digitalizado

07/10/2019, 15:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/10/2019, 15:10

Autos preparados para expedição

25/09/2019, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2019, 08:20

Juntada de Ofício

19/09/2019, 15:47

Prazo em Curso

03/09/2019, 16:06

Expedição de Ofício.

03/09/2019, 16:03

Documento Digitalizado

02/09/2019, 19:00

Expedição de Outros documentos.

02/09/2019, 17:03

Autos preparados para expedição

30/08/2019, 16:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/06/2019, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2019, 16:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/06/2019, 04:25

Conclusos para despacho

17/05/2019, 16:50

Juntada de Outros documentos

26/10/2018, 11:21

Juntada de Outros documentos

26/10/2018, 11:20

Juntada de Outros documentos

26/10/2018, 10:41

Juntada de Outros documentos

25/10/2018, 10:24

Expedição de Certidão.

14/06/2018, 09:38

Expedição de Certidão.

04/09/2017, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2017, 15:50

Documento Digitalizado

01/09/2017, 18:13

Documento Digitalizado

01/09/2017, 18:12

Documento Digitalizado

01/09/2017, 18:11

Documento Digitalizado

01/09/2017, 18:11

Documento Digitalizado

01/09/2017, 18:10

Documento Digitalizado

01/09/2017, 18:10

Documento Digitalizado

01/09/2017, 18:10

Juntada de Ofício

01/09/2017, 18:06

Documento Digitalizado

01/09/2017, 18:06

Documento Digitalizado

01/09/2017, 18:06

Documento Digitalizado

01/09/2017, 18:06

Documento Digitalizado

01/09/2017, 18:06

Documento Digitalizado

01/09/2017, 18:05

Documento Digitalizado

01/09/2017, 18:05

Documento Digitalizado

01/09/2017, 18:05

Documento Digitalizado

01/09/2017, 18:03

Documento Digitalizado

01/09/2017, 18:02

Documento Digitalizado

01/09/2017, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2017, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2017, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2017, 17:57

Documento Digitalizado

01/09/2017, 17:57

Documento Digitalizado

01/09/2017, 17:57

Documento Digitalizado

01/09/2017, 17:57

Documento Digitalizado

01/09/2017, 17:57

Documento Digitalizado

01/09/2017, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2017, 17:56

Documento Digitalizado

01/09/2017, 17:56

Documento Digitalizado

01/09/2017, 17:56

Documento Digitalizado

01/09/2017, 17:55

Documento Digitalizado

01/09/2017, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2017, 17:55

Documento Digitalizado

01/09/2017, 17:55

Documento Digitalizado

01/09/2017, 17:55

Documento Digitalizado

01/09/2017, 17:55

Documento Digitalizado

01/09/2017, 17:55

Documento Digitalizado

01/09/2017, 17:55

Documento Digitalizado

01/09/2017, 17:55

Documento Digitalizado

01/09/2017, 17:55

Documento Digitalizado

01/09/2017, 17:54

Documento Digitalizado

01/09/2017, 17:54

Documento Digitalizado

01/09/2017, 17:54

Documento Digitalizado

01/09/2017, 17:54

Documento Digitalizado

01/09/2017, 17:54

Documento Digitalizado

01/09/2017, 17:53

Documento Digitalizado

01/09/2017, 17:53

Documento Digitalizado

01/09/2017, 17:53

Documento Digitalizado

01/09/2017, 17:53

Documento Digitalizado

01/09/2017, 17:39

Documento Digitalizado

01/09/2017, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2017, 17:39

Documento Digitalizado

01/09/2017, 17:39

Documento Digitalizado

01/09/2017, 17:39

Documento Digitalizado

01/09/2017, 17:39

Documento Digitalizado

01/09/2017, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2017, 17:39

Documento Digitalizado

01/09/2017, 17:39

Documento Digitalizado

01/09/2017, 17:39

Documento Digitalizado

01/09/2017, 17:39

Documento Digitalizado

01/09/2017, 17:39

Documento Digitalizado

01/09/2017, 17:39

Documento Digitalizado

01/09/2017, 17:39

Documento Digitalizado

01/09/2017, 17:39

Documento Digitalizado

01/09/2017, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2017, 17:39

Documento Digitalizado

01/09/2017, 17:39

Documento Digitalizado

01/09/2017, 17:39

Documento Digitalizado

01/09/2017, 17:39

Documento Digitalizado

01/09/2017, 17:39

Documento Digitalizado

01/09/2017, 17:39

Documento Digitalizado

01/09/2017, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2017, 17:39

Documento Digitalizado

01/09/2017, 17:39

Documento Digitalizado

01/09/2017, 17:39

Documento Digitalizado

01/09/2017, 17:39

Documento Digitalizado

01/09/2017, 17:39

Juntada de NULL

01/09/2017, 17:39

Juntada de Mandado

01/09/2017, 17:39

Documento Digitalizado

01/09/2017, 17:39

Documento Digitalizado

01/09/2017, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2017, 17:33

Documento Digitalizado

01/09/2017, 17:32

Documento Digitalizado

01/09/2017, 17:32

Documento Digitalizado

01/09/2017, 17:32

Documento Digitalizado

01/09/2017, 17:32

Documento Digitalizado

01/09/2017, 17:32

Documento Digitalizado

01/09/2017, 17:32

Processo convertido em eletrônico

25/08/2017, 18:11

Expedição de Outros documentos.

21/08/2017, 16:01

Expedição de Certidão.

21/08/2017, 15:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/08/2017, 12:42

Juntada de Informações

08/08/2017, 11:40

Prazo em Curso

02/08/2017, 18:17

Expedição de Outros documentos.

02/08/2017, 18:05

Expedição de Ofício.

02/08/2017, 17:47

Expedição de Certidão.

02/08/2017, 17:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/07/2017, 16:27

Juntada de Ofício

19/07/2017, 12:48

Prazo em Curso

02/06/2017, 14:17

Expedição de Ofício.

02/06/2017, 14:01

Expedição de Mandado.

01/06/2017, 16:00

Expedição de Ofício.

21/06/2016, 17:11

Expedição de Certidão.

21/06/2016, 17:09

Juntada de Outros documentos

21/06/2016, 17:08

Prazo em Curso

20/05/2015, 11:05

Expedição em análise para assinatura

10/11/2014, 09:57

Expedição de Outros documentos.

10/11/2014, 09:56

Autos preparados para expedição

26/09/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/09/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2013, 12:00

Conclusos para despacho

30/08/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/08/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Proc. da União

16/08/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador da União

21/06/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/06/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

03/06/2013, 12:00

Conclusos para despacho

27/05/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

03/05/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/05/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Proc. da União

15/04/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador da União

22/03/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

15/01/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/12/2012, 12:00

Prazo em Curso

04/12/2012, 12:00

Expedição de Carta.

30/11/2012, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/11/2012.

28/11/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

28/11/2012, 12:00

Prazo em Curso

05/09/2012, 12:00

Prazo em Curso

14/10/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/09/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2011, 12:00

Conclusos para despacho

14/09/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/05/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Proc. da União

18/05/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

18/05/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador da União

05/05/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

15/04/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/04/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2011, 12:00

Conclusos para despacho

05/04/2011, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/01/2011.

17/01/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/01/2011, 12:00

Suspenso em Cartório

25/10/2010, 12:00

Suspenso em Cartório

07/07/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/06/2010, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2010, 12:00

Conclusos para despacho

15/06/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Proc. da União

11/06/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/06/2010, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/05/2010, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/05/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador da União

07/05/2010, 12:00

Expedição de Documento Realizada

14/04/2010, 12:00

Expedição de Documento Realizada

14/04/2010, 12:00

Juntada de NULL

14/04/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2010, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador da União

14/04/2010, 12:00

Expedição de Documento Realizada

08/03/2010, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

08/03/2010, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

08/03/2010, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

30/11/2009, 12:00

Aguardando Expedição de

28/08/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

17/08/2009, 12:00

Despacho Proferido

13/08/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

04/08/2009, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/08/2009.

03/08/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/08/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

17/07/2009, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

26/03/2009, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Réu

25/03/2009, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

23/03/2009, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

12/03/2009, 12:00

Despacho Proferido

13/02/2009, 12:00

Juntada de NULL

27/10/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/10/2008, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

08/09/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

30/07/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

30/07/2008, 12:00

Aguardando Expedição de

25/07/2008, 12:00

Despacho Proferido

23/07/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/07/2008, 12:00

Expedição de NULL.

24/06/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/06/2008, 12:00

Juntada de NULL

12/06/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

12/06/2008, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

02/06/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

27/05/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

27/05/2008, 12:00

Aguardando Expedição de

08/05/2008, 12:00

Despacho Proferido

30/04/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2008, 12:00

Aguardando Resposta de Carta de Intimação

10/04/2008, 12:00

Juntada de NULL

10/04/2008, 12:00

Aguardando Resposta de Carta de Intimação

24/03/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

13/03/2008, 12:00

Aguardando Expedição de

04/03/2008, 12:00

Despacho Proferido

20/02/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/08/2007, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/08/2007.

24/08/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

25/07/2007, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

10/08/2005, 12:00

Despacho

•03/02/2026, 09:03

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 08:18

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 07:37

Despacho

•09/10/2025, 12:47

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 08:36

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 07:03

Despacho

•04/09/2025, 18:01

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 09:07

Despacho

•26/08/2025, 14:49

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 10:08

Despacho

•09/05/2025, 09:34

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 10:35

Despacho

•14/01/2025, 14:14

Todos os documentos(47)

Ato Ordinatório

•27/04/2026, 06:47

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 07:36

Despacho

•03/02/2026, 09:03

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 08:18

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 07:37

Despacho

•09/10/2025, 12:47

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 08:36

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 07:03

Despacho

•04/09/2025, 18:01

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 09:07

Despacho

•26/08/2025, 14:49

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 10:08

Despacho

•09/05/2025, 09:34

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 10:35

Despacho

•14/01/2025, 14:14

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 07:53

Despacho

•26/09/2024, 12:15

Despacho

•17/04/2024, 13:07

Despacho

•10/10/2023, 14:28

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 11:01

Despacho

•02/08/2023, 11:39

Ato Ordinatório

•29/05/2023, 13:51

Interlocutória

•27/04/2023, 18:40

Ato Ordinatório

•08/02/2023, 15:32

Despacho

•30/07/2020, 14:54

Despacho

•09/06/2020, 17:50

Despacho

•03/03/2020, 18:36

Despacho

•13/11/2019, 11:56

Despacho

•17/06/2019, 16:02

Despacho

•01/09/2017, 18:05

Despacho

•01/09/2017, 18:02

Despacho

•01/09/2017, 18:02

Despacho

•01/09/2017, 17:59

Despacho

•01/09/2017, 17:57

Despacho

•01/09/2017, 17:57

Despacho

•01/09/2017, 17:57

Despacho

•01/09/2017, 17:55

Despacho

•01/09/2017, 17:55

Despacho

•01/09/2017, 17:54

Despacho

•01/09/2017, 17:39

Despacho

•01/09/2017, 17:39

Despacho

•01/09/2017, 17:39

Despacho

•01/09/2017, 17:39

Despacho

•01/09/2017, 17:39

Despacho

•01/09/2017, 17:39

Despacho

•01/09/2017, 17:39

Despacho

•01/09/2017, 17:32