Procedimento Comum Cível 0800826-79.2022.8.12.0044 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800826-79.2022.8.12.0044 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Dirceu Pecazevicz - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Posto isso, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora para condenar o réu: a) em obrigação de fazer, consistente em conceder o auxílio-doença, no valor equivalente a 91% do salário de benefício, desde que não seja inferior ao salário mínimo vigente e observado o disposto no art. 62 da Lei 8.213/91; b) a pagar as prestações vencidas desde a data da incapacidade ocorrida em 28/09/2022 (fl. 53), nos termos do artigo 59 e seguintes da Lei 8.213/91, as quais não se encontram prescritas pelo prazo quinquenal, descontados os valores pagos administrativamente e em razão de cumprimento de determinação judicial. Sobre tais valores incidirão correção monetária segundo o INPC e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (conforme Tema nº 905/STJ). Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (súm. 178 do STJ), bem como em honorários sucumbenciais ao patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença (súm. 111 do STJ), atento ao grau de zelo, o local da prestação dos serviços e o tempo exigido para tanto, conforme preceitua o art. 85, §§ 2º e 3º, inc. I, do CPC. Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário, posto se enquadrar no art. 496, §3º do CPC, considerando-se, ainda, que o valor da condenação depende apenas de cálculo aritmético. Interposta apelação, observem-se o art. 1.012 do CPC quanto aos efeitos e Intimação - ADV: Eduardo Migliorini (OAB 11983/MS) Processo 0800826-79.2022.8.12.0044 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o apelado suscite questões em preliminar de apelação ou recurso adesivo, intime-se o apelante para se manifestar em 15 (quinze) dias (art. 1.009, §1º e art. 1.010, §2º, ambos do CPC). Após o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado e cumpridas as determinações supra, arquivem-se.

30/09/2024, 00:00

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