Processo 0000707-04.2009.8.12.0014 - TJMS

Processo 0000707-04.2009.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: João Roberto Stragliotto Advogado: Fábio Nogueira Costa (OAB: 8883/MS) Advogado: Ricardo Dias Ortt (OAB: 10779/MS) Advogado: José Cláudio Barbosa Silva Júnior (OAB: 19160/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES CONEXAS - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA À PRAZO DE IMÓVEL RURAL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA SUSCITADA NA AÇÃO POSSESSÓRIA - MORA DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO (LEI 9.514/97) - POSSE INDIRETA DO CREDOR FIDUCIÁRIO E DIRETA DO DEVEDOR FIDUCIANTE - ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO - AÇÃO POSSESSÓRIA - VIA ADEQUADA - PRELIMINAR REJEITADA. I- Nos contratos regidos pela Lei n. 9.514/97, o objeto transmitido ao credor/fiduciário é apropriedade resolúvel, mas com a particularidade dodesmembramento da posse, sendo que o fiduciante passa a ser o possuidor direto e o fiduciário o possuidor indireto da coisa imóvel. II- O inadimplemento da obrigação pelo devedor e sua constituição em mora resulta na consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, possibilitando a retomada do bem. Como consequência da extinção do contrato, que sustentava a posse direta do devedor fiduciante, a ocupação do bem passa a ser ilegítima e injusta (esbulho possessório), conferindo ao credor o direito à reintegração de posse, sendo a ação respectiva a via adequada para a retomada do bem. EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES CONEXAS - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA À PRAZO DE IMÓVEL RURAL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MÉRITO - - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CÓDIGO DE CÍVIL - NÃO APLICAÇÃO - RELAÇÃO NEGOCIAL REGIDA PELA LEI 9.514/97 - TEMA 105 STJ - IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA - NÃO ACOLHIMENTO - ATO FORMALIZADO NA PESSOA DO PROCURADOR HABILITADO - DÉBITO NÃO DISCRIMINADO NA NOTIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE - SÚMULA 245 DO STJ - LEILÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADO FORA DO PRAZO LEGAL - MERA IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE COMINAÇÃO DE PENALIDADE NA LEI DE REGÊNCIA - NÃO INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DA DATA, DO HORÁRIO E DO LOCAL DA HASTA PÚBLICA POSSIBILITANDO A PURGAÇÃO DA MORA - NULIDADE DO ATO - PRECEDENTES STJ - RECURSO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DESPROVIDO - RECURSOS NAS AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PROVIDOS EM PARTE. I- A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursosrepetitivos(Tema 1.095), estabeleceu que a resolução, por falta de pagamento, do contrato de compra de imóvel com garantia dealienação fiduciária- devidamente registrado em cartório e desde que o devedor tenha sido constituído emmora- deverá observar a forma prevista naLei 9.514/1997, por se tratar de legislação específica, afastando-se assim a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. II- A notificação, para constituição em mora do devedor fiduciante, será válida quando enviada ao endereço constante do contrato respectivo ou recebida por procurador constituído, mesmo que este se recuse a apor a sua assinatura no mandado. III- De acordo com entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, na Súmula n. 245, é desnecessário que a notificação extrajudicial indique o valor das parcelas em atraso, ou contenha planilha do débito, nas dívidas garantidas por alienação fiduciária: a notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito IV - O leilão extrajudicial realizado fora do prazo previsto no art. 27 da Lei 9514/97, ou seja, em trinta dias, após a consolidação da propriedade resolúvel em favor do credor fiduciário, implica mera irregularidade, tanto que a própria lei de regência não prevê cominação de penalidade para o caso de descumprimento do prazo ali estabelecido. V- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à necessidade de intimação pessoal do devedor fiduciante em relação à data, ao horário e ao local do leilão extrajudicial de imóvel alienado fiduciariamente, a fim de possibilitar a purgação da mora, tendo em vista os princípios norteadores do devido processo legal. A não observância desse requisito torna nulo o ato. Precedentes do STJ. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0000707-04.2009.8.12.0014 (014.09.000707-0) Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

21/11/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/03/2026.

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 05/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 19/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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