Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800711-27.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/11/2021

Valor da Causa

R$ 103.065,37

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Eduardo Machado Rocha

Partes do Processo

MAGALI RIBEIRO QUEIROZ

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

PATRICIA MITIE NAKAMURA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

VALDSON RODRIGUES GOMES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

KARLA QUEIROZ SIMAO

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

VICTOR MARCELO ACOSTA COCIAN

OAB/MS 26230·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MAGALI RIBEIRO QUEIROZ

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

PATRICIA MITIE NAKAMURA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

VALDSON RODRIGUES GOMES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

KARLA QUEIROZ SIMAO

TESTEMUNHA_JUIZO

JOAO BATISTA DOS SANTOS

TESTEMUNHA_JUIZO

GUILHERME CARVALHO ROCHA

TESTEMUNHA_JUIZO

INES CARDOSO RAMIRES

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Publicado ato_publicado em 27/04/2026.

27/04/2026, 10:34

Relação encaminhada ao D.J.

24/04/2026, 08:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/04/2026, 21:07

Emissão da Relação

23/04/2026, 15:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/04/2026, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 16:14

Conclusos para decisão

27/02/2026, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 20:16

Prazo em Curso

20/01/2026, 10:51

Publicado ato_publicado em 20/01/2026.

20/01/2026, 09:38

Relação encaminhada ao D.J.

19/01/2026, 08:07

Emissão da Relação

16/01/2026, 09:30

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

19/12/2025, 10:25

Publicado ato_publicado em 20/11/2025.

20/11/2025, 09:05

Relação encaminhada ao D.J.

19/11/2025, 08:13

Todas as movimentações(220)

Publicado ato_publicado em 27/04/2026.

27/04/2026, 10:34

Relação encaminhada ao D.J.

24/04/2026, 08:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/04/2026, 21:07

Emissão da Relação

23/04/2026, 15:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/04/2026, 16:14

Documentos

Despacho

•22/04/2026, 16:14

Despacho

•24/10/2025, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 16:14

Conclusos para decisão

27/02/2026, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 20:16

Prazo em Curso

20/01/2026, 10:51

Publicado ato_publicado em 20/01/2026.

20/01/2026, 09:38

Relação encaminhada ao D.J.

19/01/2026, 08:07

Emissão da Relação

16/01/2026, 09:30

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

19/12/2025, 10:25

Publicado ato_publicado em 20/11/2025.

20/11/2025, 09:05

Relação encaminhada ao D.J.

19/11/2025, 08:13

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 10:25

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 10:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/11/2025, 10:24

Emissão da Relação

18/11/2025, 10:24

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 10:23

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 10:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/11/2025, 10:22

Evolução da Classe Processual

18/11/2025, 10:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/10/2025, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2025, 11:49

Conclusos para decisão

26/09/2025, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 09:10

Expedição de Certidão.

30/08/2025, 05:10

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

26/08/2025, 15:05

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.

21/08/2025, 08:55

Relação encaminhada ao D.J.

20/08/2025, 08:01

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 07:16

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 07:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/08/2025, 07:16

Emissão da Relação

20/08/2025, 06:47

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

31/07/2025, 13:08

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

31/07/2025, 13:08

Transitado em Julgado em data

31/07/2025, 01:00

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 12:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/03/2025, 12:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/03/2025, 12:32

Prazo em Curso

17/01/2025, 20:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/01/2025, 00:40

Juntada de Petição de Contra-razões

18/12/2024, 09:35

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 01:58

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 12:47

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 12:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/10/2024, 12:46

Juntada de Petição de Apelação

22/10/2024, 20:30

Prazo em Curso

18/10/2024, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2024, 14:37

Expedição de Certidão.

06/10/2024, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Isso posto, julgo, com resolução de mérito, improcedente o pedido formulado por Magali Ribeiro Queiroz contra Estado de Mato Grosso do Sul, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil. A cobrança fica sobrestada em razão da gratuidade processual deferida. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimação - ADV: Victor Marcelo Acosta Cocian (OAB 26230/MS) Processo 0800711-27.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Magali Ribeiro Queiroz -

30/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/09/2024.

27/09/2024, 22:01

Relação encaminhada ao D.J.

27/09/2024, 08:13

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 19:17

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 19:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/09/2024, 19:16

Emissão da Relação

26/09/2024, 19:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/08/2024, 13:51

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 13:51

Registro de Sentença

21/08/2024, 13:51

Julgado improcedente o pedido

21/08/2024, 13:51

Conclusos para despacho

30/04/2024, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2024, 17:22

Publicado ato_publicado em 17/04/2024.

17/04/2024, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

17/04/2024, 08:04

Emissão da Relação

16/04/2024, 19:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/04/2024, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 16:20

Conclusos para decisão

15/02/2024, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 21:16

Prazo em Curso

22/01/2024, 14:47

Expedição de Certidão.

20/01/2024, 00:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/01/2024, 14:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/01/2024, 14:15

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 16:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 16:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/01/2024, 15:59

Expedição de Certidão.

21/12/2023, 15:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/12/2023 01:35:19, 3ª Vara de Fazenda Pública e d.

13/12/2023, 13:35

Documento Digitalizado

05/12/2023, 18:43

Documento Digitalizado

05/12/2023, 18:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/12/2023, 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/12/2023, 07:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/12/2023, 07:18

Prazo em Curso

29/11/2023, 17:06

Documento Digitalizado

20/11/2023, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2023, 21:20

Prazo em Curso

17/11/2023, 17:18

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

17/11/2023, 17:16

Expedição de Carta.

17/11/2023, 15:39

Expedição de Carta.

17/11/2023, 15:39

Expedição de Ofício.

17/11/2023, 15:39

Expedição em análise para assinatura

17/11/2023, 15:19

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 15:05

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/12/2023 02:30:00, 3ª Vara de Fazenda Pública e d.

17/11/2023, 15:05

Prazo em Curso

08/11/2023, 18:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/11/2023, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 17:01

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 02:19

Publicado ato_publicado em 23/10/2023.

23/10/2023, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

23/10/2023, 08:01

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 15:55

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 13:49

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 13:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/10/2023, 13:49

Emissão da Relação

20/10/2023, 13:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/10/2023, 13:21

Despacho Saneador

20/10/2023, 13:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/01/2023, 00:01

Conclusos para despacho

12/01/2023, 12:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/01/2023.

12/01/2023, 12:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/01/2023, 02:37

Prazo em Curso

10/11/2022, 16:41

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/11/2022 05:29:27, 3ª Vara de Fazenda Pública e d.

04/11/2022, 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/11/2022, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2022, 08:55

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 26/10/2022 02:55:47, 3ª Vara de Fazenda Pública e d.

26/10/2022, 14:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/10/2022, 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/08/2022, 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2022, 17:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/08/2022, 07:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/08/2022, 08:06

Publicado ato_publicado em 05/08/2022.

05/08/2022, 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2022, 16:35

Relação encaminhada ao D.J.

05/08/2022, 07:51

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

04/08/2022, 15:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/08/2022, 15:24

Emissão da Relação

04/08/2022, 15:22

Expedição de Certidão.

04/08/2022, 14:12

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/10/2022 02:30:00, 3ª Vara de Fazenda Pública e d.

04/08/2022, 14:12

Expedição de Certidão.

23/07/2022, 01:04

Publicado ato_publicado em 14/07/2022.

14/07/2022, 20:39

Relação encaminhada ao D.J.

14/07/2022, 07:53

Prazo em Curso

13/07/2022, 15:14

Expedição de Carta.

13/07/2022, 14:16

Expedição de Carta.

13/07/2022, 14:15

Expedição de Carta.

13/07/2022, 14:15

Expedição em análise para assinatura

13/07/2022, 14:03

Expedição de Certidão.

13/07/2022, 13:46

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 13:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/07/2022, 13:45

Emissão da Relação

13/07/2022, 13:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/07/2022, 21:34

Despacho Saneador

11/07/2022, 21:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2022, 16:06

Conclusos para despacho

02/02/2022, 09:04

Expedição de Certidão.

02/02/2022, 09:02

Apensado ao processo numero do processo

02/02/2022, 09:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/01/2022, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2022, 16:46

Conclusos para despacho

14/01/2022, 10:58

Redistribuição de Processo - Saída

25/11/2021, 16:40

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

25/11/2021, 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/11/2021, 15:51

Expedição em análise para assinatura

18/11/2021, 14:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/11/2021, 01:51

Publicado ato_publicado em 06/10/2021.

06/10/2021, 20:55

Relação encaminhada ao D.J.

06/10/2021, 07:50

Prazo em Curso

05/10/2021, 12:29

Emissão da Relação

05/10/2021, 12:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/10/2021, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2021, 17:24

Conclusos para despacho

29/09/2021, 17:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/09/2021, 13:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/09/2021, 01:37

Expedição de Certidão.

02/08/2021, 00:13

Publicado ato_publicado em 26/07/2021.

26/07/2021, 20:40

Relação encaminhada ao D.J.

26/07/2021, 07:42

Autos preparados para expedição

23/07/2021, 11:05

Expedição de Certidão.

23/07/2021, 11:03

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 11:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/07/2021, 11:03

Emissão da Relação

23/07/2021, 11:01

Publicado ato_publicado em 21/07/2021.

21/07/2021, 21:29

Relação encaminhada ao D.J.

20/07/2021, 07:46

Emissão da Relação

19/07/2021, 10:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/06/2021, 18:15

Reconhecida a conexão

23/06/2021, 18:15

Conclusos para despacho

22/04/2021, 13:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/04/2021, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2021, 09:56

Prazo em Curso

20/04/2021, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2021, 17:08

Prazo em Curso

19/04/2021, 17:29

Expedição de Certidão.

19/04/2021, 01:26

Publicado ato_publicado em 12/04/2021.

12/04/2021, 23:28

Relação encaminhada ao D.J.

12/04/2021, 08:37

Emissão da Relação

09/04/2021, 18:03

Expedição de Certidão.

09/04/2021, 18:03

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 18:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/04/2021, 18:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2021, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2021, 14:32

Conclusos para despacho

08/04/2021, 14:22

Juntada de Petição de Réplica

29/03/2021, 23:06

Prazo em Curso

04/03/2021, 15:00

Publicado ato_publicado em 03/03/2021.

03/03/2021, 12:49

Relação encaminhada ao D.J.

02/03/2021, 08:33

Emissão da Relação

01/03/2021, 13:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/03/2021, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2021, 11:22

Prazo em Curso

25/02/2021, 17:06

Prazo em Curso

22/01/2021, 18:26

Publicado ato_publicado em 20/01/2021.

20/01/2021, 11:31

Relação encaminhada ao D.J.

19/01/2021, 08:12

Expedição de Certidão.

18/01/2021, 15:34

Expedição de Carta.

18/01/2021, 14:13

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 14:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/01/2021, 14:12

Emissão da Relação

18/01/2021, 14:12

Informação do Sistema

15/01/2021, 21:25

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

15/01/2021, 21:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/01/2021, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2021, 18:09

Conclusos para despacho

15/01/2021, 16:12

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

15/01/2021, 15:35

Distribuído por sorteio

15/01/2021, 15:35

Sentença

•21/08/2024, 13:51

Despacho

•16/04/2024, 16:20

Interlocutória

•20/10/2023, 13:21

Interlocutória

•11/07/2022, 21:34

Despacho

•14/01/2022, 16:46

Despacho

•01/10/2021, 17:24

Interlocutória

•23/06/2021, 18:15

Despacho

•09/04/2021, 14:32

Despacho

•15/01/2021, 18:09