Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805003-14.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2024

Valor da Causa

R$ 45.219,99

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

HC LIMA PARTICIPACOES S/A

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HÉLIO GUSTAVO BAUTZ DALLACQUA

OAB/MS 13493·CPF·Representa: Autor

DANILO AUGUSTO DO CARMO SILVA

OAB/MS 23994·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE-MS

Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/05/2026, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2026, 13:52

Conclusos para despacho

15/05/2026, 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 14:02

Publicado ato_publicado em 27/02/2026.

27/02/2026, 06:27

Relação encaminhada ao D.J.

25/02/2026, 08:17

Prazo em Curso

25/02/2026, 06:23

Emissão da Relação

25/02/2026, 06:22

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 06:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 16:57

Publicado ato_publicado em 02/02/2026.

02/02/2026, 07:06

Prazo em Curso

30/01/2026, 08:35

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2026, 08:05

Emissão da Relação

30/01/2026, 07:08

Documento Digitalizado

30/01/2026, 07:08

Todas as movimentações(84)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/05/2026, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2026, 13:52

Conclusos para despacho

15/05/2026, 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 14:02

Publicado ato_publicado em 27/02/2026.

27/02/2026, 06:27

Documentos

Despacho

•15/05/2026, 13:52

Interlocutória

•15/05/2025, 14:48

Relação encaminhada ao D.J.

25/02/2026, 08:17

Prazo em Curso

25/02/2026, 06:23

Emissão da Relação

25/02/2026, 06:22

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 06:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 16:57

Publicado ato_publicado em 02/02/2026.

02/02/2026, 07:06

Prazo em Curso

30/01/2026, 08:35

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2026, 08:05

Emissão da Relação

30/01/2026, 07:08

Documento Digitalizado

30/01/2026, 07:08

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 07:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/01/2026.

30/01/2026, 07:07

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 20:28

Prazo em Curso

11/11/2025, 16:35

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 16:34

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 16:34

Documento Digitalizado

11/11/2025, 16:32

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 10:12

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.

18/09/2025, 09:27

Relação encaminhada ao D.J.

16/09/2025, 08:32

Prazo em Curso

15/09/2025, 15:41

Emissão da Relação

15/09/2025, 15:28

Prazo em Curso

19/05/2025, 22:25

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 22:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/05/2025, 14:48

Outras Decisões

15/05/2025, 14:48

Conclusos para decisão

12/05/2025, 08:54

Conclusos para decisão

30/04/2025, 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 17:39

Prazo em Curso

29/04/2025, 08:57

Publicado ato_publicado em 29/04/2025.

29/04/2025, 06:41

Relação encaminhada ao D.J.

28/04/2025, 08:22

Emissão da Relação

25/04/2025, 16:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/04/2025, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2025, 09:11

Conclusos para decisão

08/04/2025, 07:44

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 07:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/04/2025.

04/04/2025, 09:44

Prazo em Curso

01/04/2025, 06:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/03/2025, 01:59

Prazo em Curso

25/02/2025, 14:10

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 02:24

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 06:17

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 06:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/02/2025, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 16:05

Conclusos para despacho

04/02/2025, 16:57

Evolução da Classe Processual

04/02/2025, 16:42

Processo Reativado

13/01/2025, 12:59

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

13/01/2025, 11:36

Arquivado Definitivamente

29/10/2024, 17:12

Transitado em Julgado em data

29/10/2024, 17:11

Prazo em Curso

14/10/2024, 08:37

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 05:10

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 13:22

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 13:22

Autos preparados para expedição

30/09/2024, 08:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Hélio Gustavo Bautz Dallacqua (OAB 13493/MS) Processo 0805003-14.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Hc Lima Participações S/A - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I, c/c 490, todos do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por HC LIMA PARTICIPAÇÕES S/A em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, o que faço com julgamento de mérito, para: (i) Declarar a ilegalidade da cobrança de IPTU sob a alíquota de 3,5% do imóvel localizado no lote de terreno n. 7, da quadra n. 2, do Condomínio denominado TERRAS DO GOLFE, de propriedade do autor; (ii) Determinar que sobre o referido imóvel recaia a alíquota de 1% para fins de cobrança do referido imposto; (iii) Declarar a ilegalidade e inexigibilidade das taxas municipais incidentes sobre referido imóvel, essas cobradas conjuntamente com o IPTU; e (iv) Condenar o requerido à restituição de valores pagos a maior a título de IPTU (sob o cálculo da alíquota de 3,5%), compensando-se o valor legalmente devido, aplicando-se então a alíquota de 1,0%, bem como se restitua o valor das taxas municipais lançadas em conjunto com o IPTU, ambos a partir de 2019. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma. Juíza Togada. Campo Grande/MS, 10 de setembro de 2024. (...) Vistos, etc. Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se."

30/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/09/2024.

27/09/2024, 21:53

Relação encaminhada ao D.J.

27/09/2024, 08:19

Emissão da Relação

27/09/2024, 07:11

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 15:59

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

11/09/2024, 15:59

Registro de Sentença

11/09/2024, 15:59

Expedição de NULL.

11/09/2024, 13:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/06/2024, 13:54

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 13:48

Prazo em Curso

30/04/2024, 07:27

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 18:07

Expedição de Carta.

15/04/2024, 16:53

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 16:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2024, 13:44

Recebida petição inicial

09/04/2024, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 09:22

Autos preparados para expedição

06/03/2024, 18:22

Informação do Sistema

06/03/2024, 13:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

06/03/2024, 13:03

Distribuído por sorteio

06/03/2024, 11:55

Despacho

•24/04/2025, 09:11

Despacho

•06/02/2025, 16:05

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 13:22

Sentença

•11/09/2024, 15:59

Sentença (Outras)

•11/09/2024, 13:57

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 16:32

Despacho

•09/04/2024, 13:44