Execução Fiscal 0812299-38.2015.8.12.0002 - TJMS

Execução Fiscal 0812299-38.2015.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/04/2023, 15:04

Transitado em Julgado em data

13/04/2023, 14:57

Prazo em Curso

09/03/2023, 17:22

Publicado ato_publicado em 08/03/2023.

08/03/2023, 22:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Douglas dos Santos Almeida Processo 0812299-38.2015.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exectdo: Douglas dos Santos Almeida - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento do

08/03/2023, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

07/03/2023, 07:58

Emissão da Relação

06/03/2023, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2023, 22:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/02/2023, 22:25

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 21:01

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 21:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/02/2023, 21:01

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 13:52

Declarada decadência ou prescrição

17/02/2023, 13:52

Registro de Sentença

17/02/2023, 13:52

Documentos

Despacho

•17/12/2015, 17:46

Interlocutória

•21/03/2016, 14:58

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 08/03/2023.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Expedição de Certidão.

Declarada decadência ou prescrição

Registro de Sentença

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