—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 'Estado de Mato Grosso do Sul, João S Santos Confecções, João Soares dos Santos Processo 0806145-72.2013.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: João S Santos Confecções, João Soares dos Santos - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF