Execução Fiscal 0806145-72.2013.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/08/2022

Valor da Causa

R$ 13.055,80

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

JOAO S SANTOS CONFECCOES

CNPJ

Reu

JOAO SOARES DOS SANTOS

CPF

Reu

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO ESTADO

Representa: Autor

MANOEL DA SILVA BORGES

OAB/MS 1·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/04/2023, 15:04

Transitado em Julgado em data

13/04/2023, 14:57

Prazo em Curso

09/03/2023, 17:22

Publicado ato_publicado em 08/03/2023.

08/03/2023, 22:02

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

08/03/2023, 18:42

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/03/2023, 18:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 'Estado de Mato Grosso do Sul, João S Santos Confecções, João Soares dos Santos Processo 0806145-72.2013.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: João S Santos Confecções, João Soares dos Santos - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF

08/03/2023, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

07/03/2023, 07:58

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 18:02

Autos entregues em carga ao Defensor

06/03/2023, 18:02

Emissão da Relação

06/03/2023, 16:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/03/2023, 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2023, 06:50

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 21:01

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 21:00

Todas as movimentações(289)

Arquivado Definitivamente

13/04/2023, 15:04

Transitado em Julgado em data

13/04/2023, 14:57

Prazo em Curso

09/03/2023, 17:22

Publicado ato_publicado em 08/03/2023.

08/03/2023, 22:02

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

08/03/2023, 18:42

Documentos

Despacho

•22/07/2013, 15:36

Despacho

•24/02/2014, 15:49

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/03/2023, 18:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 'Estado de Mato Grosso do Sul, João S Santos Confecções, João Soares dos Santos Processo 0806145-72.2013.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: João S Santos Confecções, João Soares dos Santos - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF

08/03/2023, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

07/03/2023, 07:58

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 18:02

Autos entregues em carga ao Defensor

06/03/2023, 18:02

Emissão da Relação

06/03/2023, 16:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/03/2023, 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2023, 06:50

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 21:01

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 21:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/02/2023, 21:00

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 13:52

Declarada decadência ou prescrição

17/02/2023, 13:52

Registro de Sentença

17/02/2023, 13:52

Conclusos para julgamento

17/02/2023, 10:14

Processo Desarquivado

17/02/2023, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2023, 18:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/01/2023, 00:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/01/2023, 04:00

Arquivado Provisoriamente

29/08/2022, 14:33

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

13/08/2022, 19:53

Redistribuição de Processo - Saída

13/08/2022, 19:53

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

13/08/2022, 19:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/07/2022, 17:51

Processo Desarquivado

28/06/2022, 14:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/06/2022, 02:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2021, 02:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2021, 02:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2021, 02:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/10/2021, 02:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/09/2021, 02:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/09/2021, 02:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2021, 02:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/07/2021, 02:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/05/2021, 00:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/05/2021, 06:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2020, 01:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/11/2020, 01:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/10/2020, 02:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/10/2020, 01:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/10/2020, 01:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/03/2020, 02:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/01/2020, 02:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/12/2019, 03:14

Arquivado Provisoriamente

11/11/2019, 13:54

Processo Desarquivado

11/11/2019, 13:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/09/2019, 02:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/08/2019, 00:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/06/2019, 01:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/01/2019, 01:58

Arquivado Provisoriamente

19/12/2018, 18:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/12/2018, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2018, 16:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/11/2018, 02:28

Expedição de Certidão.

05/11/2018, 19:07

Expedição de Outros documentos.

05/11/2018, 17:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/11/2018, 17:55

Juntada de Ofício

05/11/2018, 14:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/11/2018, 01:54

Suspenso em Cartório

04/10/2018, 17:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/09/2018, 07:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2018, 07:22

Expedição de Certidão.

18/09/2018, 14:37

Expedição de Outros documentos.

18/09/2018, 14:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/09/2018, 14:36

Juntada de Outros documentos

18/09/2018, 14:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/09/2018, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2018, 17:29

Conclusos para despacho

11/09/2018, 17:12

Processo Desarquivado

11/09/2018, 17:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/07/2018, 01:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/07/2018, 01:19

Arquivado Provisoriamente

22/06/2018, 14:15

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

15/06/2018, 16:08

Expedição de Outros documentos.

11/06/2018, 17:01

Autos entregues em carga ao Defensor

11/06/2018, 17:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/06/2018, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2018, 17:43

Expedição de Certidão.

24/05/2018, 17:54

Expedição de Outros documentos.

24/05/2018, 17:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/05/2018, 17:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/05/2018, 17:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/05/2018, 17:28

Processo Suspenso por Execução Frustrada

23/05/2018, 17:27

Conclusos para despacho

19/09/2017, 17:47

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

13/09/2017, 16:15

Expedição de Outros documentos.

13/09/2017, 15:47

Autos entregues em carga ao Defensor

13/09/2017, 15:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/09/2017, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2017, 16:26

Conclusos para despacho

30/08/2017, 16:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/08/2017, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2017, 15:36

Expedição de Certidão.

02/08/2017, 12:51

Expedição de Outros documentos.

02/08/2017, 12:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/08/2017, 12:50

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

31/07/2017, 17:13

Expedição de Outros documentos.

30/06/2017, 13:43

Autos entregues em carga ao Defensor

30/06/2017, 13:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/06/2017, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2017, 10:39

Expedição de Certidão.

25/05/2017, 16:47

Expedição de Outros documentos.

25/05/2017, 16:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/05/2017, 16:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/05/2017, 17:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/05/2017, 17:30

Processo Suspenso por Execução Frustrada

24/05/2017, 17:29

Conclusos para despacho

22/05/2017, 15:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/05/2017, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2017, 16:32

Expedição de Certidão.

09/05/2017, 17:02

Expedição de Outros documentos.

09/05/2017, 17:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/05/2017, 17:01

Juntada de Ofício

09/05/2017, 16:33

Prazo em Curso

10/04/2017, 12:56

Documento Digitalizado

10/04/2017, 12:41

Expedição de Ofício.

03/04/2017, 15:37

Expedição em análise para assinatura

03/04/2017, 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/04/2017, 13:42

Expedição em análise para assinatura

03/04/2017, 13:05

Expedição em análise para assinatura

03/04/2017, 13:05

Autos preparados para expedição

31/03/2017, 17:12

Autos preparados para expedição

31/03/2017, 16:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/03/2017, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2017, 15:08

Expedição de Certidão.

20/03/2017, 13:27

Expedição de Outros documentos.

20/03/2017, 13:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/03/2017, 13:26

Juntada de Outros documentos

20/03/2017, 13:15

Juntada de Outros documentos

20/03/2017, 13:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/03/2017, 18:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/03/2017, 18:07

Decretada a indisponibilidade de bens

10/03/2017, 18:07

Conclusos para decisão

19/01/2017, 16:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/01/2017, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2017, 15:07

Expedição de Certidão.

17/01/2017, 15:16

Expedição de Outros documentos.

17/01/2017, 15:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/01/2017, 15:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/01/2017, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2017, 16:29

Conclusos para decisão

06/12/2016, 16:54

Documento Digitalizado

06/12/2016, 16:48

Documento Digitalizado

06/12/2016, 16:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/12/2016, 16:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/12/2016, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2016, 11:04

Prazo em Curso

28/11/2016, 14:06

Expedição de Carta.

25/11/2016, 15:15

Expedição de Carta.

25/11/2016, 15:14

Expedição em análise para assinatura

24/11/2016, 16:58

Expedição em análise para assinatura

24/11/2016, 16:58

Autos preparados para expedição

24/11/2016, 15:19

Autos preparados para expedição

22/11/2016, 13:38

Juntada de Outros documentos

22/11/2016, 13:37

Juntada de Informações

22/11/2016, 13:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/11/2016, 14:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/11/2016, 14:58

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/11/2016, 14:58

Conclusos para decisão

27/10/2016, 17:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/10/2016, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2016, 13:35

Expedição de Certidão.

19/10/2016, 14:59

Expedição de Outros documentos.

19/10/2016, 14:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/10/2016, 14:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/10/2016, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2016, 18:00

Juntada de Carta precatória

05/10/2016, 13:12

Expedição de Outros documentos.

05/10/2016, 13:11

Conclusos para despacho

15/09/2016, 13:24

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/09/2016, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2016, 14:30

Expedição de Outros documentos.

19/08/2016, 17:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/08/2016, 17:06

Documento Digitalizado

19/08/2016, 17:04

Prazo em Curso

08/04/2016, 16:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/04/2016, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2016, 16:35

Expedição de Outros documentos.

10/03/2016, 14:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/03/2016, 14:22

Prazo em Curso

07/03/2016, 14:15

Documento Digitalizado

07/03/2016, 14:05

Expedição de Carta precatória.

01/03/2016, 17:24

Expedição em análise para assinatura

01/03/2016, 17:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/03/2016, 17:06

Expedição em análise para assinatura

01/03/2016, 16:10

Expedição em análise para assinatura

01/03/2016, 16:10

Autos preparados para expedição

18/02/2016, 16:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/02/2016, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2016, 16:44

Conclusos para despacho

12/01/2016, 17:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/01/2016, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2015, 13:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/12/2015, 04:01

Expedição de Outros documentos.

20/11/2015, 14:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/11/2015, 14:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/11/2015.

20/11/2015, 14:46

Prazo em Curso

29/10/2015, 13:15

Documento Digitalizado

29/10/2015, 13:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/10/2015, 12:27

Prazo em Curso

15/10/2015, 14:17

Expedição de Carta.

09/10/2015, 14:25

Expedição em análise para assinatura

08/10/2015, 14:42

Expedição em análise para assinatura

08/10/2015, 14:42

Autos preparados para expedição

07/10/2015, 17:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/08/2015, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2015, 15:18

Expedição de Outros documentos.

30/07/2015, 15:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/07/2015, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2015, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2015, 15:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/07/2015, 16:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/07/2015, 16:04

Despacho Saneador

29/07/2015, 16:04

Conclusos para decisão

17/07/2015, 18:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/07/2015, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2015, 14:17

Expedição de Outros documentos.

02/06/2015, 14:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/06/2015, 14:48

Juntada de Outros documentos

02/06/2015, 14:41

Juntada de Outros documentos

02/06/2015, 14:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/05/2015, 17:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/05/2015, 17:00

Despacho Saneador

27/05/2015, 17:00

Conclusos para decisão

28/11/2014, 12:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/11/2014, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2014, 10:02

Expedição de Outros documentos.

11/11/2014, 15:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/11/2014, 15:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/11/2014.

11/11/2014, 15:44

Prazo em Curso

11/09/2014, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2014, 08:01

Prazo em Curso

05/09/2014, 15:09

Expedição de Certidão.

05/09/2014, 15:05

Expedição de Outros documentos.

03/09/2014, 16:58

Expedição em análise para assinatura

28/08/2014, 18:02

Expedição em análise para assinatura

28/08/2014, 18:02

Autos preparados para expedição

25/08/2014, 17:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/08/2014, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2014, 16:36

Expedição de Outros documentos.

13/08/2014, 16:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/08/2014, 16:27

Juntada de NULL

13/08/2014, 16:25

Juntada de Mandado

13/08/2014, 16:25

Expedição de Outros documentos.

13/08/2014, 16:25

Prazo em Curso

04/06/2014, 15:53

Expedição de Mandado.

03/06/2014, 18:44

Expedição em análise para assinatura

28/05/2014, 16:41

Autos preparados para expedição

05/05/2014, 16:28

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/04/2014, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2014, 11:15

Expedição de Outros documentos.

10/03/2014, 12:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/03/2014, 12:32

Autos preparados para vista/intimação

25/02/2014, 15:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/02/2014, 15:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/02/2014, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2014, 15:49

Conclusos para despacho

18/12/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

17/12/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

17/12/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/12/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/10/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

29/10/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/10/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

25/10/2013, 12:00

Documento Digitalizado

25/10/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

25/10/2013, 12:00

Prazo em Curso

14/10/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

09/10/2013, 12:00

Expedição de Carta.

09/10/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

08/10/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

04/10/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

03/10/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/10/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

03/10/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/07/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

23/07/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

23/07/2013, 12:00

Conclusos para despacho

22/07/2013, 12:00

Despacho Interlocutório

22/07/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/07/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

19/07/2013, 12:00

Interlocutória

•27/05/2015, 17:00

Interlocutória

•29/07/2015, 16:04

Despacho

•17/02/2016, 16:30

Despacho

•14/10/2016, 17:04

Interlocutória

•21/11/2016, 14:58

Despacho

•16/01/2017, 16:29

Interlocutória

•10/03/2017, 18:07

Interlocutória

•24/05/2017, 17:29

Despacho

•12/09/2017, 16:26

Interlocutória

•23/05/2018, 17:27

Despacho

•12/09/2018, 17:29

Sentença

•17/02/2023, 13:52