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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 'Estado de Mato Grosso do Sul, Julio Cezar Araujo ME Processo 0800748-11.2013.8.12.0009 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Julio Cezar Araujo ME - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimento da prescriç