Execução Fiscal 0801746-92.2016.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/08/2022

Valor da Causa

R$ 69.167,75

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

FABIO KUTTERT DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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PROCURADOR DO ESTADO

Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/04/2023, 15:04

Transitado em Julgado em data

13/04/2023, 14:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/03/2023, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2023, 11:17

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 01:26

Prazo em Curso

09/03/2023, 17:22

Publicado ato_publicado em 08/03/2023.

08/03/2023, 22:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fábio Kuttert da Silva Processo 0801746-92.2016.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exectdo: Fábio Kuttert da Silva - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorá

08/03/2023, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

07/03/2023, 07:58

Emissão da Relação

06/03/2023, 16:32

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 22:04

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 22:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/03/2023, 22:03

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 12:38

Declarada decadência ou prescrição

02/03/2023, 12:38

Todas as movimentações(202)

Arquivado Definitivamente

13/04/2023, 15:04

Transitado em Julgado em data

13/04/2023, 14:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/03/2023, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2023, 11:17

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 01:26

Documentos

Despacho

•02/03/2016, 16:33

Interlocutória

•24/06/2016, 15:50

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legal

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Prazo em Curso

09/03/2023, 17:22

Publicado ato_publicado em 08/03/2023.

08/03/2023, 22:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fábio Kuttert da Silva Processo 0801746-92.2016.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exectdo: Fábio Kuttert da Silva - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorá

08/03/2023, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

07/03/2023, 07:58

Emissão da Relação

06/03/2023, 16:32

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 22:04

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 22:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/03/2023, 22:03

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 12:38

Declarada decadência ou prescrição

02/03/2023, 12:38

Registro de Sentença

02/03/2023, 12:38

Conclusos para julgamento

01/03/2023, 21:37

Processo Desarquivado

01/03/2023, 21:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2023, 08:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/01/2023, 01:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/01/2023, 04:12

Arquivado Provisoriamente

29/08/2022, 12:08

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

07/08/2022, 20:04

Redistribuição de Processo - Saída

07/08/2022, 20:04

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

07/08/2022, 20:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/06/2022, 21:04

Processo Desarquivado

29/06/2022, 12:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/06/2022, 03:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2021, 03:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2021, 03:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2021, 03:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/10/2021, 03:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/09/2021, 03:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/09/2021, 03:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2021, 03:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/07/2021, 03:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/05/2021, 01:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/05/2021, 10:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/12/2020, 01:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2020, 01:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/11/2020, 02:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/10/2020, 03:09

Arquivado Provisoriamente

12/05/2020, 16:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/05/2020, 16:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/05/2020, 16:42

Processo Suspenso por Execução Frustrada

11/05/2020, 16:42

Conclusos para despacho

08/05/2020, 16:42

Expedição de Certidão.

08/05/2020, 16:40

Processo Desarquivado

08/05/2020, 15:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/03/2020, 01:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/01/2020, 03:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/12/2019, 00:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/10/2019, 00:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/09/2019, 02:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/08/2019, 02:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/06/2019, 01:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/01/2019, 01:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/11/2018, 00:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/11/2018, 01:38

Arquivado Provisoriamente

21/09/2018, 14:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/09/2018, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2018, 14:32

Expedição de Certidão.

13/09/2018, 18:28

Expedição de Outros documentos.

13/09/2018, 18:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/09/2018, 18:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/09/2018, 17:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/09/2018, 17:54

Processo Suspenso por Execução Frustrada

13/09/2018, 17:54

Conclusos para despacho

04/09/2018, 17:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/09/2018, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2018, 09:55

Expedição de Certidão.

06/08/2018, 16:00

Expedição de Outros documentos.

06/08/2018, 16:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/08/2018, 16:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/08/2018, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2018, 18:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/07/2018, 00:49

Conclusos para decisão

28/05/2018, 17:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/05/2018, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2018, 14:39

Expedição de Certidão.

11/04/2018, 14:29

Expedição de Outros documentos.

11/04/2018, 14:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/04/2018, 14:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/04/2018.

11/04/2018, 14:26

Prazo em Curso

23/02/2018, 18:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/02/2018, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2018, 16:05

Expedição de Certidão.

25/01/2018, 17:04

Expedição de Outros documentos.

25/01/2018, 17:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/01/2018, 17:04

Juntada de Mandado

25/01/2018, 15:13

Juntada de NULL

25/01/2018, 15:13

Prazo em Curso

06/12/2017, 14:08

Expedição de Mandado.

05/12/2017, 17:25

Expedição em análise para assinatura

05/12/2017, 16:12

Autos preparados para expedição

29/11/2017, 15:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/11/2017, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2017, 15:32

Expedição de Certidão.

30/10/2017, 16:36

Expedição de Outros documentos.

30/10/2017, 16:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/10/2017, 16:35

Juntada de Informações

30/10/2017, 16:04

Juntada de Outros documentos

30/10/2017, 16:04

Juntada de Outros documentos

30/10/2017, 16:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/10/2017, 18:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/10/2017, 18:33

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/10/2017, 18:33

Conclusos para decisão

31/08/2017, 16:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/08/2017, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2017, 10:05

Expedição de Certidão.

01/08/2017, 15:08

Expedição de Outros documentos.

01/08/2017, 15:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/08/2017, 15:07

Juntada de Outros documentos

01/08/2017, 14:53

Juntada de Informações

01/08/2017, 14:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/07/2017, 16:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/07/2017, 16:37

Determinado o bloqueio/penhora on line

31/07/2017, 16:37

Conclusos para decisão

02/06/2017, 14:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/06/2017, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2017, 17:39

Expedição de Certidão.

18/04/2017, 17:03

Expedição de Outros documentos.

18/04/2017, 17:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/04/2017, 17:03

Juntada de Outros documentos

11/04/2017, 13:59

Juntada de Ofício

11/04/2017, 13:59

Prazo em Curso

27/03/2017, 13:21

Documento Digitalizado

27/03/2017, 13:19

Documento Digitalizado

24/03/2017, 15:22

Expedição de Ofício.

23/03/2017, 18:12

Expedição em análise para assinatura

23/03/2017, 17:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/03/2017, 17:19

Expedição em análise para assinatura

23/03/2017, 16:27

Expedição em análise para assinatura

23/03/2017, 16:27

Autos preparados para expedição

23/03/2017, 14:12

Autos preparados para expedição

22/03/2017, 16:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/03/2017, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2017, 15:09

Expedição de Certidão.

09/03/2017, 13:19

Expedição de Outros documentos.

09/03/2017, 13:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/03/2017, 13:19

Autos preparados para expedição

08/03/2017, 16:20

Juntada de Outros documentos

08/03/2017, 15:36

Juntada de Outros documentos

08/03/2017, 15:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/03/2017, 16:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/03/2017, 16:08

Decretada a indisponibilidade de bens

06/03/2017, 16:08

Conclusos para decisão

24/11/2016, 15:28

Conclusos para despacho

18/11/2016, 15:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/11/2016, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2016, 15:32

Expedição de Certidão.

03/11/2016, 15:57

Expedição de Outros documentos.

03/11/2016, 15:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/11/2016, 15:57

Juntada de Mandado

03/11/2016, 15:10

Juntada de NULL

27/10/2016, 15:08

Prazo em Curso

29/07/2016, 17:50

Expedição de Mandado.

29/07/2016, 14:05

Expedição em análise para assinatura

27/07/2016, 17:09

Autos preparados para expedição

26/07/2016, 15:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/07/2016, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2016, 15:02

Expedição de Outros documentos.

21/07/2016, 14:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/07/2016, 14:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/07/2016, 16:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/07/2016, 16:56

Decisão indeferindo utilização BACEN JUD

20/07/2016, 16:56

Conclusos para decisão

06/07/2016, 16:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/07/2016, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2016, 11:05

Expedição de Outros documentos.

27/06/2016, 14:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/06/2016, 14:03

Juntada de Informações

27/06/2016, 13:51

Juntada de Outros documentos

27/06/2016, 13:50

Juntada de Outros documentos

27/06/2016, 13:50

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/06/2016, 15:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/06/2016, 15:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/06/2016, 15:50

Conclusos para decisão

20/06/2016, 13:29

Conclusos para decisão

18/04/2016, 13:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/04/2016, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2016, 09:32

Expedição de Outros documentos.

06/04/2016, 14:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/04/2016, 14:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/04/2016.

06/04/2016, 14:14

Prazo em Curso

04/04/2016, 15:24

Documento Digitalizado

04/04/2016, 15:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/04/2016, 15:10

Expedição de Outros documentos.

04/04/2016, 15:07

Prazo em Curso

23/03/2016, 12:23

Expedição de Carta.

22/03/2016, 17:23

Expedição em análise para assinatura

22/03/2016, 14:58

Expedição em análise para assinatura

22/03/2016, 14:58

Autos preparados para expedição

22/03/2016, 14:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/03/2016, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2016, 10:01

Expedição de Outros documentos.

02/03/2016, 17:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/03/2016, 17:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/03/2016, 16:33

Despacho de recebimento da inicial

02/03/2016, 16:33

Conclusos para decisão

02/03/2016, 14:08

Distribuído por sorteio

02/03/2016, 08:09

Interlocutória

•20/07/2016, 16:56

Interlocutória

•06/03/2017, 16:08

Interlocutória

•31/07/2017, 16:37

Interlocutória

•27/10/2017, 18:33

Despacho

•03/08/2018, 18:28

Interlocutória

•13/09/2018, 17:54

Interlocutória

•11/05/2020, 16:42

Sentença

•02/03/2023, 12:38