Execução Fiscal 0805973-62.2015.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/08/2022

Valor da Causa

R$ 30.278,62

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ALENCAR APARECIDO DO NASCIMENTO - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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PROCURADOR DO ESTADO

Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/04/2023, 15:04

Transitado em Julgado em data

13/04/2023, 14:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/03/2023, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2023, 11:17

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 01:26

Prazo em Curso

09/03/2023, 17:22

Publicado ato_publicado em 08/03/2023.

08/03/2023, 22:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Alencar Aparecido do Nascimento - ME Processo 0805973-62.2015.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exectdo: Alencar Aparecido do Nascimento - ME - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as pa

08/03/2023, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

07/03/2023, 07:58

Emissão da Relação

06/03/2023, 16:32

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 22:03

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 22:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/03/2023, 22:02

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 12:39

Registro de Sentença

02/03/2023, 12:39

Todas as movimentações(168)

Arquivado Definitivamente

13/04/2023, 15:04

Transitado em Julgado em data

13/04/2023, 14:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/03/2023, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2023, 11:17

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 01:26

Documentos

Despacho

•01/07/2015, 17:21

Despacho

•17/02/2016, 16:42

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legal

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Prazo em Curso

09/03/2023, 17:22

Publicado ato_publicado em 08/03/2023.

08/03/2023, 22:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Alencar Aparecido do Nascimento - ME Processo 0805973-62.2015.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exectdo: Alencar Aparecido do Nascimento - ME - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as pa

08/03/2023, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

07/03/2023, 07:58

Emissão da Relação

06/03/2023, 16:32

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 22:03

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 22:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/03/2023, 22:02

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 12:39

Registro de Sentença

02/03/2023, 12:39

Declarada decadência ou prescrição

02/03/2023, 12:39

Conclusos para julgamento

01/03/2023, 11:17

Processo Desarquivado

01/03/2023, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2023, 10:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/01/2023, 01:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/01/2023, 04:08

Arquivado Provisoriamente

01/09/2022, 12:22

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

25/08/2022, 14:42

Redistribuição de Processo - Saída

25/08/2022, 14:42

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

25/08/2022, 14:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/07/2022, 18:39

Processo Desarquivado

29/06/2022, 10:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/06/2022, 03:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2021, 03:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2021, 03:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2021, 03:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/10/2021, 02:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/09/2021, 02:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/09/2021, 03:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2021, 02:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/07/2021, 02:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/05/2021, 03:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/05/2021, 09:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2020, 02:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2020, 00:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/11/2020, 01:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/10/2020, 02:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/03/2020, 02:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/01/2020, 01:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2019, 02:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/09/2019, 04:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/09/2019, 01:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/08/2019, 01:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/06/2019, 01:31

Arquivado Provisoriamente

02/04/2019, 13:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/04/2019, 08:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/04/2019, 08:36

Processo Suspenso por Execução Frustrada

02/04/2019, 08:36

Conclusos para despacho

01/04/2019, 13:23

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/03/2019, 16:26

Expedição de Certidão.

29/03/2019, 15:02

Processo Desarquivado

29/03/2019, 14:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/01/2019, 02:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/11/2018, 04:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/11/2018, 00:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/07/2018, 01:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/07/2018, 01:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/02/2018, 03:37

Arquivado Provisoriamente

20/07/2017, 15:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/07/2017, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2017, 16:38

Expedição de Certidão.

04/07/2017, 17:30

Expedição de Outros documentos.

04/07/2017, 17:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/07/2017, 17:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/07/2017, 16:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/07/2017, 16:33

Processo Suspenso por Execução Frustrada

04/07/2017, 16:33

Conclusos para despacho

30/06/2017, 18:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/06/2017, 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2017, 08:33

Expedição de Certidão.

28/05/2017, 08:04

Expedição de Certidão.

18/05/2017, 16:49

Expedição de Outros documentos.

18/05/2017, 16:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/05/2017, 16:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/05/2017.

18/05/2017, 16:47

Prazo em Curso

30/03/2017, 13:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/03/2017, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2017, 11:01

Expedição de Certidão.

22/03/2017, 18:31

Expedição de Certidão.

22/03/2017, 18:31

Expedição de Outros documentos.

22/03/2017, 18:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/03/2017, 18:31

Juntada de Informações

22/03/2017, 18:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/03/2017, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2017, 18:10

Conclusos para despacho

03/03/2017, 13:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/03/2017, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2017, 16:38

Expedição de Certidão.

20/02/2017, 13:50

Expedição de Certidão.

20/02/2017, 13:50

Expedição de Outros documentos.

20/02/2017, 13:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/02/2017, 13:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/02/2017.

20/02/2017, 13:46

Prazo em Curso

02/12/2016, 18:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/12/2016, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2016, 16:07

Expedição de Certidão.

21/11/2016, 15:41

Expedição de Certidão.

21/11/2016, 15:40

Expedição de Outros documentos.

21/11/2016, 15:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/11/2016, 15:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/11/2016.

21/11/2016, 15:39

HP/Baixa da parte

07/10/2016, 14:12

Prazo em Curso

22/09/2016, 14:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/09/2016, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2016, 10:01

Expedição de Outros documentos.

01/09/2016, 17:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/09/2016, 17:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/09/2016.

01/09/2016, 17:46

Prazo em Curso

14/07/2016, 13:59

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/07/2016, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2016, 15:05

Expedição de Outros documentos.

12/07/2016, 13:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/07/2016, 13:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/07/2016.

12/07/2016, 13:15

Prazo em Curso

25/05/2016, 13:34

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/05/2016, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2016, 11:34

Juntada de Informações

16/05/2016, 14:02

Expedição de Outros documentos.

16/05/2016, 13:59

Expedição de Outros documentos.

09/05/2016, 18:01

Juntada de Mandado

09/05/2016, 18:00

Expedição de Outros documentos.

09/05/2016, 18:00

Documento Digitalizado

09/05/2016, 18:00

Juntada de NULL

05/05/2016, 16:20

Expedição de Outros documentos.

04/05/2016, 18:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/03/2016, 03:39

Prazo em Curso

29/02/2016, 14:00

Expedição de Mandado.

22/02/2016, 17:54

Expedição em análise para assinatura

19/02/2016, 18:39

Autos preparados para expedição

17/02/2016, 18:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/02/2016, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2016, 17:40

Conclusos para despacho

13/01/2016, 14:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/12/2015, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2015, 16:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2015, 01:17

Expedição de Outros documentos.

23/11/2015, 16:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/11/2015, 16:59

Juntada de Mandado

23/11/2015, 16:58

Expedição de Outros documentos.

23/11/2015, 16:58

Juntada de NULL

19/11/2015, 16:09

Prazo em Curso

16/09/2015, 16:58

Expedição de Mandado.

11/09/2015, 12:25

Expedição em análise para assinatura

10/09/2015, 13:40

Autos preparados para expedição

09/09/2015, 16:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/09/2015, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2015, 11:15

Expedição de Outros documentos.

20/08/2015, 14:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/08/2015, 14:55

Documento Digitalizado

20/08/2015, 14:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/08/2015, 13:45

Prazo em Curso

06/08/2015, 13:12

Expedição de Carta.

04/08/2015, 16:34

Expedição em análise para assinatura

04/08/2015, 14:54

Expedição em análise para assinatura

04/08/2015, 14:54

Autos preparados para expedição

03/08/2015, 18:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/07/2015, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2015, 10:46

Expedição de Outros documentos.

03/07/2015, 15:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/07/2015, 15:42

Despacho de recebimento da inicial

01/07/2015, 17:21

Conclusos para decisão

29/06/2015, 13:03

Distribuído por sorteio

26/06/2015, 11:44

Despacho

•22/03/2017, 18:10

Interlocutória

•04/07/2017, 16:33

Interlocutória

•02/04/2019, 08:36

Sentença

•02/03/2023, 12:39