Procedimento Comum Cível 0803694-11.2018.8.12.0031 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803694-11.2018.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/12/2024, 07:47

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 00:59

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 10:27

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Michel Platini dos Santos Vasconcellos - Réu: Município de Caarapó - Intimação do retorno dos Autos do Tribunal. Intimação - ADV: Roni Vargas Sanches (OAB 18758/MS), Milton Junior Lugo dos Santos (OAB 20667/MS) Processo 0803694-11.2018.8.12.0031 - Procedimento Comum Cível -

31/10/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 30/10/2024.

30/10/2024, 21:15

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 08:02

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 11:46

Recebidos os autos

25/10/2024, 13:16

Recebidos os autos

25/10/2024, 13:16

Transitado em Julgado em #{data}

25/10/2024, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Michel Platini dos Santos Vasconcellos Advogado: Roni Vargas Sanches (OAB: 18758/MS) Advogado: Milton Júnior Lugo dos Santos (OAB: 20667/MS) Apelado: Município de Caarapó Proc. Município: Angela Cristina Diniz Bezerra (OAB: 9157/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAARAPÓ - MOTORISTA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO - SOBREAVISO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ESTATUTO DO SERVIDOR MUNICIPAL - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS TRABALHADAS E DO ADICIONAL NOTURNO - SENTENÇA MANTIDA. 1. O servidor público tem direito a horas extras e adicional noturno pelo regime jurídico administrativo (art. 39, § 3º e 7º, IX e XVI, da Constituição Federal). Contudo, os holerites juntados aos autos comprovam o pagamento das horas extras efetivamente trabalhadas e do adicional noturno. 2. A Administração Pública é norteada pelo princípio da legalidade estrita, ou seja, só pode agir caso haja autorização legal, isto em razão do disposto no art. 37 da Constituição Federal. Não havendo, dessa forma, previsão legal de sobreaviso, impossível sua concessão. Recurso não provido. Acórdão - Apelação Cível nº 0803694-11.2018.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des. Vilson Bertelli

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Michel Platini dos Santos Vasconcellos Advogado: Roni Vargas Sanches (OAB: 18758/MS) Advogado: Milton Júnior Lugo dos Santos (OAB: 20667/MS) Apelado: Município de Caarapó Proc. Município: Angela Cristina Diniz Bezerra (OAB: 9157/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0803694-11.2018.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a):

30/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 14:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

24/09/2024, 14:22

Documentos

Sentença

•03/06/2024, 16:53

Despacho

•12/04/2023, 17:04

—

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Publicado #{ato_publicado} em 30/10/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em #{data}

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

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