Procedimento Comum Cível 0801186-35.2022.8.12.0037 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801186-35.2022.8.12.0037 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/04/2025, 07:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Juares Pinheiro Cotrim - Intimação das partes do retorno dos autos, para no prazo de cinco dias requererem o que entender de direito. Intimação - ADV: Marcos Soele Braz Santos (OAB 10706A/MS) Processo 0801186-35.2022.8.12.0037 - Procedimento Comum Cível -

05/02/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/02/2025, 21:17

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 08:04

Recebidos os autos

03/02/2025, 13:45

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 13:45

Expedição de tipo de documento.

03/02/2025, 10:12

Autos entregues em carga ao destinatário.

03/02/2025, 10:12

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 10:12

Transitado em Julgado em data

03/02/2025, 10:10

Recebidos os autos

29/11/2024, 13:38

Recebidos os autos

29/11/2024, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Edenilda Barbosa Ramos DPGE - 1ª Inst.: Gabriela Noronha de Sousa (OAB: 130085/MG) Apelado: Juares Pinheiro Cotrim Advogado: Marcos Soele Braz Santos (OAB: 10706A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ACORDO DE PARTILHA DE BENS HOMOLOGADO POR SENTENÇA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DOLO - DECADÊNCIA CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso a ocorrência de decadência. 2. O caso posto à apreciação, Acórdão - Apelação Cível nº 0801186-35.2022.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira trata-se de disposições/concessões em acordo envolvendo direito patrimonial, não pode ser tratado como vício de nulidade, mas sim de anulabilidade (nulidade relativa). 3. A anulação dapartilha por vício de consentimento é pretensão que se submete aoprazo decadencial de quatro anos. 4. Recurso conhecido e não provido com majoração de honorários em sede recursal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Edenilda Barbosa Ramos DPGE - 1ª Inst.: Gabriela Noronha de Sousa (OAB: 130085/MG) Apelado: Juares Pinheiro Cotrim Advogado: Marcos Soele Braz Santos (OAB: 10706A/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0801186-35.2022.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a):

01/10/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

29/04/2024, 13:18

Documentos

Sentença

•10/11/2023, 13:37

Despacho

•04/10/2023, 17:09

—

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Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Autos entregues em carga ao destinatário.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em data

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

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