Procedimento Comum Cível 0801993-92.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801993-92.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Alexandre Ramão Oliveira Pinheiro - Réu: Sb Caldeira Empreendimentos Imobiliários Ltda - Dec. parte dispositiva....Trata-se de Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores Pagos ajuizada por Wilson Marcondes de Souza em face de Sb Caldeira Empreendimentos Imobiliários Ltda, ambos já devidamente qualificados nos autos. Não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 354) ou de julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355). Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil: Não há questões preliminares pendentes. Restou incontroversa nos autos a relação jurídica existente entre as partes. Fixo como pontos controvertidos os seguintes: (i) a possibilidade de retenção de valores pela parte ré e seu percentual; (ii) a existência de abusividade nas disposições contratuais que dispõem sobre a retenção; (iii) da (im)possibilidade de devolução dos valores de forma parcelada. Com relação ao ônus da prova, Intimação - ADV: Vitor Arthur Pastre (OAB 13720/MS), LUIZ JUNIOR ALENCAR FERREIRA (OAB 18668/MS) Processo 0801993-92.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - trata-se de relação jurídica de consumo, sendo, pois, aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, que prevê a possibilidade de o juiz deferir em favor do consumidor a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). O pedido de inversão deve ser apreciado levando-se em con-ta as especificidades do caso concreto, para se aferir a possibilidade ou não do consumidor produzir as provas dos fatos constitutivos de seu direito, levando-se em consideração a hipossuficiência ou a verossimilhança de suas afirmações. Tratando-se de demanda que versa sobre responsabilida-de pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei, independentemente da manifestação do magistrado. O fornecedor somente não será responsabilizado se provar alguma das excludentes da responsabilidade civil objetiva previstas no § 3º do art. 14 do CDC. Tecidas estas considerações, não pairam incertezas quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor à situação em comento, e, quanto ao ônus da prova, a cuja relação aplica-se ainda a responsabilidade objetiva. Assim, in casu, o onus probandi já pertence à parte ré (art. 14, §3º, do CDC), a quem compete demonstrar a regularidade das cláusulas contratuais e o adimplemento contratual. Faculto às partes especificarem as provas que ainda efetivamente pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, informando a necessidade para análise da pertinência. R-se. Intimem-se.

01/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/08/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Transitado em Julgado em data

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

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