Procedimento Comum Cível 0803501-15.2020.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803501-15.2020.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: Banco J. Safra S.a - III - DO DISPOSITIVO. Intimação - ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Agnaldo Florenciano (OAB 15611/MS) Processo 0803501-15.2020.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Micael Almeida Leite - ANTE O EXPOSTO, e o mais que dos autos consta, julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da petição inicial, tão somente para condenar a parte ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizados monetariamente pelo IGP-M a partir do arbitramento (sentença), consoante Súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês contados do evento danoso (16/02/2020). Considerando todos os pedidos constantes da petição inicial, conclui-se que a parte ré sucumbiu em parte mínima do pedido, motivo pelo qual condeno a parte autora ao pagamento da integralidade das custas processuais e em honorários advocatícios em favor dos patronos da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 85, § 2º e 86, parágrafo único, do CPC. Fica sobrestado o pagamento das verbas de sucumbência, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita (p. 22/23). Por consequência, declaro resolvido o mérito da ação, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente sentença ou eventual acórdão a ser proferido pelo juízo ad quem, em sendo requerido o cumprimento de sentença, ao cartório para que proceda à evolução de classe do presente feito para cumprimento de sentença (Provimento n. 89 da Corregedoria Geral de Justiça), intimando-se a parte devedora através de seus patronos, para cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios, na proporção de 10% (dez por cento), na forma do artigo 523 do CPC. Faça constar ainda, que transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos. Efetuado o pagamento voluntário da condenação, à parte credora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, expedindo-se em seguida, guia de transferência em seu favor. Havendo o cumprimento voluntário da sentença com a concordância da parte credora, fica declarado extinto o processo, nos termos do art. 924, II e 925 do CPC, não havendo necessidade de nova conclusão, para tal fim, arquivando-se o feito. Realizado o pagamento parcial no prazo do caput do art. 523, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC). Às providencias necessárias, inclusive quanto à indicação de conta, caso não conste nos autos. Decorrido o prazo sem o devido pagamento, certifique-se, e, à parte credora para que proceda à atualização do crédito, dando-se início aos atos executórios, com a expedição do mandado de penhora e avaliação. Não sendo requerido o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

01/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de tipo de documento.

Transitado em Julgado em data

Retificação de Classe Processual

Evolução da Classe Processual

Juntada de Petição de tipo

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Homologada a Transação

Juntada de Petição de tipo

Conclusos para tipo de conclusão.

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