Ação Penal - Procedimento Sumário 0000993-58.2022.8.12.0003 - TJMS

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000993-58.2022.8.12.0003 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Réu: Sidmar de Melo Teixeira - Intimação das partes acerca do inteiro teor da Decisão de fls. 80-1: " No caso em questão, não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do CPP, que são: a existência manifesta de causa excludente de ilicitude; a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade, salvo a inimputabilidade; que o fato narrado não constitua crime ou ainda que tenha ocorrido uma das causas de extinção da punibilidade. Desse modo, entendo que o mérito dos fatos narrados na denúncia deve ser apreciado após a devida persecução penal, que ocorrerá sob o crivo do devido processo legal e do contraditório, visto que nos autos, até o presente momento, não se identifica prova manifesta que autorize a absolvição sumária do denunciado. Sendo assim, determino o prosseguimento do feito, com fulcro no art. 399 e seguintes do CPP e determino a inclusão do presente feito em pauta para instrução e julgamento. Partes, réu e testemunhas devem comparecer presencialmente ao Fórum, salvo pedido em sentido contrário feito pelas partes e deferido por este juízo. O ofendido/vítima, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio ou no estabelecimento prisional ao qual estiverem recolhidos. No interesse da parte que residir distante da sede do juízo, o depoimento pessoal ou interrogatório será realizado por videoconferência, na sede do foro do domicílio da parte ou do réu. Fica proibida a participação das partes ou testemunhas diretamente dos escritórios de advocacia ou gabinetes de Promotores, Defensores e Procuradores. Advogados, Promotores, Defensores e Procuradores podem participar da audiência de forma telepresencial, salvo disposição do juízo em sentido contrário", bem como da audiência designada para o dia 09/12/2024, às 16:00, conforme certidão de fl. 82. Intimação - ADV: Luiz Péricles Valdez Aristimunho (OAB 18995/MS) Processo 0000993-58.2022.8.12.0003 - Ação Penal - Procedimento Sumário -

01/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

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