Execução Fiscal 0002750-16.2006.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

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Crédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/10/2006

Valor da Causa

R$ 3.642.689,86

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

U N I A O

Autor

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ

Autor

GERMANO FRANCISCO BELLAN

CPF

Reu

ALE NEHEME ABDALLAH

CPF

Reu

KLEBER MARTINS BARBOSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PFN/MS

CNPJ·Representa: Autor

CICERO JOAO DE OLIVEIRA

OAB/MS 3316·CPF·Representa: Réu

CREUNEDE RAMOS PEREIRA

OAB/MS 11745·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

U N I A O

Autor

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ

Autor

GERMANO FRANCISCO BELLAN

CPF

Reu

ALE NEHEME ABDALLAH

CPF

Reu

KLEBER MARTINS BARBOSA

CPF

Reu

MADRE DE DIOS AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

TERCEIRO

SANTA MADRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

TERCEIRO

BELLA MADRE HOLDING E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

TERCEIRO

GRAZIELA BELLAN ALVES

CPF

TERCEIRO

RAFAELA BELLAN

CPF

TERCEIRO

FABIANA BELLAN BARBOSA

CPF

TERCEIRO

BRUNO BELLAN ALVES

CPF

TERCEIRO

NATALIA BELLAN BARBOSA

CPF

TERCEIRO

SôNIA BEATRIZ CAMBRUZZI BELLAN

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Expedição de Certidão.

17/05/2026, 01:39

Publicado ato_publicado em 08/05/2026.

08/05/2026, 05:06

Relação encaminhada ao D.J.

07/05/2026, 07:40

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 07:37

Ato ordinatório praticado

07/05/2026, 07:37

Autos preparados para expedição

07/05/2026, 06:22

Emissão da Relação

07/05/2026, 06:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2026, 16:22

Proferida decisão interlocutória

06/05/2026, 16:22

Conclusos para despacho

19/02/2026, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 15:44

Expedição de Certidão.

08/02/2026, 21:33

Publicado ato_publicado em 02/02/2026.

02/02/2026, 05:10

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2026, 07:38

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 06:08

Todas as movimentações(273)

Expedição de Certidão.

17/05/2026, 01:39

Publicado ato_publicado em 08/05/2026.

08/05/2026, 05:06

Relação encaminhada ao D.J.

07/05/2026, 07:40

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 07:37

Ato ordinatório praticado

07/05/2026, 07:37

Documentos

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 07:37

Interlocutória

•06/05/2026, 16:22

Autos preparados para expedição

07/05/2026, 06:22

Emissão da Relação

07/05/2026, 06:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2026, 16:22

Proferida decisão interlocutória

06/05/2026, 16:22

Conclusos para despacho

19/02/2026, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 15:44

Expedição de Certidão.

08/02/2026, 21:33

Publicado ato_publicado em 02/02/2026.

02/02/2026, 05:10

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2026, 07:38

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 06:08

Ato ordinatório praticado

30/01/2026, 06:08

Autos preparados para expedição

30/01/2026, 05:44

Emissão da Relação

30/01/2026, 05:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/01/2026, 15:57

Proferida decisão interlocutória

29/01/2026, 15:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/07/2025.

11/07/2025, 02:13

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 17:31

Conclusos para decisão

25/06/2025, 12:44

Juntada de Outros documentos

24/06/2025, 14:58

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/06/2025, 14:11

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.

12/06/2025, 05:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.

12/06/2025, 02:36

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 08:10

Ato ordinatório praticado

11/06/2025, 08:10

Relação encaminhada ao D.J.

11/06/2025, 07:44

Autos preparados para expedição

11/06/2025, 07:17

Emissão da Relação

11/06/2025, 07:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/06/2025, 17:14

Proferida decisão interlocutória

10/06/2025, 17:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/11/2024, 00:25

Conclusos para decisão

06/11/2024, 10:44

Juntada de Outros documentos

05/11/2024, 19:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/10/2024, 00:45

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cicero Joao de Oliveira (OAB 3316/MS), Creunede Ramos Pereira (OAB 11745/MS) Processo 0002750-16.2006.8.12.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Germano Francisco Bellan, Kleber Martins Barbosa, Alle Neheme Abdallah - Vistos etc. INTIME-SE a exequente para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade apresentada pela parte contrária às fls. 318-337. Às providências.

01/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/09/2024.

30/09/2024, 20:32

Relação encaminhada ao D.J.

30/09/2024, 07:43

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 12:02

Ato ordinatório praticado

27/09/2024, 12:02

Autos preparados para expedição

27/09/2024, 12:02

Emissão da Relação

27/09/2024, 12:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/09/2024, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2024, 10:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/09/2024.

18/09/2024, 14:28

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 00:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 13:26

Conclusos para decisão

31/07/2024, 09:04

Juntada de Outros documentos

30/07/2024, 17:58

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 13:02

Ato ordinatório praticado

26/07/2024, 13:02

Autos preparados para expedição

26/07/2024, 11:28

Processo Reativado

26/07/2024, 10:20

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

25/07/2024, 14:11

Documento Digitalizado

14/03/2024, 14:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/02/2024, 02:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2023, 00:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/11/2023, 02:08

Publicado ato_publicado em 06/09/2023.

06/09/2023, 20:24

Relação encaminhada ao D.J.

06/09/2023, 07:40

Emissão da Relação

05/09/2023, 07:57

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 07:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/09/2023, 07:53

Arquivado Provisoriamente

05/09/2023, 07:42

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 07:41

Incidente Processual Instaurado

01/09/2023, 15:03

Apensado ao processo numero do processo

01/09/2023, 15:01

Expedição de Ofício.

24/05/2023, 17:01

Expedição em análise para assinatura

23/05/2023, 10:21

Expedição em análise para assinatura

23/05/2023, 10:21

Prazo em Curso

23/05/2023, 10:07

Prazo em Curso

23/05/2023, 10:07

Autos preparados para expedição

02/05/2023, 06:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/04/2023, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2023, 12:03

Expedição de Ofício.

20/04/2023, 18:44

Conclusos para despacho

30/03/2023, 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2023, 18:44

Expedição em análise para assinatura

29/03/2023, 09:39

Expedição em análise para assinatura

29/03/2023, 09:38

Autos preparados para expedição

31/01/2023, 07:23

Juntada de Outros documentos

24/10/2022, 15:58

Proferida decisão interlocutória

24/10/2022, 14:12

Conclusos para despacho

30/09/2022, 20:04

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 19:58

Prazo em Curso

30/09/2022, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2022, 15:43

Processo Desarquivado

06/03/2022, 16:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/01/2022, 00:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/12/2021, 03:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2021, 02:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2021, 01:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/11/2021, 02:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/10/2021, 00:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/10/2021, 03:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/08/2021, 03:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2021, 16:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/07/2021, 01:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/06/2021, 00:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/01/2021, 00:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/11/2020, 00:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/11/2020, 01:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/11/2020, 02:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/10/2020, 00:03

Arquivado Provisoriamente

03/06/2020, 16:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/06/2020.

03/06/2020, 15:54

Expedição em análise para assinatura

02/06/2020, 13:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/04/2020, 20:53

Prazo em Curso

05/03/2020, 15:11

Documento Digitalizado

15/10/2019, 07:30

Autos preparados para expedição

09/10/2019, 11:17

Expedição de Outros documentos.

08/10/2019, 07:46

Expedição em análise para assinatura

19/09/2019, 10:04

Autos preparados para expedição

18/09/2019, 11:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/07/2019, 09:04

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2019, 09:04

Conclusos para despacho

03/06/2019, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2019, 14:45

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/04/2019, 17:56

Autos preparados para expedição

21/01/2019, 15:10

Juntada de Outros documentos

22/10/2018, 16:48

Documento Digitalizado

22/10/2018, 16:46

Juntada de Ofício

22/10/2018, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2018, 18:01

Publicado ato_publicado em 17/09/2018.

17/09/2018, 21:50

Relação encaminhada ao D.J.

17/09/2018, 13:35

Prazo em Curso

10/09/2018, 17:17

Documento Digitalizado

10/09/2018, 17:16

Expedição de Ofício.

10/09/2018, 17:13

Emissão da Relação

10/09/2018, 17:10

Publicado ato_publicado em 27/08/2018.

27/08/2018, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

27/08/2018, 08:53

Emissão da Relação

17/08/2018, 07:45

Expedição de Certidão.

16/08/2018, 12:55

Autos preparados para expedição

16/08/2018, 12:41

Processo convertido em eletrônico

16/08/2018, 12:34

Autos preparados para vista/intimação

24/01/2018, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2017, 11:19

Recebidos os Autos da Proc. da União

30/06/2017, 12:23

Autos entregues em carga ao Procurador da União

28/04/2017, 18:21

Autos preparados para vista/intimação

30/03/2017, 18:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/10/2016, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2016, 14:32

Conclusos para despacho

18/05/2016, 13:05

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/07/2015, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2015, 16:02

Recebidos os Autos da Proc. da União

22/06/2015, 14:13

Autos entregues em carga ao Procurador da União

14/04/2015, 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2015, 12:28

Autos preparados para vista/intimação

08/09/2014, 13:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/05/2014, 17:40

Prazo em Curso

28/02/2014, 16:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/12/2013, 12:00

Conclusos para despacho

08/11/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

09/10/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/10/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/07/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2013, 12:00

Prazo em Curso

06/06/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

05/06/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

05/06/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

05/06/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/03/2013, 12:00

Conclusos para despacho

06/02/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/01/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Proc. da União

03/12/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador da União

23/11/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

13/09/2012, 12:00

Processo Reativado

13/09/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

13/09/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/07/2012, 12:00

Conclusos para despacho

29/06/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/05/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Proc. da União

08/05/2012, 12:00

Arquivado Provisoriamente

08/05/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador da União

13/04/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

23/08/2011, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/08/2011.

03/08/2011, 12:00

Processo Suspenso Reativado

03/08/2011, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

03/05/2011, 12:00

Conclusos para Despacho

29/04/2011, 12:00

Despacho Proferido

29/04/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

29/04/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/04/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2011, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

19/04/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. da União

18/04/2011, 12:00

Processo Devolvido

18/04/2011, 12:00

Autos em Carga ao Procurador da União

11/04/2011, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador da União

11/03/2011, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/03/2011.

03/03/2011, 12:00

Suspenso em Cartório

09/09/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

03/09/2010, 12:00

Despacho Proferido

23/08/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

20/08/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/08/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. da União

12/08/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador da União

29/07/2010, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador da União

15/07/2010, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

24/06/2010, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

22/06/2010, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

18/06/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

15/06/2010, 12:00

Decisão Proferida

08/06/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

19/05/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/02/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. da União

03/02/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador da União

19/01/2010, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

18/01/2010, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador da União

18/01/2010, 12:00

Despacho Proferido

15/01/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/11/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

06/11/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

06/11/2009, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Réu

28/10/2009, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

27/10/2009, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

23/10/2009, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

23/10/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

22/10/2009, 12:00

Despacho Proferido

22/10/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

13/10/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/10/2009, 12:00

Arquivo Provisório

29/10/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

23/10/2008, 12:00

Despacho Proferido

23/10/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

13/10/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/09/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. da União

15/09/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador da União

25/08/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/08/2008, 12:00

Expedição de NULL.

19/08/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador da União

19/08/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

15/08/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. da União

13/08/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador da União

18/07/2008, 12:00

Juntada de NULL

14/07/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador da União

14/07/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/01/2008, 12:00

Juntada de NULL

21/01/2008, 12:00

Juntada de NULL

21/01/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2008, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

09/01/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

26/12/2007, 12:00

Conclusos

15/10/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

10/09/2007, 12:00

Conclusos

12/06/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

09/05/2007, 12:00

Conclusos

05/02/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. da União

07/12/2006, 12:00

Juntada de NULL

21/11/2006, 12:00

Autos em Carga ao Procurador da União

21/11/2006, 12:00

Remessa a Central de Mandados

08/11/2006, 12:00

Aguardando em Cartório - Rem. a Central de Mandado

01/11/2006, 12:00

Despacho Proferido

27/10/2006, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/10/2006, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

06/10/2006, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

05/10/2006, 12:00

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 06:08

Interlocutória

•29/01/2026, 15:57

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 08:10

Interlocutória

•10/06/2025, 17:14

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 12:02

Despacho

•27/09/2024, 10:18

Ato Ordinatório

•26/07/2024, 13:02

Despacho

•27/04/2023, 12:03

Interlocutória

•24/10/2022, 14:12

Despacho

•09/07/2019, 09:04

Interlocutória

•16/08/2018, 09:16

Interlocutória

•16/08/2018, 09:16

Interlocutória

•16/08/2018, 09:16

Todos os documentos(31)

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 07:37

Interlocutória

•06/05/2026, 16:22

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 06:08

Interlocutória

•29/01/2026, 15:57

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 08:10

Interlocutória

•10/06/2025, 17:14

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 12:02

Despacho

•27/09/2024, 10:18

Ato Ordinatório

•26/07/2024, 13:02

Despacho

•27/04/2023, 12:03

Interlocutória

•24/10/2022, 14:12

Despacho

•09/07/2019, 09:04

Interlocutória

•16/08/2018, 09:16

Interlocutória

•16/08/2018, 09:16

Interlocutória

•16/08/2018, 09:16

Interlocutória

•16/08/2018, 09:16

Interlocutória

•16/08/2018, 09:16

Interlocutória

•16/08/2018, 09:16

Interlocutória

•16/08/2018, 09:15

Interlocutória

•16/08/2018, 09:15

Interlocutória

•16/08/2018, 09:15

Interlocutória

•16/08/2018, 09:15

Interlocutória

•16/08/2018, 09:15

Interlocutória

•16/08/2018, 09:15

Interlocutória

•16/08/2018, 09:15

Despacho

•16/08/2018, 09:15

Despacho

•16/08/2018, 09:15

Interlocutória

•16/08/2018, 09:15

Despacho

•16/08/2018, 09:15

Despacho

•16/08/2018, 09:15

Interlocutória

•16/08/2018, 09:15