Execução de Título Extrajudicial 0800246-07.2024.8.12.0003 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800246-07.2024.8.12.0003 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: ALYSSON TOSIN (OAB 86925/MG) Processo 0800246-07.2024.8.12.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Recon Administradora de Consórcio Ltda - Vistos, etc. Num juízo de cognição não exauriente, inexistem elementos concretos capazes de justificar a pretensão de restrição de licenciamento e circulação do veículo, o que seria admitida apenas como medida excepcional quando necessária a evitar o esvaziamento da garantia, desde que justificada por razões de segurança pública ou demonstrada a indispensabilidade da providência necessária para evitar o desaparecimento do bem, situações que não foram demonstradas no caso em apreço. Por outro lado, infere-se a existência de fiador sobre o débito, o que viabiliza, de forma significava atingir a finalidade patrimonial. Assim, embora ausente qualquer motivo capaz de justificar a medida restrição de circulação do veículo, a finalidade pretendida poderá ser alcançada por meio do bloqueio para transferência/alienação do veículo, razão qual, defiro em parte o pedido e determino ao cartório proceda à restrição de licenciamento do veículo pelo sistema Renajud. Junte-se o detalhamento do sistema. Cite-se a parte devedora para, no prazo de 03 (três) dias contados da concretização do ato, efetuar o pagamento do débito exequendo, intimando-a, na mesma oportunidade, para apresentar embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, em quinze dias, cujo termo inicial de cômputo deverá observar o disposto nos arts. 231 e §§ do art. 915 do CPC. Arbitro os honorários advocatícios no percentual de dez por cento do valor atribuído à causa e, se houver integral pagamento do débito no prazo assinalado, tal verba será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). Decorrido o prazo sem adimplemento do débito, o oficial de justiça deverá proceder à penhora e avaliação de bens suficientes ao pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, salvo os impenhoráveis descritos no art. 833 do CPC, devendo a penhora recair, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia, com imediata intimação do devedor desses atos processuais e lavratura do respectivo auto (art. 829 §1º, do CPC). Caso não encontrado o devedor, deverá o oficial de justiça arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantia da execução, prosseguindo, então, na forma do art. 830, caput, e §1º do CPC. Deverá o oficial de justiça observar atentamente as atribuições inerentes ao cargo determinadas pelas normas de organização judiciária e, de modo irrestrito, as diretrizes dos arts. 154, 245, caput e § 1º, 212, § 2º, 250 a 255, e 275, caput e § 1º, todos do CPC, mormente as normas atinentes à "execução por quantia certa". Havendo requerimento do exequente, desde já autorizo o cartório expedir certidão de que a execução foi admitida, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, com incumbência à parte credora da comunicação ao juízo de eventuais averbações efetivadas, em dez dias da concretização da medida (arts. 828, caput e § 1º, e 836, §§ 1º e 2º, do CPC). Às providências e intimações necessárias.

01/10/2024, 00:00

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Juntada de Outros documentos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/02/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 29/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

JUÍZO - Conciliação não realizada

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

Juntada de Petição de Petição (outras)

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