Execução de Título Extrajudicial 0800695-96.2023.8.12.0003 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800695-96.2023.8.12.0003 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Cooperativa de Credito, Poupança e Investimeno do Centro Sul do Mato Grosso do Sul e Bahia - SICREDI CENTRO-SUL MS/BA - Intimação - ADV: André Vicentin Ferreira (OAB 11146B/MS) Processo 0800695-96.2023.8.12.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Vistos, etc. O Decreto-lei n. 911/69 atribui ao proprietário fiduciário a opção de escolha quanto à realização da garantia, por meio de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente ou pela cobrança do saldo devedor inadimplido, mediante execução por quantia certa. Assim, defiro o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, porquanto restou inviável o cumprimento da liminar, consoante certificado pelo oficial de justiça. Com fundamento nos arts. 829, caput, 914 e 915, caput, do CPC, determino a citação da parte executada para, em três dias contado da concretização do ato, efetuar o pagamento do débito, intimando-a para oferecer embargos, independentemente de garantia do juízo, em quinze dias, observados os prazos regulados no art. 231 e §§ do art. 915 do CPC. Se não ocorrer o pagamento, o oficial de justiça deverá proceder a penhora de bens e a sua avaliação, lavrado-se o respectivo auto e, na mesma oportunidade, deverá intimar a parte devedora (art. 829. § 1º, do CPC). Caso a parte devedora não seja encontrada, deverá o oficial de justiça arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, CPC). Aplicando-se o parágrafo acima, nos dez dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará a parte executada duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, § 1º, do CPC). Arbitro honorários advocatícios em dez por cento do valor da dívida, sendo que em caso de pronto pagamento no prazo concedido acima, os honorários serão reduzidos para cinco por cento (art. 827, § 1º, do CPC). Sem prejuízo, deverá o cartório retificar a classe processual no sistema SAJ de "ação de busca e apreensão" para "execução de título extrajudicial". Às providências.

01/10/2024, 00:00

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Expedição em análise para assinatura

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Prazo em Curso

Despacho Saneador

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/05/2025.

Prazo em Curso

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Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Todas as movimentações(66)

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