Procedimento Comum Cível 0800799-45.2024.8.12.0006 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800799-45.2024.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Sollis Participacoes Ltda - Réu: Hélio Mitsugui Takeda - Intimação: I – PONTOS CONTROVERTIDOS E PROVAS Conquanto o contrato entabulado entre as partes contenha cláusula de renúncia à indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias, fato é que, nos contratos agrários, mostra-se nula tal disposição contratual. Os contratos de direito agrário são regidos tanto por elementos de direito privado, como por normas de caráter público e social, de observância obrigatória e, por isso, irrenunciáveis, tendo como finalidade principal a proteção daqueles que, pelo seu trabalho, tornam a terra produtiva e dela extraem riquezas, conferindo efetividade à função social da propriedade. Apesar de sua natureza privada e de ser regulado pelos princípios gerais que regem o direito comum, o contrato agrário sofre repercussões de direito público em razão de sua importância para o Estado, do protecionismo que se quer emprestar ao homem do campo, à função social da propriedade e ao meio ambiente, fazendo com que a máxima do pacta sunt servanda não se opere em absoluto nestes casos. Tanto o Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964) como a Lei º 4.947/1966 e o Decreto º 59.566/1966 preveem, como uma de suas diretrizes, o princípio fundamental da irrenunciabilidade de cláusulas obrigatórias nos contratos agrários, consagrando, assim, um dirigismo contratual destinado a proteger e dar segurança às relações ruralistas. Senão vejamos: Lei nº 4.947/66: Art. 13. Os contratos agrários regulam-se pelos princípios gerais que regem os contratos de Direito comum, no que concerne ao acordo de vontade e ao objeto, observados os seguintes preceitos de Direito Agrário: IV - proibição de renúncia, por parte do arrendatário ou do parceiro não-proprietário, de direitos ou vantagens estabelecidas em leis ou regulamentos; Decreto nº 59.566/66: Art. 13. Nos contratos agrários, qualquer que seja a sua forma, contarão obrigatoriamente, cláusulas que assegurem a conservação dos recursos naturais e a proteção social e econômica dos arrendatários e dos parceiros-outorgados a saber (Art. 13, incisos III e V da Lei nº 4.947-66); I - Proibição de renúncia dos direitos ou vantagens estabelecidas em Leis ou Regulamentos, por parte dos arredentários e parceiros-outorgados (art.13, inciso IV da Lei número 4.947-66). Desse modo, a Lei e o regulamento estabelecem a proibição de renúncia, no arrendamento rural ou no contrato de parceria, de direitos ou vantagens estabelecidas em leis ou regulamentos. Isso ocorre porque "no direito agrário, a autonomia da vontade é minimizada pelas normas de direito público (cogentes) e, por isso mesmo, devem prevalecer quando há uma incompatibilidade entre as normas entabuladas pelas partes e os dispositivos legais concernentes à matéria. Não é possível a renúncia das partes a certos direitos assegurados na lei tidos como indisponíveis/irrenunciáveis ou de ordem pública." (OLIVEIRA, Marcelo Borges Proto de. Direito agrário contemporâneo. Organizador Sergio Matheus Garcez. Goiânia: Editora Vieira, 2012, p. 198). O Decreto 59.566/66 prevê o direito à indenização pelas benfeitorias como sendo uma cláusula obrigatória, in verbis: "Art. 13. Nos contratos agrários, qualquer que seja a sua forma, contarão obrigatoriamente, cláusulas que assegurem a conservação dos recursos naturais e a proteção social e econômica dos arrendatários e dos parceiros-outorgados a saber (Art. 13, incisos III e V da Lei nº 4.947-66); (...) VI - Direito e formas de indenização quanto às benfeitorias realizadas, ajustadas no contrato de arrendamento; e, direitos e obrigações quanto às benfeitorias realizadas, com consentimento do parceiro-outorgante, e quanto aos danos substanciais causados pelo parceiro-outorgado por práticas predatórias na área de exploração ou nas benfeitorias, instalações e equipamentos especiais, veículos, máquinas, implementos ou ferramentas a êle cedidos (art. 95, inciso XI, letra " c " e art.96, inciso V, letra " e " do Estatuto da Terra); (...) Art. 25. O arrendatário, no término do contrato, terá direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis. Quanto às voluptuárias, somente será indenizado se sua construção fôr expressamente autorizada pelo arrendador (art. 95, VIII, do Estatuto da Terra e 516 do Cód. Civil). § 1º Enquanto o arrendatário não fôr indenizado das benfeitorias necessárias e úteis, poderá reter o imóvel em seu poder, no uso e gôzo das vantagens por êle oferecidas, nos têrmos do contrato de arrendamento (arts. 95, VIII do Estatuto da Terra e 516 do Código Civil). § 2º Quando as benfeitorias necessárias ou úteis forem feitas às expensas do arrendador dando lugar a aumento nos rendimentos da gleba, terá êle direito a uma elevação proporcional da renda, e não serão indenizáveis ao fim do contrato, salvo estipulação em contrário." Assim, havendo determinação expressa de indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis, não poderia o contrato de parceria agrícola ter previsto a renúncia à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis, sendo nula qualquer disposição nesse sentido. Neste jaez, ao adequado julgamento da lide, mostra-se curial a apuração de eventuais benfeitorias úteis e necessárias indenizáveis. Mas não é só. As partes são consentâneas ao reconhecer o plantio de safra em 140 (cento e quarenta) hectares do imóvel rural, não restando esclarecido, no entanto, se houve a colheita de tal lavoura, tampouco quem teria se beneficiado com a venda das sacas de soja. Dessa forma, entendo que as questões de fato sobre as quais deverão ser produzidas provas (art. 357, II, do Código de Processo Civil), dizem respeito: (i) à construção/ereção de benfeitorias úteis ou necessárias indenizáveis; (ii) à colheita da safra plantada em 140 hectares do imóvel rural. No caso em apreço, dado o reconhecido abandono da área rural pela parte requerida, mesmo após o plantio em parte da área à sua disposição, tem-se que se mostra inviável a produção de prova apta a delinear a colheita de tal safra e a quem teria beneficiado o valor da venda. Logo, pela teoria do ônus dinâmico da prova, inviável seria que a parte requerida apresentasse prova da colheita e venda da safra, sendo, por outro lado, plenamente viável que a parte requerente apresente prova da colheita e venda das sacas de soja. Assim, em aplicação do ônus dinâmico da prova, cabe à parte requerente a comprovação da destinação conferida à soja reconhecidamente plantada naquelas 140 hectares, com vistas à possível compensação com os valores devidos pela parte requerida. Assim, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove a destinação conferida à safra de soja plantada na área de 140 hectares do imóvel rural. Ainda, no tocante às benfeitorias, para a solução da vexata quaestio é indispensável a produção de prova pericial, com a finalidade de averiguar a construção e valores de benfeitorias úteis e necessárias no imóvel rural em questão. Sendo assim, Intimação - ADV: Flávio Merenciano (OAB 35121/PR), Márcio Albertini de Sá (OAB 219380S/P) Processo 0800799-45.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - defiro a produção de prova pericial. Nomeio para realizar a perícia a empresa VCP Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia, estabelecida na Rua 13 de maio, 2500, Campo Grande/MS, na pessoa de seu representante legal, independente de compromisso, que deverá ser intimada da nomeação por ofício e para, no prazo de 05 (cinco) dias, cumprir o disposto no art. 465, §2º, I a III, do Código de Processo Civil. Apresentada a proposta de honorários, cientifiquem-se as partes, com prazo comum de 05 (cinco) dias, para eventual impugnação (art. 465, §3º, do Código de Processo Civil). Em caso de impugnação, retornem os autos conclusos para arbitramento. Nesse contexto, caso não haja impugnação à proposta de honorários, intimem-se as partes para depósito dos valores de sua responsabilidade na conta única de depósitos judiciais, em subconta vinculada ao presente feito, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 95, §1º, do Código de Processo Civil. Com os depósitos, intime-se a nomeada para indicar o dia e local para início da prova, com posterior ciência às partes, nos termos do art. 474 do Código de Processo Civil. A prova pericial somente será iniciada após os prévios depósitos dos honorários periciais. Fica autorizado o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais pela nomeada por ocasião do início dos trabalhos, desde que requerido expressamente, sendo que o valor remanescente somente poderá ser levantado após entrega do laudo pericial e prestados os esclarecimentos necessários (art. 465, §4º, do Código de Processo Civil). O laudo pericial deverá ser juntado aos autos no prazo de 30 (trinta) dias, contados do dia indicado para início da prova, e deverá responder, precipuamente, a respeito da abrangência da prova, conforme mencionado nesta decisão. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, do Código de Processo Civil), observando que esse também é o prazo para apresentação de pareceres pelos assistentes técnicos. As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão. Após a conclusão da prova pericial será deliberado a respeito da necessidade de produção de outras provas. Fica a parte autora responsável pela manutenção da área rural na forma como abandonada pela parte requerida de modo a permitir a correta averiguação das benfeitorias úteis e necessárias erigidas na área rural. A pertinência de realização de audiência de instrução e julgamento com vistas à oitiva das testemunhas arroladas pelas partes será oportunamente analisada após a produção do laudo pericial. I-se. Cumpra-se.

23/01/2025, 00:00

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Autos preparados para expedição

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 06/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Publicado ato_publicado em 22/01/2026.

Autos preparados para expedição

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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