Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803171-91.2021.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/10/2021

Valor da Causa

R$ 36.356,41

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Autos preparados para expedição

08/05/2026, 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2026, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 22:47

Publicado ato_publicado em 25/02/2026.

25/02/2026, 05:49

Relação encaminhada ao D.J.

24/02/2026, 07:54

Relação encaminhada ao D.J.

24/02/2026, 07:54

Prazo em Curso

23/02/2026, 17:45

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 17:38

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 17:38

Emissão da Relação

23/02/2026, 17:33

Documento Digitalizado

23/02/2026, 17:33

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 17:32

Emissão da Relação

23/02/2026, 17:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/02/2026, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2026, 11:23

Todas as movimentações(181)

Autos preparados para expedição

08/05/2026, 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2026, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 22:47

Publicado ato_publicado em 25/02/2026.

25/02/2026, 05:49

Relação encaminhada ao D.J.

24/02/2026, 07:54

Documentos

Despacho

•12/11/2021, 23:20

Ato Ordinatório

•25/02/2022, 16:28

Relação encaminhada ao D.J.

24/02/2026, 07:54

Prazo em Curso

23/02/2026, 17:45

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 17:38

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 17:38

Emissão da Relação

23/02/2026, 17:33

Documento Digitalizado

23/02/2026, 17:33

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 17:32

Emissão da Relação

23/02/2026, 17:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/02/2026, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2026, 11:23

Conclusos para despacho

20/10/2025, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 07:02

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.

01/09/2025, 06:34

Relação encaminhada ao D.J.

29/08/2025, 08:11

Emissão da Relação

29/08/2025, 08:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/06/2025, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2025, 17:36

Conclusos para despacho

27/06/2025, 11:33

Juntada de NULL

28/05/2025, 17:35

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.

20/05/2025, 05:38

Relação encaminhada ao D.J.

19/05/2025, 07:57

Emissão da Relação

16/05/2025, 12:58

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 12:57

Autos preparados para expedição

06/02/2025, 07:04

Autos preparados para expedição

20/01/2025, 07:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/01/2025, 17:26

Proferida decisão interlocutória

17/01/2025, 17:26

Conclusos para despacho

26/11/2024, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0803171-91.2021.8.12.0031 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Edson Escobar - Intimar a parte exequente para ciência e manifestação acerca da planilha de cálculos apresentada pelo executado (f. 432/8).

01/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 31/10/2024.

31/10/2024, 21:34

Relação encaminhada ao D.J.

31/10/2024, 08:03

Emissão da Relação

30/10/2024, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2024, 10:47

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 03:12

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 10:07

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 10:07

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 10:05

Autos preparados para expedição

18/04/2024, 09:59

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 12:18

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2024, 10:02

Prazo em Curso

04/04/2024, 21:53

Publicado ato_publicado em 04/04/2024.

04/04/2024, 21:09

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 09:17

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 09:17

Relação encaminhada ao D.J.

04/04/2024, 08:58

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 08:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/04/2024, 08:18

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 08:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/04/2024, 08:16

Emissão da Relação

04/04/2024, 08:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/04/2024, 16:47

Proferida decisão interlocutória

03/04/2024, 16:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/11/2023, 03:16

Conclusos para despacho

08/11/2023, 12:24

Prazo em Curso

08/11/2023, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2023, 22:01

Prazo em Curso

23/10/2023, 05:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0803171-91.2021.8.12.0031 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Edson Escobar - Intimação da parte autora para se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de cinco dias

23/10/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 20/10/2023.

20/10/2023, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

20/10/2023, 13:09

Emissão da Relação

20/10/2023, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2023, 16:06

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 02:43

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 07:58

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 07:58

Evolução da Classe Processual

21/08/2023, 07:56

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 07:55

Expedição de Certidão.

19/08/2023, 10:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/08/2023, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2023, 14:10

Conclusos para despacho

17/08/2023, 16:35

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

16/08/2023, 15:21

Prazo em Curso

11/08/2023, 11:08

Publicado ato_publicado em 10/08/2023.

10/08/2023, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

10/08/2023, 07:55

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 12:28

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 12:26

Emissão da Relação

09/08/2023, 12:14

Transitado em Julgado em data

09/08/2023, 12:09

Recebidos os Autos da Turma Recursal

08/08/2023, 17:06

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

08/08/2023, 17:06

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 08:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

20/04/2023, 08:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

20/04/2023, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0803171-91.2021.8.12.0031 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Edson Escobar - Intima-se acerca do despacho de fl. 313: "Intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões ao recurso."

27/03/2023, 00:00

Juntada de Petição de Contra-razões

24/03/2023, 22:46

Publicado ato_publicado em 24/03/2023.

24/03/2023, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

24/03/2023, 06:43

Emissão da Relação

24/03/2023, 06:42

Prazo em Curso

13/03/2023, 06:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0803171-91.2021.8.12.0031 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Edson Escobar - Intimação acerca da sentença de fls. 286/288: " "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda proposta por EDSON ESCOBAR em face do MUNICÍPIO DE CAARAPÓ e lhe dou provimento para o fim de condena-lo ao recolhimento dos depósitos fundiários (FGTS), como também ao pagamento de férias e do terço constitucional de férias referente ao período trabalhado como p

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0803171-91.2021.8.12.0031 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Edson Escobar - Intimação acerca da sentença de fls. 286/288: " "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda proposta por EDSON ESCOBAR em face do MUNICÍPIO DE CAARAPÓ e lhe dou provimento para o fim de condena-lo ao recolhimento dos depósitos fundiários (FGTS), como também ao pagamento de férias e do terço constitucional de férias referente ao período trabalhado como p

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0803171-91.2021.8.12.0031 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Edson Escobar - Intimação acerca da sentença de fls. 286/288: " "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda proposta por EDSON ESCOBAR em face do MUNICÍPIO DE CAARAPÓ e lhe dou provimento para o fim de condena-lo ao recolhimento dos depósitos fundiários (FGTS), como também ao pagamento de férias e do terço constitucional de férias referente ao período trabalhado como p

08/03/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 07/03/2023.

07/03/2023, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

07/03/2023, 08:56

Emissão da Relação

07/03/2023, 08:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/03/2023, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2023, 16:40

Conclusos para despacho

06/03/2023, 07:32

Conclusos para despacho

03/03/2023, 14:34

Juntada de Petição de Recurso inominado

06/02/2023, 11:33

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 12:22

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 12:21

Emissão da Relação

01/02/2023, 12:17

Expedição de Certidão.

16/01/2023, 15:07

Homologação - Acolhimento de Embargos de Declaração

16/01/2023, 15:07

Registro de Sentença

16/01/2023, 15:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/01/2023, 15:07

Embargos de Declaração Acolhidos

16/01/2023, 15:07

Conclusos para julgamento

16/01/2023, 11:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/12/2022, 09:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/12/2022, 07:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/12/2022, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2022, 16:28

Conclusos para despacho

16/11/2022, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2022, 12:15

Juntada de Petição de Embargos de declaração

22/08/2022, 16:50

Publicado ato_publicado em 17/08/2022.

17/08/2022, 21:07

Expedição de Certidão.

17/08/2022, 08:35

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 08:31

Relação encaminhada ao D.J.

16/08/2022, 17:47

Emissão da Relação

16/08/2022, 14:17

Expedição de Certidão.

10/08/2022, 15:00

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

10/08/2022, 15:00

Registro de Sentença

10/08/2022, 15:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/08/2022, 15:00

Expedição de NULL.

10/08/2022, 15:00

Conclusos para julgamento

10/08/2022, 12:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/08/2022, 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/08/2022, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2022, 10:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/07/2022, 10:57

Conclusos para despacho

11/07/2022, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2022, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2022, 13:03

Prazo em Curso

01/07/2022, 03:27

Publicado ato_publicado em 30/06/2022.

30/06/2022, 20:54

Relação encaminhada ao D.J.

30/06/2022, 08:52

Emissão da Relação

30/06/2022, 08:41

Expedição de Certidão.

30/06/2022, 08:12

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 08:02

Juntada de Petição de Réplica

01/06/2022, 10:03

Prazo em Curso

27/05/2022, 05:13

Publicado ato_publicado em 26/05/2022.

26/05/2022, 20:54

Relação encaminhada ao D.J.

25/05/2022, 20:26

Emissão da Relação

25/05/2022, 19:50

Juntada de Petição de Contestação

12/04/2022, 13:00

Juntada de Petição de Contestação

11/04/2022, 15:20

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 09:32

Expedição de Carta.

11/04/2022, 08:17

Ato ordinatório praticado

11/04/2022, 07:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/04/2022, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2022, 12:46

Conclusos para despacho

05/04/2022, 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2022, 13:02

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

08/03/2022, 15:21

Publicado ato_publicado em 03/03/2022.

03/03/2022, 20:54

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

03/03/2022, 13:14

Relação encaminhada ao D.J.

03/03/2022, 13:08

Emissão da Relação

03/03/2022, 12:53

Expedição de Certidão.

25/02/2022, 17:55

Expedição de Carta.

25/02/2022, 16:30

Ato ordinatório praticado

25/02/2022, 16:28

Autos preparados para expedição

16/02/2022, 18:39

Expedição de Certidão.

16/02/2022, 18:37

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 12/05/2022 05:30:00, Juizado Especial Adjunto.

16/02/2022, 18:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2021, 03:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/11/2021, 23:20

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2021, 23:20

Conclusos para despacho

28/10/2021, 11:57

Autos preparados para expedição

27/10/2021, 12:01

Informação do Sistema

27/10/2021, 12:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

27/10/2021, 12:01

Distribuído por sorteio

27/10/2021, 11:45

Despacho

•06/04/2022, 12:46

Ato Ordinatório

•11/04/2022, 07:53

Despacho

•12/07/2022, 10:57

Sentença (Outras)

•10/08/2022, 15:00

Sentença

•10/08/2022, 15:00

Despacho

•07/12/2022, 16:28

Sentença (Outras)

•16/01/2023, 15:07

Sentença

•16/01/2023, 15:07

Despacho

•06/03/2023, 16:40

Despacho

•18/08/2023, 14:10

Interlocutória

•03/04/2024, 16:47

Interlocutória

•17/01/2025, 17:26

Despacho

•30/06/2025, 17:36

Todos os documentos(16)

Despacho

•12/11/2021, 23:20

Ato Ordinatório

•25/02/2022, 16:28

Despacho

•06/04/2022, 12:46

Ato Ordinatório

•11/04/2022, 07:53

Despacho

•12/07/2022, 10:57

Sentença (Outras)

•10/08/2022, 15:00

Sentença

•10/08/2022, 15:00

Despacho

•07/12/2022, 16:28

Sentença (Outras)

•16/01/2023, 15:07

Sentença

•16/01/2023, 15:07

Despacho

•06/03/2023, 16:40

Despacho

•18/08/2023, 14:10

Interlocutória

•03/04/2024, 16:47

Interlocutória

•17/01/2025, 17:26

Despacho

•30/06/2025, 17:36

Despacho

•04/02/2026, 11:23