Procedimento Comum Cível 0802612-94.2016.8.12.0004 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802612-94.2016.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Wanderley Rodrigues Maciel, Alessandro Schinaider Maciel - Réu: Syngenta Seeds Ltda. - Intimação - ADV: André Vicentin Ferreira (OAB 11146B/MS), Julio Christian Laure (OAB 155277/SP), Edson Tavares Calixto (OAB 10681/MS), Glauce dos Santos Morais Lima (OAB 15615/MS) Processo 0802612-94.2016.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados por Wanderley Rodrigues Maciel e Alessandro Schinaider Maciel em face de Syngenta Seeds Ltda para condená-la: A) ao pagamento de danos materiais ao demandante Wanderley Rodrigues Maciel, decorrentes da inutilização das sementes plantadas na área de 111 (cento e onze) hectares dissecada, em valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença e observando a fundamentação desta sentença, com correção monetária contada a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 STJ), o qual será acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IGPM/FGV, ambos desde o prejuízo ocasionado, nos termos do art. 397 do Código Civil; B) ao pagamento de lucros cessantes oriundos dos prejuízos sofridos pelos demandantes com a má qualidade das sementes, em valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença e observando a fundamentação desta sentença, com correção monetária contada a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 STJ), o qual será acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IGPM/FGV, ambos desde o prejuízo ocasionado, nos termos do art. 397 do Código Civil. C) ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de reparação por danos morais para cada autor, com correção monetária pelo IGPM- FGV a partir do arbitramento e juros de mora a partir do evento danoso (art. 398 do Código Civil). Condeno a demandada ao pagamento das despesas e custas processuais, bem como honorários advocatícios, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido. Publique-se. Registra-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias.

01/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição em análise para assinatura

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Homologada a Transação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

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