Procedimento Comum Cível 0802932-81.2015.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/11/2015

Valor da Causa

R$ 66.192,00

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 14:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/12/2025, 14:37

Remessa para o TRF 3ª Região

09/12/2025, 12:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/12/2025, 12:41

Juntada de Outros documentos

09/12/2025, 12:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/11/2025, 13:55

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 20:07

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 06:47

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 06:43

Juntada de Petição de Contra-razões

17/10/2025, 18:37

Prazo em Curso

07/10/2025, 17:30

Publicado ato_publicado em 29/09/2025.

29/09/2025, 04:41

Expedição de Certidão.

27/09/2025, 03:45

Relação encaminhada ao D.J.

26/09/2025, 07:31

Emissão da Relação

26/09/2025, 06:46

Todas as movimentações(259)

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 14:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/12/2025, 14:37

Remessa para o TRF 3ª Região

09/12/2025, 12:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/12/2025, 12:41

Juntada de Outros documentos

09/12/2025, 12:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/11/2025, 13:55

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 20:07

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 06:47

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 06:43

Juntada de Petição de Contra-razões

17/10/2025, 18:37

Prazo em Curso

07/10/2025, 17:30

Publicado ato_publicado em 29/09/2025.

29/09/2025, 04:41

Expedição de Certidão.

27/09/2025, 03:45

Relação encaminhada ao D.J.

26/09/2025, 07:31

Emissão da Relação

26/09/2025, 06:46

Juntada de Petição de Apelação

18/09/2025, 15:32

Juntada de Petição de Apelação

18/09/2025, 15:32

Juntada de Petição de Apelação

18/09/2025, 15:31

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.

18/09/2025, 04:42

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 03:48

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 17:51

Prazo em Curso

16/09/2025, 17:50

Relação encaminhada ao D.J.

16/09/2025, 07:30

Autos preparados para expedição

15/09/2025, 18:28

Emissão da Relação

15/09/2025, 18:27

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 06:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/09/2025, 06:45

Registro de Sentença

15/09/2025, 06:45

Julgado procedente o pedido

15/09/2025, 06:44

Conclusos para despacho

09/09/2025, 17:59

Manifestação do Ministério Público

21/08/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 16:25

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 16:25

Autos entregues em carga ao Promotor

18/08/2025, 16:25

Prazo em Curso

18/08/2025, 16:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/08/2025, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2025, 14:25

Conclusos para despacho

28/07/2025, 10:14

Juntada de Outros documentos

21/07/2025, 13:00

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 04:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 17:33

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 16:38

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 16:33

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 16:33

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.

10/07/2025, 04:40

Relação encaminhada ao D.J.

09/07/2025, 07:30

Autos preparados para expedição

08/07/2025, 18:47

Emissão da Relação

08/07/2025, 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 20:30

Prazo em Curso

27/05/2025, 15:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/05/2025.

27/05/2025, 15:53

Prazo em Curso

26/03/2025, 13:36

Documento Digitalizado

26/03/2025, 13:35

Expedição de Ofício.

26/03/2025, 12:58

Expedição em análise para assinatura

25/03/2025, 18:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/03/2025, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2025, 14:01

Conclusos para despacho

20/02/2025, 12:51

Manifestação do Ministério Público

18/02/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 15:09

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 15:09

Autos entregues em carga ao Promotor

17/02/2025, 15:08

Juntada de Outros documentos

17/02/2025, 08:30

Prazo em Curso

06/02/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 04:46

Prazo em Curso

23/01/2025, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 20:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cristiano Paes Xavier (OAB 15986/MS), Milton Abrão Neto (OAB 15989/MS) Processo 0802932-81.2015.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anderson Duarte Lopes - Vista às partes da juntada do laudo pericial, para manifestarem-se em 15 (quinze) dias.

16/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 15/01/2025.

15/01/2025, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

15/01/2025, 07:30

Emissão da Relação

14/01/2025, 13:00

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 13:00

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2025, 16:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2024, 02:07

Prazo em Curso

25/10/2024, 13:43

Juntada de NULL

21/10/2024, 18:26

Juntada de Mandado

21/10/2024, 18:26

Prazo em Curso

15/10/2024, 14:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/10/2024.

12/10/2024, 00:56

Expedição de Certidão.

12/10/2024, 00:56

Documento Digitalizado

04/10/2024, 16:32

Prazo em Curso

03/10/2024, 15:13

Documento Digitalizado

03/10/2024, 15:11

Expedição de Carta.

03/10/2024, 13:24

Expedição de Mandado.

03/10/2024, 13:24

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 13:20

Expedição em análise para assinatura

02/10/2024, 13:19

Prazo em Curso

01/10/2024, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cristiano Paes Xavier (OAB 15986/MS), Milton Abrão Neto (OAB 15989/MS) Processo 0802932-81.2015.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anderson Duarte Lopes - Trata-se de ação de restabelecimento de benefício assistencial LOAS. No curso da ação foi realizado prova pericial. Houve impugnação ao laudo. Ainda, sobreveio novos documentos médicos que indicam patologias diversa daqueles que constou no laudo pericial. Pois bem, em que pese o indeferimento da complementação do laudo pericial, da análise detida do feito, vislumbro a necessidade de nova prova pericial. O perito judicial concluiu que o autor apresenta deformidade nos dedos da mão direito, CID M 20, fl. 90. Ainda, apontou que não foi observado alteração do nível intelectual do autor e não há nos autos documentos que comprovem problema intelectual, fl. 167. Em que pese isso, há novo laudo que aponta outras patologia, inclusive, que o demandante possui cegueira unilateral, fl. 179. Da mesma forma, foi relatado em sede de exame pericial administrativo, fl. 180. Dito isso, converto o julgamento do feito em diligência e com fulcro no art. 480, do CPC, determino a realização de nova pericial. Na perícia deverá ser averiguado se o demandante possui cegueira unilateral, bem como patologias neurológicas, além das patologias constatadas no laudo pericial anterior. Faculto as partes a apresentação de quesitos complementares. Para a perícia, nomeio o Dr. Sérgio Luiz Boretti dos Santos, perito devidamente cadastrado no CPTEC – TJMS e AJG. Em atenção a Resolução n. 305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, especificamente o disposto no artigo 28, §1º e Tabela V anexa, arbitro o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Providencie a serventia a cientificação do perito por e-mail para que manifeste concordância com a nomeação, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico. Cientifique-o que a perícia será realizada no dia 30 de outubro de 2024, às 16h45min. Intimem-se as partes. Intime-se pessoalmente o demandante para comparecer a perícia. Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias.

01/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/09/2024.

30/09/2024, 20:02

Relação encaminhada ao D.J.

30/09/2024, 07:31

Autos preparados para expedição

27/09/2024, 17:38

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 17:35

Emissão da Relação

27/09/2024, 17:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/09/2024, 09:31

Proferida decisão interlocutória

20/09/2024, 09:31

Conclusos para despacho

28/06/2024, 16:30

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/06/2024, 19:00

Manifestação do Ministério Público

25/06/2024, 19:00

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 17:33

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 17:33

Autos entregues em carga ao Promotor

24/06/2024, 17:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/06/2024, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2024, 16:34

Conclusos para julgamento

14/05/2024, 11:19

Conclusos para julgamento

12/03/2024, 13:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/03/2024, 22:08

Manifestação do Ministério Público

11/03/2024, 22:08

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 18:07

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 18:07

Autos entregues em carga ao Promotor

07/03/2024, 18:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/03/2024.

07/03/2024, 01:04

Prazo em Curso

23/01/2024, 18:46

Expedição de Certidão.

21/01/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 13:35

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2024, 17:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/01/2024, 17:00

Proferida decisão interlocutória

09/01/2024, 17:00

Conclusos para despacho

31/10/2023, 15:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/10/2023.

31/10/2023, 01:04

Prazo em Curso

19/09/2023, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2023, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2023, 16:32

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 00:45

Publicado ato_publicado em 30/08/2023.

30/08/2023, 20:00

Relação encaminhada ao D.J.

30/08/2023, 07:30

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 09:13

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 09:12

Emissão da Relação

29/08/2023, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2023, 16:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/07/2023, 03:53

Prazo em Curso

30/06/2023, 19:10

Prazo em Curso

26/06/2023, 14:15

Documento Digitalizado

26/06/2023, 14:14

Prazo em Curso

16/05/2023, 18:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/05/2023.

16/05/2023, 18:21

Prazo em Curso

17/04/2023, 16:52

Prazo em Curso

11/04/2023, 14:50

Documento Digitalizado

11/04/2023, 14:49

Prazo em Curso

10/04/2023, 15:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/04/2023.

10/04/2023, 15:06

Prazo em Curso

29/03/2023, 12:28

Documento Digitalizado

29/03/2023, 12:27

Prazo em Curso

28/03/2023, 18:48

Expedição de Certidão.

11/02/2023, 00:04

Prazo em Curso

06/02/2023, 16:59

Prazo em Curso

03/02/2023, 14:42

Expedição de Carta.

02/02/2023, 16:52

Expedição em análise para assinatura

01/02/2023, 16:57

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 16:54

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 16:54

Autos preparados para expedição

01/02/2023, 16:53

Publicado ato_publicado em 27/01/2023.

27/01/2023, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

27/01/2023, 07:30

Emissão da Relação

26/01/2023, 15:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/12/2022, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

22/12/2022, 16:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2022, 00:34

Conclusos para decisão

29/11/2022, 11:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2022, 00:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2022, 02:17

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/11/2022, 16:04

Manifestação do Ministério Público

10/11/2022, 16:04

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 07:45

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 07:45

Autos entregues em carga ao Promotor

27/10/2022, 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2022, 19:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/10/2022.

01/10/2022, 00:11

Expedição de Certidão.

01/10/2022, 00:11

Prazo em Curso

28/09/2022, 07:11

Documento Digitalizado

26/09/2022, 14:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/09/2022, 13:40

Expedição em análise para assinatura

22/09/2022, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2022, 14:37

Publicado ato_publicado em 21/09/2022.

21/09/2022, 20:01

Expedição de Certidão.

21/09/2022, 14:23

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 14:22

Relação encaminhada ao D.J.

20/09/2022, 07:30

Autos preparados para expedição

19/09/2022, 10:59

Emissão da Relação

19/09/2022, 10:59

Prazo em Curso

08/09/2022, 14:12

Documento Digitalizado

08/09/2022, 14:11

Prazo em Curso

17/08/2022, 07:18

Juntada de Ofício

08/08/2022, 17:58

Expedição de Certidão.

25/07/2022, 00:05

Publicado ato_publicado em 18/07/2022.

18/07/2022, 20:00

Relação encaminhada ao D.J.

18/07/2022, 07:30

Expedição de Certidão.

15/07/2022, 14:13

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 14:12

Autos preparados para expedição

15/07/2022, 14:09

Emissão da Relação

15/07/2022, 14:09

Expedição de Certidão.

15/07/2022, 14:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/07/2022, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2022, 11:15

Conclusos para despacho

06/07/2022, 17:55

Recebidos os Autos do Núcleo Psicossocial

06/07/2022, 17:54

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 15:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/03/2022, 15:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/03/2022, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2022, 14:33

Conclusos para despacho

14/03/2022, 14:02

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/03/2022, 14:02

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/03/2022, 08:26

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 08:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2021, 01:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2021, 00:16

Prazo em Curso

16/11/2021, 09:21

Expedição de Certidão.

16/11/2021, 09:20

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 09:20

Expedição de Certidão.

16/11/2021, 09:17

Expedição de Certidão.

16/11/2021, 09:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/11/2021, 09:14

Documento Digitalizado

22/01/2021, 16:47

Expedição em análise para assinatura

22/01/2021, 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/01/2021, 14:52

Autos preparados para expedição

16/10/2020, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2020, 11:00

Publicado ato_publicado em 22/09/2020.

22/09/2020, 20:07

Relação encaminhada ao D.J.

22/09/2020, 07:31

Emissão da Relação

21/09/2020, 09:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/02/2019, 01:33

Expedição de Outros documentos.

09/01/2019, 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/01/2019, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2018, 11:48

Prazo em Curso

01/02/2018, 16:51

Juntada de NULL

30/01/2018, 13:34

Juntada de Mandado

30/01/2018, 13:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/12/2017, 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/12/2017, 07:04

Prazo em Curso

14/12/2017, 09:26

Expedição de Ofício.

07/12/2017, 16:29

Expedição de Carta.

07/12/2017, 16:28

Expedição de Carta.

07/12/2017, 16:28

Expedição de Mandado.

07/12/2017, 16:27

Publicado ato_publicado em 09/11/2017.

09/11/2017, 20:03

Relação encaminhada ao D.J.

09/11/2017, 11:52

Emissão da Relação

08/11/2017, 09:01

Autos preparados para expedição

10/10/2017, 13:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/10/2017, 12:45

Despacho Saneador

10/10/2017, 12:45

Conclusos para decisão

23/05/2017, 11:45

Juntada de Petição de Réplica

19/04/2017, 15:38

Publicado ato_publicado em 12/04/2017.

12/04/2017, 20:03

Relação encaminhada ao D.J.

12/04/2017, 12:03

Emissão da Relação

11/04/2017, 11:15

Juntada de Carta precatória

08/03/2017, 09:49

Juntada de Petição de Contestação

07/03/2017, 09:33

Prazo em Curso

13/12/2016, 13:57

Documento Digitalizado

13/12/2016, 13:56

Expedição de Carta precatória.

08/12/2016, 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/12/2016, 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/12/2016, 15:48

Autos preparados para expedição

10/11/2016, 10:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/11/2016, 19:39

Despacho de recebimento da inicial

08/11/2016, 19:39

Conclusos para despacho

09/11/2015, 18:51

Distribuído por sorteio

05/11/2015, 15:09

Documentos

Sentença

•15/09/2025, 06:45

Despacho

•04/08/2025, 14:25

Despacho

•07/03/2025, 14:01

Interlocutória

•20/09/2024, 09:31

Despacho

•24/06/2024, 16:34

Interlocutória

•09/01/2024, 17:00

Despacho

•22/12/2022, 16:51

Despacho

•07/07/2022, 11:15

Despacho

•14/03/2022, 14:33

Interlocutória

•10/10/2017, 12:45

Despacho

•08/11/2016, 19:39