Procedimento Comum Cível 0804302-68.2024.8.12.0008 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804302-68.2024.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Nazil Galdino de Campos - Réu: Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - Intimação - ADV: Tatiane Toledo Moraes (OAB 15399/MS), ANDRÉ CASSORLA (OAB 24859/MS), Jéssica Fernandes Barreto Albuquerque (OAB 49936/DF) Processo 0804302-68.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - DEFIRO a produção das seguintes provas: A) documental complementar, consistente na apresentação de novos documentos pelas partes, produzida na forma do artigo 435 do Código de Processo Civil; B) pericial (grafotécnica). Nomeio como perita ROSILENE IZIDRE DOS SANTOS MOSCIARO, que servirá escrupulosa e independentemente de compromisso sob a fé de seu grau, podendo, para o desempenho de suas funções, utilizar-se de todos os meios necessários (como, solicitar o documento de origem a ser periciado – matriz física, se necessário); INTIME-SE a perita para, em cinco dias, dizer se aceita o encargo; B.1) FIXO HONORÁRIOS PERICIAIS em cinco vezes o valor fixado na Tabela do CNJ para a especialidade "outras"– porquanto o TJMS ainda não fixou tabela oficial –, o que resulta o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Faço isso com fundamento no artigo 2º, § 4º, da Resolução n. 232 do CNJ, de 13 de julho de 2016, uma vez que a perícia em questão praticamente esgotará o objeto da lide. Além disso, a carência de profissionais dispostos a colaborar com o Poder Judiciário exige que os valores pagos sejam minimamente atraentes, sobretudo considerando o natural lapso temporal exigido para o pagamento em processos judiciais. O pagamento deverá ser feita pela ré, em 5 dias, após o aceite da perita. B.2) Faculto às partes, desde logo, nos termos do artigo 465, § 2º do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias contado da intimação do despacho de nomeação do perito, a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico; B.3) a parte ré deverá juntar aos autos as vias originais dos contratos e seus adendos. B.4) Após a apresentação dos contratos originais, dos quesitos ou decorrido o prazo sem apresentação e, intime-se o perito para: a) realizar a perícia no prazo de 30 dias (CPC, art. 465, caput), contados do pagamento, prorrogável por igual ou superior período em caso de justificada necessidade (CPC, art. 476). Encaminhe-se, com a intimação, cópia dos quesitos, se for o caso. b) comunicar a este Juízo, com pelo menos 10 dias de antecedência, o dia, hora e local em que dará início aos trabalhos. B.4) Assim que a perita comunicar o dia, hora e local em que dará início aos trabalhos, intimem-se imediatamente as partes para conhecimento. B.5) Com a entrega do laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, alertando-as de que, em sendo o caso, os assistentes técnicos deverão oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 dias (CPC, art. 477, § 1º). Indefiro a designação de audiência de instrução e julgamento, eis que a prova pericial é suficiente para verificar se houve ou não a autorização dos descontos. Indefiro a expedição de ofício ao INSS, tendo em vista que os extratos de pagamento já foram juntados aos autos pelo autor, conforme f. 34/63. Do mesmo modo, indefiro a expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito, uma vez que a informação requerida é irrelevante para o desfecho da presente ação, tendo em vista que não há discussão sobre a negativação do nome do autor. 5 – CONSIDERAÇÕES FINAIS Realizado o saneamento, CIENTIFIQUEM-SE as partes para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, ciente de que, findo o prazo, a presente decisão tornar-se-á estável.

11/12/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Documento Digitalizado

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Publicado ato_publicado em 04/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição em análise para assinatura

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Documento Digitalizado

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Procedência

Registro de Sentença

Conclusos para despacho

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