Cumprimento de sentença 0800311-78.2024.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPagamentoPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/02/2024

Valor da Causa

R$ 16.929,58

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/12/2024, 08:28

Transitado em Julgado em #{data}

13/12/2024, 13:10

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 09:03

Publicado #{ato_publicado} em 26/11/2024.

26/11/2024, 20:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Felipe Gabriel Santiago (OAB 22342/MS) Processo 0800311-78.2024.8.12.0010 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Edicéia Barboza Paixão - SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). Decido. Analisando os autos, verifica-se que a presente ação deve ser extinta, haja vista a ilegitimidade do executado para figurar no polo passivo da demanda sob o rito da Lei n. 9.099/1995. Isso porque constata-se que o preso não pode ser parte no Juizado Especial. Nesse sentido, dispõe o art. 8º, da Lei n. 9.099/95, verbis: "Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil." In casu, conforme apontado na petição de p. 23 e certidão de citação de p. 26, atualmente o executado está preso na Penitenciária Estadual de Dourados - PED, razão pela qual não pode integrar a relação processual no Juizados Especial. Ademais, não é possível a remessa dos autos à Justiça Comum, conforme Enunciado n. 24 dos Juizados Especiais Cíveis de Mato Grosso do Sul: "Enunciado 24 – A hipótese de reconhecimento da incompetência do Juizado Especial gera a imediata extinção do feito, vedada a remessa para a Justiça Comum (IV EEJECC)."1 Posto isso, julga-se extinto o processo, nos termos do art. 8º c/c art. 51, inciso IV, ambos da Lei n. 9.099/95 e art. 485, VI, do CPC. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas devidas.

26/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 16:40

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 09:51

Recebidos os autos

19/11/2024, 18:26

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 18:26

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 18:26

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

19/11/2024, 18:26

Conclusos para julgamento

19/11/2024, 11:29

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 11:27

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 12:39

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/10/2024.

24/10/2024, 12:38

Todas as movimentações(53)

Arquivado Definitivamente

16/12/2024, 08:28

Transitado em Julgado em #{data}

13/12/2024, 13:10

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 09:03

Publicado #{ato_publicado} em 26/11/2024.

26/11/2024, 20:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Felipe Gabriel Santiago (OAB 22342/MS) Processo 0800311-78.2024.8.12.0010 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Edicéia Barboza Paixão - SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). Decido. Analisando os autos, verifica-se que a presente ação deve ser extinta, haja vista a ilegitimidade do executado para figurar no polo passivo da demanda sob o rito da Lei n. 9.099/1995. Isso porque constata-se que o preso não pode ser parte no Juizado Especial. Nesse sentido, dispõe o art. 8º, da Lei n. 9.099/95, verbis: "Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil." In casu, conforme apontado na petição de p. 23 e certidão de citação de p. 26, atualmente o executado está preso na Penitenciária Estadual de Dourados - PED, razão pela qual não pode integrar a relação processual no Juizados Especial. Ademais, não é possível a remessa dos autos à Justiça Comum, conforme Enunciado n. 24 dos Juizados Especiais Cíveis de Mato Grosso do Sul: "Enunciado 24 – A hipótese de reconhecimento da incompetência do Juizado Especial gera a imediata extinção do feito, vedada a remessa para a Justiça Comum (IV EEJECC)."1 Posto isso, julga-se extinto o processo, nos termos do art. 8º c/c art. 51, inciso IV, ambos da Lei n. 9.099/95 e art. 485, VI, do CPC. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas devidas.

26/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 16:40

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 09:51

Recebidos os autos

19/11/2024, 18:26

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 18:26

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 18:26

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

19/11/2024, 18:26

Conclusos para julgamento

19/11/2024, 11:29

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 11:27

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 12:39

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/10/2024.

24/10/2024, 12:38

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Felipe Gabriel Santiago (OAB 22342/MS) Processo 0800311-78.2024.8.12.0010 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Edicéia Barboza Paixão - DECISÃO BLOQUEIO ONLINE Defiro o pedido de constrição através do Sistema SISBAJUD, em dinheiro ou ativos financeiros existentes na(s) conta(s) bancária(s) do(a)(s) executado(a)(s), conforme requerido pelo exequente, nos termos dos artigos 835, I e 854, ambos do CPC. Desde já, fica definida a atividade a ser realizada no caso da ocorrência das seguintes situações: 1. Na hipótese da parte devedora não possuir relação com qualquer instituição financeira, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 2. Sendo efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD e retornando o resultado negativo quanto ao bloqueio de valores, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 3. Efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD, e sendo o montante bloqueado irrisório, deverá ser imediatamente efetuado o desbloqueio independentemente de manifestação do exequente que, contudo, deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. 4. Caso a consulta ao Sistema SISBAJUD retorne com resultado positivo relativamente a valores bloqueados, deverá ser juntada e liberada a informação de bloqueio de valores, com nova conclusão direcionada para a fila “102. Concluso – Medidas Urgentes”, para deliberação pelo(a) magistrado(a) sobre os valores bloqueados. 5. Juntado o extrato do SISBAJUD aos autos, o primeiro operador que atuar no feito (seja do Gabinete, do Cartório ou da CPE), deverá retirar o sigilo da presente decisão.

01/10/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 30/09/2024.

30/09/2024, 20:22

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 07:39

Ato ordinatório praticado

27/09/2024, 13:29

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 23:38

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/09/2024, 16:38

Conclusos para despacho

30/07/2024, 15:34

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 15:30

INCONSISTENTE

30/07/2024, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 17:53

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 10:48

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/07/2024.

04/07/2024, 10:46

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 17:45

Juntada de Outros documentos

06/06/2024, 17:21

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 08:00

Expedição de Mandado.

10/05/2024, 07:59

Ato ordinatório praticado

25/04/2024, 08:39

Recebidos os autos

16/04/2024, 20:05

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 20:05

Conclusos para despacho

11/04/2024, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 09:37

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 05:37

Publicado #{ato_publicado} em 10/04/2024.

10/04/2024, 20:10

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 07:34

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 17:46

Juntada de Outros documentos

09/04/2024, 17:45

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 15:00

Expedição de Mandado.

01/04/2024, 15:00

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

01/04/2024, 14:59

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 16:05

Recebidos os autos

14/03/2024, 14:49

Determinada Requisição de Informações

14/03/2024, 14:49

Conclusos para despacho

13/03/2024, 07:17

Ato ordinatório praticado

12/03/2024, 07:28

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 12:02

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 12:02

Distribuído por sorteio

22/02/2024, 11:20

Documentos

Sentença

•19/11/2024, 18:26

Interlocutória

•19/09/2024, 16:38

Despacho

•16/04/2024, 20:05

Despacho

•14/03/2024, 14:49