Procedimento Comum Cível 0800537-05.2023.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/04/2023

Valor da Causa

R$ 19.625,76

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Des. Marcelo Câmara Rasslan 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Marcelo Câmara Rasslan 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Marcelo Câmara Rasslan 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Marcelo Câmara Rasslan 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Marcelo Câmara Rasslan

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/02/2026, 09:43

Expedição de Ofício.

15/01/2026, 07:07

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

15/01/2026, 07:06

Expedição de Ofício.

15/01/2026, 06:49

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

13/11/2025, 10:27

Publicado ato_publicado em 20/10/2025.

20/10/2025, 00:16

Arquivado Definitivamente

16/10/2025, 15:31

Relação encaminhada ao D.J.

16/10/2025, 15:30

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 15:27

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

16/10/2025, 15:27

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 15:26

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

16/10/2025, 15:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/10/2025, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2025, 17:35

Conclusos para despacho

15/10/2025, 09:50

Todas as movimentações(125)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/02/2026, 09:43

Expedição de Ofício.

15/01/2026, 07:07

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

15/01/2026, 07:06

Expedição de Ofício.

15/01/2026, 06:49

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

13/11/2025, 10:27

Documentos

Despacho

•15/10/2025, 17:35

Acórdão

•15/10/2025, 06:55

Publicado ato_publicado em 20/10/2025.

20/10/2025, 00:16

Arquivado Definitivamente

16/10/2025, 15:31

Relação encaminhada ao D.J.

16/10/2025, 15:30

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 15:27

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

16/10/2025, 15:27

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 15:26

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

16/10/2025, 15:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/10/2025, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2025, 17:35

Conclusos para despacho

15/10/2025, 09:50

Transitado em Julgado em data

15/10/2025, 09:48

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

15/10/2025, 06:56

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

15/10/2025, 06:56

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 12:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/02/2025, 12:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/02/2025, 12:07

Prazo em Curso

10/02/2025, 15:26

Juntada de Petição de Contra-razões

07/02/2025, 16:35

Prazo em Curso

10/01/2025, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Geiza Vieira Ninbú - Réu: CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - Intima-se o apelado a fim de que apresente as contrarrazões no prazo de 15 dias. Intimação - ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Thiego Matheus Dionisio de Andrade (OAB 27146/MS), Rafaela Cristovão de Andréa (OAB 27007/MS) Processo 0800537-05.2023.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível -

07/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 20/12/2024.

20/12/2024, 04:59

Relação encaminhada ao D.J.

19/12/2024, 07:41

Emissão da Relação

18/12/2024, 13:38

Prazo em Curso

11/12/2024, 14:39

Juntada de Petição de Apelação

09/12/2024, 13:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2024, 00:37

Prazo em Curso

21/11/2024, 18:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Geiza Vieira Ninbú - Réu: CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - Sendo assim, rejeito os embargos declaratórios, pois não vislumbro presentes as hipóteses de cabimento elencadas no art. 1.022, do CPC. Intimem-se. Intimação - ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Thiego Matheus Dionisio de Andrade (OAB 27146/MS), Rafaela Cristovão de Andréa (OAB 27007/MS) Processo 0800537-05.2023.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível -

19/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/11/2024.

18/11/2024, 20:31

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2024, 07:42

Emissão da Relação

13/11/2024, 17:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/10/2024, 08:31

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 08:30

Registro de Sentença

31/10/2024, 08:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos

31/10/2024, 08:30

Conclusos para despacho

09/10/2024, 15:38

Prazo em Curso

08/10/2024, 16:24

Juntada de Petição de Embargos de declaração

02/10/2024, 15:44

Juntada de Petição de Embargos de declaração

02/10/2024, 15:44

Juntada de Petição de Embargos de declaração

02/10/2024, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Geiza Vieira Ninbú - Réu: CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - Intimação - ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Thiego Matheus Dionisio de Andrade (OAB 27146/MS), Rafaela Cristovão de Andréa (OAB 27007/MS) Processo 0800537-05.2023.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes as pretensões iniciais e o feito extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Declaro a abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicada ao contrato, que deverão ser reduzidas às taxas médias de mercado para os períodos referentes ao contrato, isto é, de 3,52% ao mês e 51,41% ao ano, nos termos da tabela do Bacen para novembro de 2021. Condeno o requerido à restituição dos valores pagos a maior pela autora, em virtude da aplicação de juros acima da taxa média de mercado, que deverão ser calculados após readequação dos juros remuneratórios. Sobre os valores deverá ser aplicada correção monetária pelo IGPM/FGV, desde a data do pagamento de cada parcela a maior, acrescidos de juros moratórios de 1% mês, a partir da citação, nos termos do art. 405, do CC. Julgo improcedentes os pedidos de exclusão da capitalização de juros e indenização por danos morais. Como houve sucumbência recíproca, condeno as partes na proporção de 50% para cada uma, ao pagamento de custas e honorários, os quais arbitro em 15% sobre o proveito econômico obtido, ou seja, sobre o valor a ser restituído à autora, com base no art. 85, §2º, do CPC. PRI. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

01/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/09/2024.

30/09/2024, 20:33

Relação encaminhada ao D.J.

30/09/2024, 07:44

Emissão da Relação

27/09/2024, 18:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/09/2024, 17:18

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 17:18

Registro de Sentença

27/09/2024, 17:18

Julgado procedente o pedido

27/09/2024, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 18:41

Conclusos para julgamento

24/05/2024, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 17:58

Prazo em Curso

17/05/2024, 18:40

Publicado ato_publicado em 14/05/2024.

14/05/2024, 20:25

Relação encaminhada ao D.J.

14/05/2024, 07:40

Relação encaminhada ao D.J.

14/05/2024, 07:40

Emissão da Relação

13/05/2024, 16:01

Emissão da Relação

13/05/2024, 15:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/05/2024, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2024, 14:40

Conclusos para despacho

27/02/2024, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 09:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/02/2024.

01/02/2024, 01:52

Prazo em Curso

11/12/2023, 17:36

Juntada de NULL

07/12/2023, 16:30

Juntada de Mandado

07/12/2023, 16:30

Prazo em Curso

19/11/2023, 15:47

Expedição de Mandado.

19/11/2023, 15:33

Publicado ato_publicado em 17/11/2023.

17/11/2023, 20:25

Relação encaminhada ao D.J.

17/11/2023, 07:40

Expedição em análise para assinatura

16/11/2023, 16:57

Emissão da Relação

16/11/2023, 16:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/11/2023, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2023, 12:13

Conclusos para decisão

02/10/2023, 16:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/09/2023.

19/09/2023, 01:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2023, 11:55

Prazo em Curso

06/09/2023, 18:01

Publicado ato_publicado em 30/08/2023.

30/08/2023, 20:24

Relação encaminhada ao D.J.

30/08/2023, 07:39

Emissão da Relação

29/08/2023, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2023, 07:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/08/2023, 07:33

Conclusos para despacho

28/08/2023, 15:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/08/2023.

26/08/2023, 01:46

Prazo em Curso

09/08/2023, 16:28

Publicado ato_publicado em 02/08/2023.

02/08/2023, 20:29

Relação encaminhada ao D.J.

02/08/2023, 07:41

Emissão da Relação

01/08/2023, 17:43

Juntada de Petição de Contestação

25/07/2023, 15:49

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

25/07/2023, 15:14

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

25/07/2023, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2023, 15:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/07/2023, 02:28

Juntada de Outros documentos

18/07/2023, 11:56

Juntada de Outros documentos

13/06/2023, 09:41

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

07/06/2023, 14:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/06/2023, 09:40

Prazo em Curso

19/05/2023, 17:13

Expedição de Carta.

16/05/2023, 22:42

Publicado ato_publicado em 15/05/2023.

15/05/2023, 20:19

Relação encaminhada ao D.J.

15/05/2023, 07:37

Expedição em análise para assinatura

12/05/2023, 14:00

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

12/05/2023, 13:59

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

12/05/2023, 13:59

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

12/05/2023, 13:59

Emissão da Relação

12/05/2023, 13:58

Autos preparados para expedição

10/05/2023, 17:18

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 17:17

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/07/2023 03:00:00, 1ª Vara.

10/05/2023, 17:17

Publicado ato_publicado em 05/05/2023.

05/05/2023, 20:27

Relação encaminhada ao D.J.

05/05/2023, 07:40

Emissão da Relação

04/05/2023, 08:55

Recebida petição inicial

27/04/2023, 14:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/04/2023, 14:23

Conclusos para despacho

27/04/2023, 09:45

Informação do Sistema

14/04/2023, 16:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

14/04/2023, 16:06

Distribuído por sorteio

14/04/2023, 15:40

Despacho

•15/10/2025, 06:55

Decisão Monocrática Terminativa

•15/10/2025, 06:53

Acórdão

•15/10/2025, 06:49

Sentença

•31/10/2024, 08:30

Sentença

•27/09/2024, 17:18

Despacho

•13/05/2024, 14:40

Despacho

•14/11/2023, 12:13

Despacho

•29/08/2023, 07:33

Despacho

•27/04/2023, 14:23