Procedimento Comum Cível 0803510-23.2020.8.12.0019 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803510-23.2020.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Nidia Marina Benites de Matos - Destarte,acolho os embargos de declaração opostos por Nidia Marina Benites de Matos, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para o fim de, suprindo omissão na sentença recorrida, passar a constar do seu dispositivo o seguinte: "ISSO POSTO, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial para condenar o réu Município de Ponta Porã na obrigação de conceder à autora Nidia Marina Benites de Matos o reajuste de seu vencimento de acordo com as Leis Complementares Municipais n. 177/2018 e 195/2020, nos percentuais de 3% e 4,19%, respectivamente, bem como ao pagamento da diferença devida à autora desde a concessão desses reajustes, cujos valores deverão ser acrescidos de correção monetária pelo índice IPCA-E, a partir da data em que devido o seu pagamento, até o requerimento administrativo (em 17/03/2020), e desde então aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) como índice para cálculo dos juros de mora e correção monetária, conforme art. 3º da EC nº 113/2021. Em razão da parcial sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, bem como as partes ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do proveito econômico obtido na demanda. Em relação a parte autora, no entanto, a exigibilidade de tais verbas permanecerá sob condição suspensiva por se tratar de beneficiária da gratuidade da justiça. Sem imposição de custas ao réu, dada a isenção do art. 24, inciso I, da Lei n.º 3.779/2009 (Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul). No mais, mantenho inalteradas as demais disposições da sentença tal como lançada. Publique-se. Registre-se. Intimação - ADV: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB 6661/MS), Denis Franklin Miranda Arruda (OAB 14309/MS) Processo 0803510-23.2020.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Intime-se.

01/10/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 13/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Recebida petição inicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 16/03/2026.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

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