Cumprimento de sentença 0803714-48.2012.8.12.0019 - TJMS

Cumprimento de sentença 0803714-48.2012.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/02/2026, 00:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/12/2025, 05:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/11/2025, 03:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/04/2025, 00:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2024, 00:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2024, 04:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/10/2024, 00:23

Arquivado Provisoriamente

07/10/2024, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS), Karina Cogo do Amaral (OAB 7304/MS), Luiz Rene Goncalves do Amaral (OAB 9632/MS), Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB 6661/MS) Processo 0803714-48.2012.8.12.0019 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Edivaldo Casco Benites - Exectdo: Ernesto de Lima-ME - 1. Nos termos do artigo 921, III, do CPC, com redação dada pela Lei n. 14.195/2021, suspende-se a execução quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. 2. Assim, considerando a inércia da parte exequente e que o executado não foi localizado, suspendo curso da execução e o prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano (art. 921, § 1º, do CPC). 3. Transcorrido o prazo de suspensão, e nada havendo ou sendo requerido, desde logo, fica determinado o arquivamento provisório dos autos, na forma prevista no art. 921, §2º do CPC. 4. A interrupção do prazo da prescrição intercorrente se dá com a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (§ 4º-A do art. 921 do CPC). Logo, encontrados o devedor ou bens, os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução. 5. O prazo prescricional e a suspensão do processo por 1 (um) ano tem início automaticamente na data da ciência do exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis (§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. - Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). 6. No caso, o prazo da prescrição é de 5 anos (art. 206, § 5º, I, do Código Civil). 7. Decorrido o prazo prescricional, certifique-se e intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias e, após, façam os autos conclusos para deliberação acerca da prescrição intercorrente.

01/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/09/2024.

30/09/2024, 20:49

Relação encaminhada ao D.J.

30/09/2024, 07:51

Emissão da Relação

27/09/2024, 15:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/07/2024, 18:51

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

15/07/2024, 18:51

Conclusos para despacho

05/04/2024, 15:34

Documentos

Interlocutória

•15/07/2024, 18:51

Despacho

•02/02/2024, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS), Karina Cogo do Amaral (OAB 7304/MS), Luiz Rene Goncalves do Amaral (OAB 9632/MS), Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB 6661/MS) Processo 0803714-48.2012.8.12.0019 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Edivaldo Casco Benites - Exectdo: Ernesto de Lima-ME - 1. Nos termos do artigo 921, III, do CPC, com redação dada pela Lei n. 14.195/2021, suspende-se a execução quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. 2. Assim, considerando a inércia da parte exequente e que o executado não foi localizado, suspendo curso da execução e o prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano (art. 921, § 1º, do CPC). 3. Transcorrido o prazo de suspensão, e nada havendo ou sendo requerido, desde logo, fica determinado o arquivamento provisório dos autos, na forma prevista no art. 921, §2º do CPC. 4. A interrupção do prazo da prescrição intercorrente se dá com a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (§ 4º-A do art. 921 do CPC). Logo, encontrados o devedor ou bens, os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução. 5. O prazo prescricional e a suspensão do processo por 1 (um) ano tem início automaticamente na data da ciência do exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis (§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. - Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). 6. No caso, o prazo da prescrição é de 5 anos (art. 206, § 5º, I, do Código Civil). 7. Decorrido o prazo prescricional, certifique-se e intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias e, após, façam os autos conclusos para deliberação acerca da prescrição intercorrente.

01/10/2024, 00:00

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Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Arquivado Provisoriamente

Publicado ato_publicado em 30/09/2024.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusos para despacho

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