Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800129-42.2018.8.12.0030 - TJMS | JusConsulta

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Indenizações RegularesSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/03/2018

Valor da Causa

R$ 35.000,00

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Juiz Alexandre Corrêa Leite 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Documento Digitalizado

05/05/2026, 07:03

Documento Digitalizado

05/05/2026, 07:03

Transitado em Julgado em data

05/05/2026, 07:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/04/2026, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 16:57

Publicado ato_publicado em 07/04/2026.

07/04/2026, 05:54

Relação encaminhada ao D.J.

02/04/2026, 07:56

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 10:15

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 10:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/04/2026, 10:15

Emissão da Relação

01/04/2026, 10:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/03/2026, 12:12

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 12:12

Registro de Sentença

25/03/2026, 12:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/03/2026, 12:12

Todas as movimentações(364)

Documento Digitalizado

05/05/2026, 07:03

Documento Digitalizado

05/05/2026, 07:03

Transitado em Julgado em data

05/05/2026, 07:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/04/2026, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 16:57

Documentos

Sentença

•25/03/2026, 12:12

Despacho

•16/12/2025, 15:44

Publicado ato_publicado em 07/04/2026.

07/04/2026, 05:54

Relação encaminhada ao D.J.

02/04/2026, 07:56

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 10:15

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 10:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/04/2026, 10:15

Emissão da Relação

01/04/2026, 10:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/03/2026, 12:12

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 12:12

Registro de Sentença

25/03/2026, 12:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/03/2026, 12:12

Conclusos para julgamento

12/03/2026, 07:38

Prazo em Curso

27/01/2026, 13:36

Documento Digitalizado

27/01/2026, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 13:35

Documento Digitalizado

27/01/2026, 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/01/2026, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 07:03

Publicado ato_publicado em 27/01/2026.

27/01/2026, 06:07

Relação encaminhada ao D.J.

26/01/2026, 07:56

Emissão da Relação

23/01/2026, 18:18

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 18:16

Documento Digitalizado

23/01/2026, 18:11

Publicado ato_publicado em 19/12/2025.

19/12/2025, 06:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 22:04

Relação encaminhada ao D.J.

18/12/2025, 07:55

Prazo em Curso

17/12/2025, 12:06

Emissão da Relação

17/12/2025, 12:06

Documento Digitalizado

17/12/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 12:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/12/2025, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2025, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 16:50

Conclusos para despacho

22/09/2025, 07:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2025, 10:12

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/09/2025, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 10:48

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 05:43

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 05:43

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 09:41

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 09:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/08/2025, 09:41

Documento Digitalizado

29/08/2025, 09:41

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 09:40

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 09:40

Documento Digitalizado

22/05/2025, 13:27

Documento Digitalizado

13/05/2025, 13:06

Documento Digitalizado

09/05/2025, 17:26

Documento Digitalizado

09/05/2025, 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/05/2025, 12:29

Expedição em análise para assinatura

05/05/2025, 12:47

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2025, 21:15

Publicado ato_publicado em 27/03/2025.

27/03/2025, 05:39

Relação encaminhada ao D.J.

26/03/2025, 07:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/03/2025, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 16:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/03/2025, 08:53

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 08:40

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 08:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/03/2025, 08:40

Emissão da Relação

25/03/2025, 08:39

Documento Digitalizado

25/03/2025, 08:39

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Kerolenn Caparroz (OAB 389661/SP) Processo 0800129-42.2018.8.12.0030 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Alexandro Kleber Bueno - Vistos. Ante o pedido de f. 460 em que o requerente renuncia ao valor que excede o permitido para expedição de ROPV, a Serventia cancele o precatório de f. 452/453 e expeça ROPV no valor máximo permitido. Cumpra-se. Intimem-se.

05/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/02/2025.

04/02/2025, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

04/02/2025, 08:00

Autos preparados para expedição

04/02/2025, 08:00

Emissão da Relação

04/02/2025, 07:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/01/2025, 15:42

Proferida decisão interlocutória

23/01/2025, 15:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/01/2025, 00:13

Conclusos para despacho

15/01/2025, 11:54

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 16:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/12/2024, 02:24

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/11/2024, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2024, 09:17

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Kerolenn Caparroz (OAB 389661/SP) Processo 0800129-42.2018.8.12.0030 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Alexandro Kleber Bueno - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

18/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/11/2024.

13/11/2024, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

13/11/2024, 08:02

Prazo em Curso

12/11/2024, 08:33

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 08:33

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 08:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/11/2024, 08:33

Emissão da Relação

12/11/2024, 08:32

Documento Digitalizado

12/11/2024, 08:31

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Kerolenn Caparroz (OAB 389661/SP) Processo 0800129-42.2018.8.12.0030 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Alexandro Kleber Bueno - De acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional 113, de 2021:"nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Desse modo, assiste razão ao executado quanto aos argumentos de f. 437, tanto que o exequente não ofereceu qualquer objeção. Sendo assim, acolho o pedido de f. 437. A Serventia retifique a requisição de f. 429/430 devendo constar a Selic no campo da correção monetária e "nenhum" no campo dos juros moratórios. Às providências.

01/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/09/2024.

30/09/2024, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

30/09/2024, 08:03

Autos preparados para expedição

27/09/2024, 09:20

Emissão da Relação

27/09/2024, 09:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/08/2024, 17:41

Proferida decisão interlocutória

30/08/2024, 17:41

Conclusos para despacho

19/08/2024, 14:18

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 14:17

Documento Digitalizado

19/08/2024, 14:07

Prazo em Curso

16/07/2024, 14:58

Documento Digitalizado

16/07/2024, 14:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/07/2024, 12:27

Expedição em análise para assinatura

12/07/2024, 10:20

Documento Digitalizado

12/07/2024, 10:18

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2024, 15:15

Publicado ato_publicado em 17/06/2024.

17/06/2024, 22:06

Relação encaminhada ao D.J.

13/06/2024, 07:56

Emissão da Relação

12/06/2024, 11:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/05/2024, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 15:16

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 01:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2024, 16:00

Publicado ato_publicado em 06/05/2024.

06/05/2024, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2024, 07:58

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 11:00

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 11:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/05/2024, 11:00

Prazo em Curso

03/05/2024, 10:59

Emissão da Relação

03/05/2024, 10:57

Documento Digitalizado

03/05/2024, 10:56

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 10:55

Documento Digitalizado

03/05/2024, 10:46

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 22:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2024, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2024, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 14:34

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 08:26

Documento Digitalizado

20/03/2024, 08:22

Conclusos para despacho

19/03/2024, 12:30

Documento Digitalizado

08/03/2024, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2024, 07:00

Documento Digitalizado

05/02/2024, 13:22

Prazo em Curso

30/01/2024, 10:46

Documento Digitalizado

22/01/2024, 17:25

Prazo em Curso

22/01/2024, 13:10

Juntada de Outros documentos

22/01/2024, 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/01/2024, 12:08

Expedição em análise para assinatura

18/01/2024, 11:30

Prazo em Curso

18/01/2024, 11:30

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 11:29

Prazo em Curso

09/01/2024, 11:07

Expedição de Certidão.

20/12/2023, 02:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2023, 09:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/12/2023, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2023, 21:15

Publicado ato_publicado em 28/11/2023.

28/11/2023, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

28/11/2023, 07:54

Prazo em Curso

27/11/2023, 08:50

Emissão da Relação

27/11/2023, 08:49

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 08:49

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 08:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/11/2023, 08:48

Juntada de Outros documentos

20/11/2023, 16:25

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 16:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/09/2023, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 15:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/09/2023.

28/09/2023, 01:37

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 01:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2023, 22:45

Prazo em Curso

20/09/2023, 09:21

Publicado ato_publicado em 19/09/2023.

19/09/2023, 20:49

Relação encaminhada ao D.J.

19/09/2023, 07:50

Prazo em Curso

18/09/2023, 17:22

Emissão da Relação

18/09/2023, 17:21

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 17:19

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 17:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/09/2023, 17:19

Juntada de Outros documentos

18/09/2023, 17:18

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2023, 10:02

Autos preparados para expedição

05/08/2022, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2022, 15:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/07/2022, 15:27

Conclusos para despacho

06/06/2022, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2022, 16:03

Publicado ato_publicado em 28/03/2022.

28/03/2022, 20:51

Relação encaminhada ao D.J.

28/03/2022, 07:47

Emissão da Relação

25/03/2022, 11:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/11/2021, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2021, 15:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/10/2021, 02:36

Conclusos para despacho

04/10/2021, 10:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/10/2021.

04/10/2021, 10:00

Expedição de Certidão.

04/10/2021, 09:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/09/2021, 13:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/08/2021, 00:11

Expedição de Certidão.

13/08/2021, 02:31

Publicado ato_publicado em 04/08/2021.

04/08/2021, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

04/08/2021, 07:47

Expedição de Certidão.

03/08/2021, 13:58

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 13:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/08/2021, 13:58

Emissão da Relação

03/08/2021, 13:56

Não acolhidos embargos de declaração contra decisão

02/08/2021, 18:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/08/2021, 18:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/08/2021, 01:56

Conclusos para decisão

06/07/2021, 07:59

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/07/2021, 05:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/07/2021, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2021, 16:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/05/2021, 03:27

Expedição de Certidão.

24/05/2021, 02:05

Expedição de Certidão.

14/05/2021, 13:52

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 13:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/05/2021, 13:51

Juntada de Petição de Embargos de declaração

10/05/2021, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2021, 09:28

Publicado ato_publicado em 04/05/2021.

04/05/2021, 23:25

Relação encaminhada ao D.J.

04/05/2021, 08:20

Emissão da Relação

03/05/2021, 13:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/04/2021, 17:51

Proferida decisão interlocutória

28/04/2021, 17:51

Conclusos para despacho

26/04/2021, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2021, 22:53

Prazo em Curso

28/03/2021, 00:45

Publicado ato_publicado em 27/03/2021.

27/03/2021, 01:40

Relação encaminhada ao D.J.

26/03/2021, 08:36

Emissão da Relação

25/03/2021, 12:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/03/2021, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2021, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2021, 17:04

Conclusos para despacho

22/03/2021, 16:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/03/2021, 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2021, 19:04

Expedição de Certidão.

01/02/2021, 18:54

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 18:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/02/2021, 18:53

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

29/01/2021, 16:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/01/2021, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2021, 16:48

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

29/09/2020, 21:15

Conclusos para despacho

31/07/2020, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2020, 18:28

Publicado ato_publicado em 06/07/2020.

06/07/2020, 22:50

Relação encaminhada ao D.J.

06/07/2020, 08:48

Expedição de Certidão.

03/07/2020, 13:16

Expedição de Outros documentos.

03/07/2020, 13:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/07/2020, 13:16

Emissão da Relação

03/07/2020, 13:14

Transitado em Julgado em data

03/07/2020, 13:13

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

25/06/2020, 10:33

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

25/06/2020, 10:33

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

12/05/2020, 07:23

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

08/04/2020, 09:43

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

05/03/2020, 07:24

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

11/02/2020, 07:27

Expedição de Outros documentos.

21/01/2020, 15:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/01/2020, 15:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/01/2020, 15:04

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

08/01/2020, 03:39

Juntada de Petição de Contra-razões

16/12/2019, 15:34

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

10/12/2019, 08:39

Publicado ato_publicado em 22/11/2019.

22/11/2019, 23:05

Relação encaminhada ao D.J.

22/11/2019, 08:40

Emissão da Relação

21/11/2019, 10:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/11/2019, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2019, 11:00

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

06/11/2019, 08:55

Expedição de Certidão.

01/11/2019, 03:34

Publicado ato_publicado em 23/10/2019.

23/10/2019, 23:21

Relação encaminhada ao D.J.

23/10/2019, 08:47

Emissão da Relação

22/10/2019, 10:17

Expedição de Certidão.

22/10/2019, 10:16

Expedição de Outros documentos.

22/10/2019, 10:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/10/2019, 10:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/10/2019, 17:57

Expedição de Certidão.

16/10/2019, 17:57

Registro de Sentença

16/10/2019, 17:57

Julgado procedente o pedido

16/10/2019, 17:57

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

09/10/2019, 09:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/10/2019, 04:15

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

12/09/2019, 08:37

Conclusos para despacho

09/08/2019, 13:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/08/2019, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2019, 17:25

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

06/08/2019, 08:59

Expedição de Certidão.

29/07/2019, 02:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2019, 14:42

Prazo em Curso

23/07/2019, 13:00

Publicado ato_publicado em 20/07/2019.

20/07/2019, 01:39

Expedição de Certidão.

19/07/2019, 13:25

Expedição de Outros documentos.

19/07/2019, 13:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/07/2019, 13:24

Expedição de Outros documentos.

19/07/2019, 13:17

Relação encaminhada ao D.J.

19/07/2019, 09:09

Autos preparados para expedição

19/07/2019, 08:12

Emissão da Relação

19/07/2019, 08:12

Juntada de Petição de Réplica

18/07/2019, 14:47

Prazo em Curso

12/07/2019, 16:03

Publicado ato_publicado em 10/07/2019.

10/07/2019, 23:53

Relação encaminhada ao D.J.

10/07/2019, 09:15

Emissão da Relação

09/07/2019, 16:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/07/2019, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2019, 12:18

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

09/07/2019, 08:43

Prazo em Curso

18/06/2019, 08:40

Expedição de Certidão.

17/06/2019, 02:14

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

13/06/2019, 08:43

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

12/06/2019, 14:12

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

12/06/2019, 14:11

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

12/06/2019, 14:10

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

12/06/2019, 14:09

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

12/06/2019, 14:08

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

12/06/2019, 14:06

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

12/06/2019, 14:05

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

12/06/2019, 14:04

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

12/06/2019, 14:03

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

12/06/2019, 14:01

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

12/06/2019, 14:00

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

12/06/2019, 13:58

Documento Digitalizado

12/06/2019, 13:47

Publicado ato_publicado em 10/06/2019.

10/06/2019, 23:27

Relação encaminhada ao D.J.

10/06/2019, 09:20

Expedição de Certidão.

07/06/2019, 09:30

Expedição de Outros documentos.

07/06/2019, 09:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/06/2019, 09:29

Emissão da Relação

07/06/2019, 09:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/06/2019, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2019, 16:31

Conclusos para despacho

06/06/2019, 10:03

Publicado ato_publicado em 29/05/2019.

29/05/2019, 23:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2019, 18:30

Relação encaminhada ao D.J.

29/05/2019, 09:47

Emissão da Relação

28/05/2019, 12:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/05/2019, 09:00

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2019, 09:00

Conclusos para despacho

14/03/2019, 10:36

Processo Reativado

14/03/2019, 10:32

Juntada de Ofício

13/03/2019, 18:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/01/2019, 03:30

Suspenso em Cartório

03/12/2018, 10:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/12/2018, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2018, 09:32

Conclusos para despacho

20/11/2018, 10:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2018, 01:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2018, 15:41

Informação do Sistema

29/10/2018, 12:13

Prazo em Curso

15/10/2018, 15:02

Publicado ato_publicado em 09/10/2018.

09/10/2018, 23:41

Relação encaminhada ao D.J.

09/10/2018, 12:37

Emissão da Relação

09/10/2018, 09:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/10/2018, 17:54

Proferida decisão interlocutória

08/10/2018, 17:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/07/2018, 04:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/06/2018, 04:29

Conclusos para despacho

06/06/2018, 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2018, 16:06

Publicado ato_publicado em 13/04/2018.

13/04/2018, 22:35

Relação encaminhada ao D.J.

13/04/2018, 13:51

Emissão da Relação

12/04/2018, 12:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/03/2018, 17:05

Proferida decisão interlocutória

16/03/2018, 17:05

Conclusos para despacho

16/03/2018, 13:24

Expedição de Certidão.

16/03/2018, 13:22

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

16/03/2018, 11:39

Distribuído por sorteio

16/03/2018, 11:38

Interlocutória

•23/01/2025, 15:42

Interlocutória

•30/08/2024, 17:41

Despacho

•09/04/2024, 16:28

Despacho

•12/07/2022, 15:27

Despacho

•25/11/2021, 15:43

Interlocutória

•02/08/2021, 18:36

Interlocutória

•28/04/2021, 17:51

Despacho

•25/03/2021, 09:08

Despacho

•26/01/2021, 16:48

Sentença

•16/10/2019, 17:57

Despacho

•06/06/2019, 16:31

Despacho

•16/05/2019, 09:00

Despacho

•03/12/2018, 09:32

Todos os documentos(17)

Sentença

•25/03/2026, 12:12

Despacho

•16/12/2025, 15:44

Interlocutória

•23/01/2025, 15:42

Interlocutória

•30/08/2024, 17:41

Despacho

•09/04/2024, 16:28

Despacho

•12/07/2022, 15:27

Despacho

•25/11/2021, 15:43

Interlocutória

•02/08/2021, 18:36

Interlocutória

•28/04/2021, 17:51

Despacho

•25/03/2021, 09:08

Despacho

•26/01/2021, 16:48

Sentença

•16/10/2019, 17:57

Despacho

•06/06/2019, 16:31

Despacho

•16/05/2019, 09:00

Despacho

•03/12/2018, 09:32

Interlocutória

•08/10/2018, 17:54

Interlocutória

•16/03/2018, 17:05