Cumprimento de sentença 0800464-48.2015.8.12.0036 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800464-48.2015.8.12.0036 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0800464-48.2015.8.12.0036 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Renato Chagas Corrêa da Silva, Renato Chagas Corrêa da Silva - Exectdo: Roberto Camilo Junior ME - Intima-se quanto à r. decisão de fl. 260: "I - Por vezes, as pesquisas nos Sistemas SISBAJUD, de f. 152/154 (em Março/2019) e f. 237/238 (em Agosto/2023); INFOJUD, de f. 160 (em Abril/2019) e f. 242/244 (em Agosto/2023); e SNIPER, de f. 255 (em Maio/2024), já restaram infrutíferas, não demonstrando nenhum tipo de bem em nome do(a/s) Executado(a/s). Por outro lado, as do RENAJUD foram positivas e estão com restrição de circulação inserida nos respectivos veículos às f. 239/241. Sendo assim, INDEFIRO o(s) pedido(s) do(a) Exequente de f. 258/259. Ademais, nada impede a(s) parte(s) Exequente(s) de, por conta própria, por exemplo, diligenciar(em) juntou aos Cartórios de Registro de Imóveis que entender(em) pertinentes e, constatando a existência de algum bem imóvel em nome do(a/s) Executado(a/s), informar/comprovar nos autos (com a respectiva certidão de matrícula), e pleitear o que entender de cabível e/ou pertinente. II - Eventual valor ínfimo bloqueado (até 1% [um por cento] do crédito exequendo), deve ser desbloqueado no SISBAJUD, com fundamento no artigo 836 do Código de Processo Civil. Se ainda não feito, proceda-se a(o) CPE/Cartório Judicial com a liberação desse valor no(a) respectivo(a) Sistema e/ou Conta Única, como de praxe. III - Desde já, a(o) CPE/Cartório Judicial fica autorizada(o) a expedir certidão para protesto ou inclusão/exclusão em cadastro de inadimplentes ou de admissão de ação/execução (arts. 517; 782, § 3º e § 5º; 792, II; ou 828, todos do CPC), cuja efetivação da diligência deverá ser providenciada junto aos Órgãos competentes pelo(a/s) próprio(a/s) Exequente(s). IV - No mais, intime(m)-se a(s) parte(s) Exequente(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis para satisfação do débito cobrado e/ou formular(em) requerimento(s) que entender(em) de direito. Ainda, deve o(s) Exequente(s) informar(em) a localização / endereço exato de(s) eventual veículo(s) com restrição inserida, caso requeira o prosseguimento do feito sobre esse bem. V - Após o cumprimento integral de todos os itens acima, renove-se a conclusão deste processo para deliberações. Às providências, expeça-se o necessário nos termos das orientações do GPS e/ou das normas da CGJ do TJMS. Intime-se e cumpra-se.

01/10/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 12/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Informações Sniper

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

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