Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800759-74.2013.8.12.0030 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/10/2013

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Marco André Nogueira Hanson

Partes do Processo

FERNANDA CHAGAS

CPF

Autor

LINCON DOS SANTOS CANGUSSU

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDA CHAGAS

OAB/MS 12672·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2025, 00:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2025, 04:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2025, 00:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/01/2025, 00:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2024, 01:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/12/2024, 02:21

Arquivado Provisoriamente

31/10/2024, 14:24

Juntada de Ofício

29/10/2024, 12:25

Informação do Sistema

17/10/2024, 15:19

Prazo em Curso

01/10/2024, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fernanda Chagas (OAB 12672/MS) Processo 0800759-74.2013.8.12.0030 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Lincon dos Santos Cangussu - Vistos. Aguarde-se o pagamento do precatório de f. 113/1114. Às providências necessárias.

01/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/09/2024.

30/09/2024, 21:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/09/2024, 13:20

Expedição em análise para assinatura

30/09/2024, 08:31

Relação encaminhada ao D.J.

30/09/2024, 08:03

Todas as movimentações(244)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2025, 00:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2025, 04:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2025, 00:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/01/2025, 00:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Documentos

Despacho

•02/09/2024, 11:14

Despacho

•28/11/2023, 17:19

24/12/2024, 01:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/12/2024, 02:21

Arquivado Provisoriamente

31/10/2024, 14:24

Juntada de Ofício

29/10/2024, 12:25

Informação do Sistema

17/10/2024, 15:19

Prazo em Curso

01/10/2024, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fernanda Chagas (OAB 12672/MS) Processo 0800759-74.2013.8.12.0030 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Lincon dos Santos Cangussu - Vistos. Aguarde-se o pagamento do precatório de f. 113/1114. Às providências necessárias.

01/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/09/2024.

30/09/2024, 21:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/09/2024, 13:20

Expedição em análise para assinatura

30/09/2024, 08:31

Relação encaminhada ao D.J.

30/09/2024, 08:03

Prazo em Curso

27/09/2024, 09:28

Emissão da Relação

27/09/2024, 09:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/09/2024, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 11:14

Conclusos para despacho

12/06/2024, 10:59

Juntada de Ofício

20/05/2024, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2024, 17:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/04/2024, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2024, 14:38

Publicado ato_publicado em 19/04/2024.

19/04/2024, 20:54

Relação encaminhada ao D.J.

19/04/2024, 07:51

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 09:41

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 09:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/04/2024, 09:41

Prazo em Curso

18/04/2024, 09:40

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 09:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/04/2024, 09:40

Emissão da Relação

18/04/2024, 09:39

Documento Digitalizado

18/04/2024, 09:39

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 13:46

Documento Digitalizado

29/03/2024, 18:46

Expedição de Certidão.

29/03/2024, 18:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/02/2024.

23/02/2024, 14:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/02/2024, 14:44

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 04:03

Publicado ato_publicado em 05/12/2023.

05/12/2023, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

05/12/2023, 07:57

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 10:36

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 10:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/12/2023, 10:36

Emissão da Relação

04/12/2023, 10:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/11/2023, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023, 17:19

Conclusos para decisão

23/10/2023, 07:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2023, 16:02

Prazo em Curso

27/09/2023, 10:02

Publicado ato_publicado em 26/09/2023.

26/09/2023, 20:50

Relação encaminhada ao D.J.

26/09/2023, 07:50

Emissão da Relação

25/09/2023, 08:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2023, 12:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/09/2023, 12:15

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 02:14

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 10:03

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 10:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/09/2023, 10:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/09/2023, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2023, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2023, 15:17

Conclusos para decisão

02/08/2023, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2023, 17:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/07/2023.

27/07/2023, 04:12

Prazo em Curso

19/07/2023, 11:40

Publicado ato_publicado em 18/07/2023.

18/07/2023, 20:51

Relação encaminhada ao D.J.

18/07/2023, 07:51

Emissão da Relação

17/07/2023, 17:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/07/2023, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2023, 15:05

Conclusos para despacho

10/07/2023, 13:54

Juntada de Ofício

05/08/2022, 17:55

Autos preparados para expedição

04/08/2022, 11:56

Juntada de Ofício

18/07/2022, 16:00

Informação do Sistema

13/07/2022, 14:16

Prazo em Curso

27/06/2022, 12:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/06/2022, 18:12

Expedição em análise para assinatura

24/06/2022, 17:18

Expedição de Certidão.

24/06/2022, 17:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/06/2022.

24/06/2022, 15:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/06/2022.

19/06/2022, 00:14

Expedição de Certidão.

19/06/2022, 00:14

Prazo em Curso

10/06/2022, 21:47

Publicado ato_publicado em 10/06/2022.

10/06/2022, 20:43

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/06/2022, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2022, 16:02

Relação encaminhada ao D.J.

10/06/2022, 07:46

Expedição de Certidão.

09/06/2022, 20:13

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 20:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/06/2022, 20:13

Emissão da Relação

09/06/2022, 20:12

Documento Digitalizado

09/06/2022, 20:12

Expedição de Certidão.

09/06/2022, 20:11

Autos preparados para expedição

08/06/2022, 16:10

Suspenso em Cartório

08/06/2022, 14:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/05/2022, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2022, 12:15

Expedição de Certidão.

07/05/2022, 01:19

Publicado ato_publicado em 28/04/2022.

28/04/2022, 20:55

Relação encaminhada ao D.J.

28/04/2022, 07:47

Expedição de Certidão.

27/04/2022, 10:39

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 10:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/04/2022, 10:39

Emissão da Relação

27/04/2022, 10:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/03/2022, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2022, 15:14

Conclusos para despacho

28/03/2022, 17:51

Juntada de Ofício

28/03/2022, 17:49

Informação do Sistema

21/03/2022, 17:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/03/2022, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2022, 16:49

Expedição de Certidão.

05/02/2022, 00:41

Publicado ato_publicado em 27/01/2022.

27/01/2022, 20:38

Relação encaminhada ao D.J.

27/01/2022, 07:43

Expedição de Certidão.

26/01/2022, 17:37

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 17:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/01/2022, 17:37

Emissão da Relação

26/01/2022, 17:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/11/2021, 17:09

Proferida decisão interlocutória

23/11/2021, 17:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/10/2021, 02:33

Conclusos para decisão

04/10/2021, 10:07

Expedição de Certidão.

04/10/2021, 09:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/09/2021, 13:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/08/2021, 01:54

Expedição de Certidão.

11/07/2021, 00:33

Expedição de Certidão.

01/07/2021, 07:46

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 07:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/07/2021, 07:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/06/2021, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2021, 10:40

Conclusos para despacho

16/06/2021, 15:54

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/06/2021, 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2021, 14:33

Publicado ato_publicado em 14/06/2021.

14/06/2021, 21:30

Relação encaminhada ao D.J.

12/06/2021, 08:31

Emissão da Relação

10/06/2021, 18:30

Correção de Classe - Entrada

09/06/2021, 16:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/05/2021, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2021, 12:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/05/2021, 05:39

Expedição de Certidão.

03/04/2021, 01:31

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

25/03/2021, 15:28

Expedição de Certidão.

24/03/2021, 08:29

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 08:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/03/2021, 08:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/03/2021, 16:50

Proferida decisão interlocutória

23/03/2021, 16:50

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

22/03/2021, 22:02

Conclusos para despacho

22/09/2020, 14:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/09/2020.

22/09/2020, 14:24

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/09/2020, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2020, 13:53

Expedição de Certidão.

10/09/2020, 00:37

Prazo em Curso

04/09/2020, 15:24

Publicado ato_publicado em 02/09/2020.

02/09/2020, 13:21

Relação encaminhada ao D.J.

01/09/2020, 08:53

Expedição de Certidão.

31/08/2020, 14:01

Expedição de Outros documentos.

31/08/2020, 14:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/08/2020, 14:00

Emissão da Relação

31/08/2020, 14:00

Transitado em Julgado em data

31/08/2020, 13:54

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

28/08/2020, 13:14

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

28/08/2020, 13:14

Expedição de Outros documentos.

09/05/2018, 14:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/05/2018, 14:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/05/2018, 14:54

Expedição de Outros documentos.

09/05/2018, 14:47

Juntada de Petição de Contra-razões

09/05/2018, 07:01

Publicado ato_publicado em 13/04/2018.

13/04/2018, 22:35

Relação encaminhada ao D.J.

13/04/2018, 13:50

Emissão da Relação

12/04/2018, 12:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/03/2018, 21:55

Proferida decisão interlocutória

27/03/2018, 21:55

Conclusos para despacho

27/03/2018, 13:17

Expedição de Certidão.

27/03/2018, 13:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2018, 05:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2018, 13:48

Prazo em Curso

30/01/2018, 10:33

Publicado ato_publicado em 15/12/2017.

15/12/2017, 19:13

Relação encaminhada ao D.J.

13/12/2017, 08:29

Expedição de Certidão.

13/12/2017, 07:56

Ato ordinatório praticado

13/12/2017, 07:55

Emissão da Relação

13/12/2017, 07:47

HP/Baixa da parte

13/12/2017, 07:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/11/2017, 19:00

Expedição de Certidão.

23/11/2017, 18:59

Registro de Sentença

23/11/2017, 18:59

Julgado procedente o pedido

23/11/2017, 18:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/04/2016, 13:26

Conclusos para julgamento

17/02/2016, 12:51

Transferência da Conclusão

12/01/2016, 13:52

Documento Digitalizado

09/01/2015, 16:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/01/2015, 16:31

Expedição de Outros documentos.

09/01/2015, 16:31

Conclusos para despacho

02/12/2014, 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2014, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2014, 11:01

Prazo em Curso

25/11/2014, 14:02

Publicado ato_publicado em 25/11/2014.

25/11/2014, 08:11

Relação encaminhada ao D.J.

21/11/2014, 19:32

Emissão da Relação

20/11/2014, 08:24

Juntada de Ofício

19/11/2014, 17:17

Juntada de Ofício

19/11/2014, 17:16

Juntada de Ofício

19/11/2014, 17:16

Expedição de Outros documentos.

19/11/2014, 17:14

Prazo em Curso

19/11/2014, 17:11

Expedição de Ofício.

19/11/2014, 17:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/11/2014, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2014, 16:49

Conclusos para despacho

04/11/2014, 13:00

Juntada de Outros documentos

03/11/2014, 17:52

Expedição de Ofício.

23/10/2014, 18:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/10/2014, 16:02

Expedição em análise para assinatura

23/10/2014, 15:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/10/2014, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2014, 10:17

Conclusos para despacho

08/08/2014, 18:56

Juntada de Outros documentos

04/07/2014, 09:46

Conclusos para despacho

26/05/2014, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2014, 11:20

Prazo em Curso

19/05/2014, 18:51

Publicado ato_publicado em 13/05/2014.

13/05/2014, 18:00

Relação encaminhada ao D.J.

09/05/2014, 18:55

Emissão da Relação

09/05/2014, 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2014, 16:41

Prazo em Curso

06/03/2014, 17:35

Juntada de Carta precatória

06/03/2014, 17:33

Expedição de Outros documentos.

06/03/2014, 17:33

Prazo em Curso

27/01/2014, 16:19

Juntada de Outros documentos

27/01/2014, 16:18

Expedição de Carta precatória.

21/01/2014, 18:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/01/2014, 17:42

Expedição em análise para assinatura

13/01/2014, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/12/2013, 12:00

Conclusos para despacho

05/11/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

30/10/2013, 12:00

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

30/10/2013, 12:00

Conclusos para despacho

30/10/2013, 12:00

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

02/10/2013, 12:00

Despacho

•10/09/2023, 09:53

Despacho

•13/07/2023, 15:05

Despacho

•31/03/2022, 15:14

Interlocutória

•23/11/2021, 17:09

Despacho

•30/06/2021, 10:40

Interlocutória

•23/03/2021, 16:50

Decisão Monocrática Terminativa

•28/08/2020, 07:23

Decisão Monocrática Terminativa

•28/08/2020, 07:23

Acórdão

•28/08/2020, 07:22

Despacho

•28/08/2020, 07:21

Interlocutória

•27/03/2018, 21:55

Ato Ordinatório

•13/12/2017, 07:55

Sentença

•23/11/2017, 18:59

Todos os documentos(18)

Despacho

•02/09/2024, 11:14

Despacho

•28/11/2023, 17:19

Despacho

•10/09/2023, 09:53

Despacho

•13/07/2023, 15:05

Despacho

•31/03/2022, 15:14

Interlocutória

•23/11/2021, 17:09

Despacho

•30/06/2021, 10:40

Interlocutória

•23/03/2021, 16:50

Decisão Monocrática Terminativa

•28/08/2020, 07:23

Decisão Monocrática Terminativa

•28/08/2020, 07:23

Acórdão

•28/08/2020, 07:22

Despacho

•28/08/2020, 07:21

Interlocutória

•27/03/2018, 21:55

Ato Ordinatório

•13/12/2017, 07:55

Sentença

•23/11/2017, 18:59

Despacho

•12/11/2014, 16:49

Despacho

•07/10/2014, 10:17

Despacho

•19/12/2013, 18:17