Procedimento Comum Cível 0805874-22.2020.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805874-22.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jose Paulo Scarcelli (OAB 4274/MS), Augusto Julian de Camargo Fontoura (OAB 12489/MS) Processo 0805874-22.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Monzani Scarcelli - Reqdo: Luiz Nogueira, Elisabete de Oliveira Saravy - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, julgo procedentes os pedidos autorais, para: I – IMITIR o autor na posse do imóvel ocupado pelos requeridos, sendo aquele localizado à Rua Travessa Pilar, n. 57, Quadra 24, Lote 11, Bairro Vila Progresso nesta Capital, devendo, a serventia, expedir o respectivo mandado judicial. II - CONDENAR os REQUERIDOS ao pagamento de indenização por danos materiais relativos, tão somente, ao pagamento do IPTU durante o período em que os requeridos detiveram a posse, devendo o valor ser apurado em fase de liquidação. Desde já, fixo que os juros simples (1% ao mês) serão contados a partir da citação (CC 405 – responsabilidade contratual) e a correção monetária a partir do desembolso, sendo que a apuração desta se dará pelos índices do IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da SELIC, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do art. 406 do Código Civil (STJ, Corte Especial, REsp 1.795.982-SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min.Raul Araújo, julgado em 21/8/2024, Informativo 823). III – CONDENAR os REQUERIDOS ao pagamento de indenização por danos morais em favor do AUTOR no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Os juros simples (1% ao mês) serão contados a partir do evento danoso (STJ, Súmula 54) e a correção monetária a partir da data do arbitramento (STJ, Súmula 362), sendo que a apuração desta se dará pelos índices do IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da SELIC, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do art. 406 do Código Civil (STJ, Corte Especial, REsp 1.795.982-SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min.Raul Araújo, julgado em 21/8/2024, Informativo 823). IV – CONDENAR os REQUERIDOS ao pagamento de indenização a título de taxa de fruição do imóvel cuja quantia deverá corresponder a 0,5 (meio por cento), ao mês, do valor atualizado do imóvel (conforme valor global indicado no laudo pericial) a contar de janeiro de 2011 até a data da desocupação efetiva do bem. Desde já, fixo que os juros simples (1% ao mês) serão contados a partir da citação (CC, art. 405) e a correção monetária a partir do desembolso, sendo que a apuração desta se dará pelos índices do IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da SELIC, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do art. 406 do Código Civil (STJ, Corte Especial, REsp 1.795.982-SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min.Raul Araújo, julgado em 21/8/2024, Informativo 823). V – Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076, CONDENO os REQUERIDOS ao pagamento das custas processuais e honorários, que fixo em: 13% do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Arquive-se. Campo Grande, 03 de fevereiro de 2025.

07/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos para destino.

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