Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805989-50.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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PagamentoPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2024

Valor da Causa

R$ 90.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Partes do Processo

KLEBERSON DE FREITAS

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN - SP

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE SAO PAULO DETRAN-SP

Reu

Advogados / Representantes

VICENTE ANSELMO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MS 23163·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

KLEBERSON DE FREITAS

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN - SP

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE SAO PAULO DETRAN-SP

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

Movimentações

Expedição de Certidão.

16/05/2026, 06:13

Prazo em Curso

06/05/2026, 14:24

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 14:23

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 18:43

Publicado ato_publicado em 13/01/2026.

13/01/2026, 05:15

Relação encaminhada ao D.J.

12/01/2026, 07:40

Prazo em Curso

09/01/2026, 16:54

Emissão da Relação

09/01/2026, 16:54

Prazo em Curso

29/08/2025, 09:56

Prazo em Curso

22/07/2025, 15:58

Prazo em Curso

18/03/2025, 07:01

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 07:01

Evolução da Classe Processual

18/03/2025, 06:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/03/2025, 15:35

Todas as movimentações(50)

Expedição de Certidão.

16/05/2026, 06:13

Prazo em Curso

06/05/2026, 14:24

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 14:23

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 18:43

Documentos

Despacho

•12/03/2025, 15:35

Despacho

•17/09/2024, 10:10

Publicado ato_publicado em 13/01/2026.

13/01/2026, 05:15

Relação encaminhada ao D.J.

12/01/2026, 07:40

Prazo em Curso

09/01/2026, 16:54

Emissão da Relação

09/01/2026, 16:54

Prazo em Curso

29/08/2025, 09:56

Prazo em Curso

22/07/2025, 15:58

Prazo em Curso

18/03/2025, 07:01

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 07:01

Evolução da Classe Processual

18/03/2025, 06:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/03/2025, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 15:35

Conclusos para despacho

13/02/2025, 06:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/02/2025.

05/02/2025, 02:13

Prazo em Curso

24/01/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 11:55

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 13:18

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 13:17

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 12:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

11/11/2024, 12:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/10/2024, 01:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 09:47

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 00:49

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Vicente Anselmo dos Santos Junior (OAB 23163/MS) Processo 0805989-50.2024.8.12.0018 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Kleberson de Freitas - 1. Intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação ao pedido de cumprimento de sentença (11/19), no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC. 2. Considerando o entendimento fixado pelo c. STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação. 3. Ofertada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, e venham conclusos para deliberação. 4. Não havendo impugnação, homologo desde já o cálculo apresentado pelo credor e determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso, incluindo-se os honorários arbitrados nesta decisão. 5. Após a expedição, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do art. 7º, § 5º da Resolução 303/2019 do CNJ, no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Cumprida a determinação retro, aguarde-se o pagamento em arquivo provisório. Comprovado o pagamento do valor requisitado, venham conclusos para extinção. 7. Às providências.

01/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/09/2024.

30/09/2024, 20:46

Relação encaminhada ao D.J.

30/09/2024, 07:50

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 13:49

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 13:49

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 13:47

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 13:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/09/2024, 13:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/09/2024, 13:47

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 13:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/09/2024, 13:46

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 13:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/09/2024, 13:45

Emissão da Relação

27/09/2024, 13:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/09/2024, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2024, 10:10

Conclusos para despacho

11/09/2024, 13:29

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

10/09/2024, 12:27

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 12:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

10/09/2024, 12:26

Apensado ao processo numero do processo

03/09/2024, 16:56

Distribuído por dependência

03/09/2024, 16:56