Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800184-14.2023.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/02/2023

Valor da Causa

R$ 7.505,07

Órgão julgador

2ª Vara

Partes do Processo

ROSELI PAVAO DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DENISE TIOSSO SABINO

OAB/MS 6833·CPF·Representa: Autor

ANDRÉ LUAN DA SILVA BRITO

OAB/MS 19709·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 17:05

Prazo em Curso

05/05/2026, 06:33

Publicado ato_publicado em 01/05/2026.

01/05/2026, 05:49

Relação encaminhada ao D.J.

30/04/2026, 08:02

Emissão da Relação

30/04/2026, 06:03

Documento Digitalizado

30/04/2026, 06:02

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 06:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 10:09

Prazo em Curso

17/03/2026, 17:11

Documento Digitalizado

17/03/2026, 17:10

Documento Digitalizado

17/03/2026, 15:40

Documento Digitalizado

17/03/2026, 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/03/2026, 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/03/2026, 16:34

Expedição em análise para assinatura

16/03/2026, 09:47

Todas as movimentações(120)

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 17:05

Prazo em Curso

05/05/2026, 06:33

Publicado ato_publicado em 01/05/2026.

01/05/2026, 05:49

Relação encaminhada ao D.J.

30/04/2026, 08:02

Emissão da Relação

30/04/2026, 06:03

Documentos

Despacho

•11/02/2025, 19:31

Sentença

•19/07/2024, 15:43

Documento Digitalizado

30/04/2026, 06:02

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 06:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 10:09

Prazo em Curso

17/03/2026, 17:11

Documento Digitalizado

17/03/2026, 17:10

Documento Digitalizado

17/03/2026, 15:40

Documento Digitalizado

17/03/2026, 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/03/2026, 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/03/2026, 16:34

Expedição em análise para assinatura

16/03/2026, 09:47

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 09:46

Prazo em Curso

26/02/2026, 10:29

Prazo em Curso

12/12/2025, 17:21

Autos preparados para expedição

28/11/2025, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 17:17

Publicado ato_publicado em 30/10/2025.

30/10/2025, 06:12

Relação encaminhada ao D.J.

27/10/2025, 07:48

Emissão da Relação

24/10/2025, 10:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/10/2025.

24/10/2025, 10:20

Publicado ato_publicado em 10/10/2025.

10/10/2025, 06:08

Relação encaminhada ao D.J.

09/10/2025, 07:59

Prazo em Curso

08/10/2025, 11:15

Emissão da Relação

08/10/2025, 11:14

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 11:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/10/2025, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 11:36

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 06:05

Prazo em Curso

15/09/2025, 09:52

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 09:52

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 09:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/09/2025, 09:52

Documento Digitalizado

15/09/2025, 09:51

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 09:51

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.

19/08/2025, 05:45

Relação encaminhada ao D.J.

18/08/2025, 07:56

Emissão da Relação

15/08/2025, 10:40

Autos preparados para expedição

13/05/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 14:44

Prazo em Curso

10/03/2025, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 17:59

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 17:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/02/2025, 17:59

Evolução da Classe Processual

26/02/2025, 17:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/02/2025, 19:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/02/2025, 19:31

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2025, 19:31

Conclusos para decisão

07/02/2025, 17:02

Processo Reativado

07/02/2025, 17:02

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

30/01/2025, 16:56

Arquivado Definitivamente

06/12/2024, 09:25

Transitado em Julgado em data

02/12/2024, 09:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/11/2024, 21:20

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Roseli Pavão da Silva - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - 3. Dispositivo. Intimação - ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0800184-14.2023.8.12.0031 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes provimento para o fim de limitar o período até a data da alteração legislativa, ou seja, em junho de 2019, pois a partir de tal data o réu realizou o pagamento das férias de forma proporcional. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias.

01/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/09/2024.

30/09/2024, 21:17

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 08:19

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 08:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/09/2024, 08:19

Relação encaminhada ao D.J.

30/09/2024, 08:04

Emissão da Relação

27/09/2024, 08:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/07/2024, 15:43

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 15:43

Embargos de Declaração Acolhidos

19/07/2024, 15:43

Registro de Sentença

19/07/2024, 15:43

Conclusos para decisão

17/04/2024, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2024, 14:34

Publicado ato_publicado em 11/03/2024.

11/03/2024, 21:10

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2024, 07:57

Emissão da Relação

08/03/2024, 14:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/01/2024, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2024, 16:01

Conclusos para decisão

13/09/2023, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 10:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/08/2023, 10:48

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 09:37

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 09:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/08/2023, 09:37

Publicado ato_publicado em 15/08/2023.

15/08/2023, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

15/08/2023, 07:54

Emissão da Relação

14/08/2023, 10:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/06/2023, 17:56

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 17:56

Registro de Sentença

14/06/2023, 17:56

Julgado procedente o pedido

14/06/2023, 17:56

Conclusos para julgamento

08/05/2023, 07:51

Juntada de Petição de Réplica

03/05/2023, 10:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/04/2023, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2023, 10:48

Publicado ato_publicado em 24/04/2023.

24/04/2023, 21:15

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 07:44

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 07:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/04/2023, 07:44

Relação encaminhada ao D.J.

24/04/2023, 07:34

Emissão da Relação

24/04/2023, 07:21

Juntada de Petição de Réplica

17/04/2023, 14:37

Prazo em Curso

13/04/2023, 11:20

Publicado ato_publicado em 05/04/2023.

05/04/2023, 21:21

Relação encaminhada ao D.J.

05/04/2023, 08:03

Emissão da Relação

04/04/2023, 13:26

Juntada de Petição de Contestação

21/03/2023, 13:01

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 02:07

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 12:16

Expedição de Carta.

17/02/2023, 11:11

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 11:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/02/2023, 11:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/02/2023, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2023, 13:33

Conclusos para despacho

15/02/2023, 07:14

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

15/02/2023, 06:42

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 06:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/02/2023, 06:41

Informação do Sistema

09/02/2023, 10:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

09/02/2023, 10:02

Distribuído por sorteio

09/02/2023, 09:30

Despacho

•23/01/2024, 16:01

Sentença

•14/06/2023, 17:56

Despacho

•15/02/2023, 13:33