Procedimento Comum Cível 0800304-81.2024.8.12.0044 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800304-81.2024.8.12.0044 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Cândida Pires - Réu: Associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas da Nação - Abapen - Intimação - ADV: Camila Juliane dos Santos Ninello (OAB 28165/MS) Processo 0800304-81.2024.8.12.0044 - Procedimento Comum Cível - Recebo a emenda à inicial. 01. Defiro a gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). 02. Nos termos do art. 3º, §§ 2º e 3º, c/c art. 139, V, e art. 334, todos do Código de Processo Civil, inclua-se a presente demanda em pauta de audiência de mediação/conciliação, a ser presidida pelo mediador/conciliador indicado por este Juízo (art. 334, § 1º, CPC), em data a ser agendada pelo Chefe de Cartório (art. 7º do Provimento CSM n. 369/16). 03. Cite-se o requerido para que compareça ao ato, acompanhado por seu advogado ou defensor público, intimando-o, na oportunidade, desta decisão. No mandado, faça-se constar as seguintes advertências: A) que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa (art. 334, § 8º, CPC); B) que o prazo para contestação terá como termo inicial a data da audiência de conciliação, se não houver autocomposição (art. 335, I, CPC). 04. Intime-se a parte autora da audiência designada, por intermédio de seu procurador (art. 334, § 3º, CPC), advertindo-o de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa (art. 334, § 8º, CPC). 05. Com a contestação, intime-se a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 CPC). 06. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e a pertinência, sob pena de indeferimento e/ou preclusão. 07. Feito isso, façam-se os autos conclusos para o saneamento e organização do processo.

01/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

JUÍZO - Conciliação não realizada

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Prazo em Curso

Expedição de Carta.

Expedição em análise para assinatura

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

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