Procedimento Comum Cível 0800691-76.2022.8.12.0041 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800691-76.2022.8.12.0041 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Rodrigo Sobieranski - Réu: Brasilseg Companhia de Seguros, Banco do Brasil S/A - Intimação - ADV: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB 84676/RJ), Nei Calderon (OAB 15115A/MS), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Marlos de Moraes da Silva (OAB 96096/PR) Processo 0800691-76.2022.8.12.0041 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, sentencio o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e: a) julgo improcedentes os pedidos de indenização por dano material e moral formulados por Rodrigo Sobieranski em face de Brasilseg Companhia de Seguros e Banco do Brasil S/A. Condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor do proveito econômico obtido pela parte contrária, à luz do art. 85, parágrafo 2º, do CPC. b) julgo parcialmente procedente o pedido de indenização securitária formulado por Rodrigo Sobieranski em face de Brasilseg Companhia de Seguros e Banco do Brasil S/A para condenar a parte ré ao pagamento parcial da indenização correspondente à cobertura do risco "seca", prevista na apólice n. 169476. O montante será definido em liquidação da sentença, levando em consideração o estipulado nas cláusulas 20.2.1 e seguintes da apólice contratual (p. 452-453). Sobre o valor incidem juros de mora de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (artigo 406, § 1º, CC), a partir da data da citação (art. 405, CC), e correção monetária pela variação do IPCA/IBGE (p. 457), a partir da data da contratação da apólice atéoefetivopagamento (12/08/2021, p. 38-43). Revogo os beneficios da justiça gratuita concedida à parte autora. Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento das despesas processuais, na proporção de 70% para a parte autora e 30% para a parte ré. Os honorários advocatícios devidos à parte autora serão fixados após a liquidada a obrigação contida no título executivo judicial (art. 85, § 4º, inc. II, CPC).

01/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos para destino.

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Julgado improcedente o pedido

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