Procedimento Comum Cível 0800783-62.2024.8.12.0048 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/09/2024

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Cancelada a Distribuição

21/03/2025, 19:18

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 16:54

Decorrido prazo de parte

27/02/2025, 03:57

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 06:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Pedro Henrique Magalhães Gama - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Consta nos autos que, apesar de regularmente intimada na pessoa de seu advogado (f. 68/70) a parte autora não realizou o pagamento das custas e despesas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, conforme exigido pelo art. 290 do Código de Processo Civil. Ressalta-se que o art. 114 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMS e o art. 16 do Regimento de Custas do TJMS (Lei n. 3.779/2009) dispõem que o não pagamento da taxa judiciária na fase inicial impede a tramitação do processo e exige o cancelamento da distribuição, com posterior inscrição do débito em dívida ativa. Diante da ausência de regularização, determino o imediato cancelamento da distribuição deste feito, consoante art. 290 do CPC, com as baixas e baixas necessárias Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Rosangela de Sousa Cabral (OAB 20586/MS) Processo 0800783-62.2024.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível -

05/02/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/02/2025, 21:33

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 08:11

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 07:57

Recebidos os autos

03/02/2025, 16:14

Decisão de Cancelamento da distribuição

03/02/2025, 16:14

Conclusos para tipo de conclusão.

03/02/2025, 10:59

Decorrido prazo de parte

03/02/2025, 10:58

Realizado cálculo de custas

02/12/2024, 14:47

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 01:59

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 07:52

Todas as movimentações(35)

Cancelada a Distribuição

21/03/2025, 19:18

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 16:54

Decorrido prazo de parte

27/02/2025, 03:57

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 06:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Pedro Henrique Magalhães Gama - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Consta nos autos que, apesar de regularmente intimada na pessoa de seu advogado (f. 68/70) a parte autora não realizou o pagamento das custas e despesas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, conforme exigido pelo art. 290 do Código de Processo Civil. Ressalta-se que o art. 114 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMS e o art. 16 do Regimento de Custas do TJMS (Lei n. 3.779/2009) dispõem que o não pagamento da taxa judiciária na fase inicial impede a tramitação do processo e exige o cancelamento da distribuição, com posterior inscrição do débito em dívida ativa. Diante da ausência de regularização, determino o imediato cancelamento da distribuição deste feito, consoante art. 290 do CPC, com as baixas e baixas necessárias Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Rosangela de Sousa Cabral (OAB 20586/MS) Processo 0800783-62.2024.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível -

05/02/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/02/2025, 21:33

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 08:11

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 07:57

Recebidos os autos

03/02/2025, 16:14

Decisão de Cancelamento da distribuição

03/02/2025, 16:14

Conclusos para tipo de conclusão.

03/02/2025, 10:59

Decorrido prazo de parte

03/02/2025, 10:58

Realizado cálculo de custas

02/12/2024, 14:47

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 01:59

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 07:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Pedro Henrique Magalhães Gama - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Com essas considerações, Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Rosangela de Sousa Cabral (OAB 20586/MS) Processo 0800783-62.2024.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - indefiro o pedido de justiça gratuita, bem como determino à parte autora que proceda ao pagamento das custas judiciais, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Decorrido o prazo sem o pagamento, remetam-se os autos conclusos para sentença de extinção. Às providências.

06/11/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/11/2024, 21:50

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 08:17

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 17:47

Recebidos os autos

04/11/2024, 17:41

Decisão ou Despacho

04/11/2024, 17:41

Conclusos para tipo de conclusão.

01/11/2024, 12:20

Juntada de Petição de tipo

16/10/2024, 21:45

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 19:04

Juntada de Petição de tipo

02/10/2024, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Pedro Henrique Magalhães Gama - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) profissão da parte autora (i) natureza e objeto discutidos e (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) via assinada da declaração de hipossuficiência de f. 16. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Por fim, no mesmo prazo acima (10 dias), deverá a patrona do autor regularizar a representação processual neste autos, tendo em vista que a procuração de f. 15 encontra-se sem assinatura. Oportunamente, remetam-se os autos à conclusão na fila de iniciais. Intimação - ADV: Rosangela de Sousa Cabral (OAB 20586/MS) Processo 0800783-62.2024.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - Intime-se e Cumpra-se.

01/10/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/09/2024, 21:39

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 08:14

Ato ordinatório praticado

27/09/2024, 13:36

Recebidos os autos

27/09/2024, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2024, 09:39

Conclusos para tipo de conclusão.

20/09/2024, 22:43

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 10:03

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 10:03

Distribuído por tipo

20/09/2024, 09:05

Documentos

Interlocutória

•03/02/2025, 16:14

Interlocutória

•04/11/2024, 17:41

Despacho

•27/09/2024, 09:40