Procedimento Comum Cível 0800799-16.2024.8.12.0048 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/09/2024

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

JOSE SOARES DA SILVA

CPF

Autor

MARCOS AURELIO DE FREITAS

CPF

Reu

CARTORIO CATIZANE 8 TABELIONATOS DE NOTAS COMARCA DE CAMPO GRANDE MS

CNPJ

Reu

SERVICO NOTARIAL E REGISTRAL, COMARCA DE PARANAVAI, MUNICIPIO DE AMAPORA - SERVICO DISTRITAL DE AMAPORA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/12/2024, 09:59

Transitado em Julgado em #{data}

03/12/2024, 09:50

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 01:59

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 07:41

Publicado #{ato_publicado} em 30/10/2024.

30/10/2024, 21:35

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 18:29

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 15:32

Recebidos os autos

29/10/2024, 13:05

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 13:05

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 13:05

Extinto o processo por ausência das condições da ação

29/10/2024, 13:04

Conclusos para julgamento

28/10/2024, 11:35

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/10/2024.

24/10/2024, 04:05

Realizado cálculo de custas

16/10/2024, 21:14

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 10:06

Todas as movimentações(23)

Arquivado Definitivamente

03/12/2024, 09:59

Transitado em Julgado em #{data}

03/12/2024, 09:50

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 01:59

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 07:41

Publicado #{ato_publicado} em 30/10/2024.

30/10/2024, 21:35

Documentos

Sentença

•29/10/2024, 13:05

Despacho

•27/09/2024, 09:56

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 18:29

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 15:32

Recebidos os autos

29/10/2024, 13:05

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 13:05

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 13:05

Extinto o processo por ausência das condições da ação

29/10/2024, 13:04

Conclusos para julgamento

28/10/2024, 11:35

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/10/2024.

24/10/2024, 04:05

Realizado cálculo de custas

16/10/2024, 21:14

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rosangela de Sousa Cabral (OAB 20586/MS) Processo 0800799-16.2024.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Soares da Silva - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos e (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Após, retornar concluso na fila de urgentes. Intime-se e Cumpra-se.

01/10/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 30/09/2024.

30/09/2024, 21:39

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 08:14

Ato ordinatório praticado

27/09/2024, 13:26

Recebidos os autos

27/09/2024, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2024, 09:56

Conclusos para decisão

26/09/2024, 08:28

Distribuído por sorteio

25/09/2024, 16:51