Procedimento Comum Cível 0801757-87.2023.8.12.0031 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801757-87.2023.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/01/2025, 11:20

Transitado em Julgado em #{data}

08/01/2025, 11:18

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 01:18

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 17:51

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 14:33

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 07:19

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 12:07

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 12:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/10/2024, 12:07

Recebidos os autos

01/10/2024, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Rhuam Pablo da Silva Vilhalba - 3. DISPOSITIVO: Diante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, a fim de determinar ao ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL o cumprimento da obrigação de fazer, consistente em fornecer o tratamento indicado ao autor (intervenção terapêutica multidisciplinar de profissionais, sem distinção do método a ser aplicado), em Instituição Pública de Saúde, com métodos disponíveis no SUS e após devida inserção das solicitações no SISREG, obedecendo os critérios de classificação de risco, na periodicidade estabelecida pela equipe médica, a serem prestados na cidade onde reside a criança - Caarapó/MS. Com isso, julgo EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor das custas (o réu é isento, conforme artigo 24, inciso I, da Lei Estadual de n. 3.779 de 11-11-2009), bem ao pagamento de honorários de sucumbência, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais - STJ, AgInt no REsp 1.808.262/SP), devendo ser observada, quanto a parte autora, a suspensão da exigibilidade prevista no artigo 98, §3º, do CPC, caso seja beneficiária da justiça gratuita. Considerando que o valor da condenação é inferior a 500 salários-mínimos (art. 496, §3º, II, do CPC), deixo de determinar o reexame necessário. Nesse sentido: (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0021505-08.2017.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 29/10/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/11/2019). (TRF 3ª Região, 7ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5728931-71.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 29/10/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/11/2019). Como não há mais juízo de admissibilidade pelo primeiro grau, sendo interposto recurso, cumpra-se a serventia o disposto no art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Demais diligências e comunicações necessárias. Intimação - ADV: Thaila Luzia Farias (OAB 26451/MS) Processo 0801757-87.2023.8.12.0031 - Procedimento Comum Cível -

01/10/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 30/09/2024.

30/09/2024, 21:18

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 08:04

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 13:08

Documentos

Sentença

•27/09/2024, 10:49

Despacho

•13/05/2024, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Rhuam Pablo da Silva Vilhalba - 3. DISPOSITIVO: Diante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, a fim de determinar ao ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL o cumprimento da obrigação de fazer, consistente em fornecer o tratamento indicado ao autor (intervenção terapêutica multidisciplinar de profissionais, sem distinção do método a ser aplicado), em Instituição Pública de Saúde, com métodos disponíveis no SUS e após devida inserção das solicitações no SISREG, obedecendo os critérios de classificação de risco, na periodicidade estabelecida pela equipe médica, a serem prestados na cidade onde reside a criança - Caarapó/MS. Com isso, julgo EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor das custas (o réu é isento, conforme artigo 24, inciso I, da Lei Estadual de n. 3.779 de 11-11-2009), bem ao pagamento de honorários de sucumbência, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais - STJ, AgInt no REsp 1.808.262/SP), devendo ser observada, quanto a parte autora, a suspensão da exigibilidade prevista no artigo 98, §3º, do CPC, caso seja beneficiária da justiça gratuita. Considerando que o valor da condenação é inferior a 500 salários-mínimos (art. 496, §3º, II, do CPC), deixo de determinar o reexame necessário. Nesse sentido: (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0021505-08.2017.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 29/10/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/11/2019). (TRF 3ª Região, 7ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5728931-71.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 29/10/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/11/2019). Como não há mais juízo de admissibilidade pelo primeiro grau, sendo interposto recurso, cumpra-se a serventia o disposto no art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Demais diligências e comunicações necessárias. Intimação - ADV: Thaila Luzia Farias (OAB 26451/MS) Processo 0801757-87.2023.8.12.0031 - Procedimento Comum Cível -

01/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado #{ato_publicado} em 30/09/2024.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

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