Procedimento Comum Cível 0802898-84.2022.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802898-84.2022.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Réu: BANCO BV S.A. - Intimação - ADV: Carlos Wilson da Cunha Hecht (OAB 11972B/MS), Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Maria Gorete dos Santos (OAB 10888/MS), Lucas Baravelli de Oliveira (OAB 27013/MS), Joabner Holanda de Lima (OAB 28203/MS) Processo 0802898-84.2022.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernando da Silva - Vistos, em saneador Inexistem preliminares a serem apreciadas. O processo está em ordem, não vislumbrando este juízo na presente fase, nulidades ou irregularidades para serem sanadas. Dou o processo por saneado, sem prejuízo de aplicação do artigo 485, § 3º do CPC, posto que a preclusão se dá para as partes e não para o juízo. Fixo como pontos controvertidos, a serem provados durante a instrução processual: a conduta, o dano e o nexo causal. Não sendo hipótese de inversão do ônus da prova e inexistindo, por ora, convenção pelas partes neste sentido, a distribuição do ônus probatório deverá ocorrer na forma do art. 373, caput, do Código de Processo Civil. Defiro a produção das provas requeridas pelo Autor, quais sejam: prova testemunhal e documental suplementar (fls. 225). O Réu Banco Votorantim S/A declarou às fls. 227 não ter outras provas a produzir. Por sua vez, o DETRAN-MS, em manifestação de fls. 230, declarou não possuir outras provas a produzir. Designe-se audiência de instrução e julgamento, A QUAL SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL, devendo as partes, procuradores, Defensores Públicos e membros do Ministério Público residentes na Comarca de Naviraí-MS comparecerem ao edifício do Fórum para participar da audiência. Os de fora da Comarca, sejam partes, procuradores, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, bem como os integrantes das forças policiais e as pessoas que eventualmente se encontrarem presas e, portanto, impossibilitadas de comparecerem pessoalmente ao edifício do Fórum, excepcionalmente poderão participar da audiência de forma virtual, DEVENDO, neste caso, as partes, procuradores, testemunhas, presos e policiais participarem por videoconferência (computador ou celular), SOB PENA DE SEREM CONSIDERADAS AUSENTES. É ônus daquele a quem foi autorizada a participação por videoconferência, seja parte, testemunha, advogado, profissional ou policial, possuir equipamento e recurso técnico que permitam sua participação efetiva na audiência no modo telepresencial, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADAS AUSENTES. Cientifiquem-se as partes e testemunhas de que NÃO DEVERÃO participar da audiência por videoconferência diretamente dos escritórios de advocacia ou gabinetes de Promotores, Defensores e Procuradores, salvo concordância expressa da parte contrária. Intime-se a parte Autora para que apresente o rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação deste despacho. Atentem-se os procuradores das partes e a Serventia Judicial para a intimação das testemunhas na forma do art. 455 do Código de Processo Civil. PUBLIQUE-SE A PRESENTE DECISÃO E APÓS PRECLUÍDO O PRAZO DAS VIAS IMPUGNATIVAS E CUMPRIDAS TODAS AS DETERMINAÇÕES ACIMA, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. Intime-se. Cumpra-se.

01/10/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 02/03/2026.

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