Procedimento Comum Cível 0808423-37.2023.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0808423-37.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/04/2025, 15:30

Decorrido prazo de parte

07/03/2025, 03:24

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 21:31

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/02/2025, 20:43

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 07:49

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 18:27

Recebidos os autos

11/02/2025, 12:41

Recebidos os autos

11/02/2025, 12:41

Transitado em Julgado em data

11/02/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Silmar Barbosa dos Santos Advogado: Vitor Rodrigues Seixas (OAB: 457767/SP) Apelado: Banco Itaucard S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CLÁUSULAS ABUSIVAS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - JUROS COMPOSTOS - POSSIBILIDADE - PREVISÃO EXPRESSA - TABELA PRICE - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - TARIFA DE CADASTRO - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em havendo previsão expressa no contrato e sendo este firmado após 30.03.2000, permitida a capitalização mensal de juros remuneratórios. Ademais, segundo entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, É permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual desde que expressamente pactuada, sendo suficiente para a sua cobrança a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal (Súmulas 539 e 541/STJ) (AgInt no REsp n. 1.760.547/SC, rel. Min.ª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 04.06.2019). A utilização da tabela Price não implica, por si só, em abusividade quando expressamente prevista a cobrança de juros capitalizados, na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento de REsp nº 1.124.552/RS. No que diz respeito à tarifa de cadastro, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.251,331/RS fixou a compreensão de que é possível a cobrança no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, desde que haja previsão contratual e o valor não se revele excessivo. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0808423-37.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

07/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Silmar Barbosa dos Santos Advogado: Vitor Rodrigues Seixas (OAB: 457767/SP) Apelado: Banco Itaucard S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654A/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0808423-37.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a):

07/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Silmar Barbosa dos Santos Advogado: Vitor Rodrigues Seixas (OAB: 457767/SP) Apelado: Banco Itaucard S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0808423-37.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva

06/12/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

03/12/2024, 10:35

Remetidos os Autos para destino.

03/12/2024, 10:35

Remetidos os Autos para destino.

03/12/2024, 10:35

Documentos

Sentença

•24/09/2024, 17:42

Interlocutória

•21/03/2024, 17:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Silmar Barbosa dos Santos Advogado: Vitor Rodrigues Seixas (OAB: 457767/SP) Apelado: Banco Itaucard S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CLÁUSULAS ABUSIVAS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - JUROS COMPOSTOS - POSSIBILIDADE - PREVISÃO EXPRESSA - TABELA PRICE - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - TARIFA DE CADASTRO - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em havendo previsão expressa no contrato e sendo este firmado após 30.03.2000, permitida a capitalização mensal de juros remuneratórios. Ademais, segundo entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, É permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual desde que expressamente pactuada, sendo suficiente para a sua cobrança a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal (Súmulas 539 e 541/STJ) (AgInt no REsp n. 1.760.547/SC, rel. Min.ª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 04.06.2019). A utilização da tabela Price não implica, por si só, em abusividade quando expressamente prevista a cobrança de juros capitalizados, na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento de REsp nº 1.124.552/RS. No que diz respeito à tarifa de cadastro, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.251,331/RS fixou a compreensão de que é possível a cobrança no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, desde que haja previsão contratual e o valor não se revele excessivo. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0808423-37.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

07/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em data

Expedição de tipo de documento.

Remetidos os Autos para destino.

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