Procedimento Comum Cível 0800519-98.2022.8.12.0053 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800519-98.2022.8.12.0053 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Aline Leal Alves, Alcemira de Lurdes Pinto, Ana Lucia Gomes Miranda, Evania Carlos dos Santos, Évili Carlos de Oliveira, Maria Salome dos Santos, Mitiele Jaime Barbosa Nakaya, Neli Moura dos Santos - Diante da inexistência de outras questões preliminares e prejudicais, dou o feito por saneado. 2. Fixo como ponto controvertido: o direito à percepção do adicional de insalubridade pelos autores no grau médio de risco, o que perfaz 20% sobre o vencimento base. 3. O ônus da prova recairá sobre a autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. 4. Intimação - ADV: Eduardo Arruda de Souza (OAB 10700/MS), Enio Justino de Souza Júnior (OAB 23958/MS) Processo 0800519-98.2022.8.12.0053 - Procedimento Comum Cível - Defiro a produção de prova pericial. Para tanto, a fim de verificar a insalubridade do local de trabalho, nomeio a empresa "Vinicíus Coutinho Consultoria e Perícia - VCP", representada pelo seu diretor, Sr. Vinícius Coutinho, com sede à Rua da Treze de Maio, n. 2500, sala 1307, 13º andar, Centro, PABX: 3389-3000, Campo Grande, MS, e-mail: [email protected]. Fixo como quesitos do Juízo: a) Qual o cargo público ocupado pelos autores e quais as funções que eles exercem? b) As funções exercidas pelo autor estão acometidas pela insalubridade? c) Se sim, em qual grau (mínimo, médio ou máximo, conforme art. 15, IV, da Lei Complementar Municipal n. 002/2007)? d) Desde quando o(a) autor(a) pratica funções insalubres? 5. O perito deverá ser intimado da presente nomeação, a fim de apresentar sua proposta de honorários em 5 (cinco) dias. Apresentadas as propostas, abra-se vista às partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Em atenção ao art. 95, caput, do CPC, os honorários deverão ser arcados pela parte autora. No entanto, considerando esta é beneficiária da gratuidade da justiça, portanto, sem condições de arcar com o ônus das perícias, a depender do resultado do julgamento, os honorários serão suportados pelo Estado do Mato Grosso do Sul. Dessa forma, intime-se também a Fazenda Pública Estadual para manifestar concordância com o valor dos honorários, bem como, se for o caso, depositar em juízo o valor correspondente. Intime-se, ainda, as partes para que, dentro de 15 (quinze) dias desta decisão, apresentem eventuais quesitos, indiquem assistente técnico ou manifestem impedimento ou suspeição do perito. Cumpridas as determinações acima, deverá o expert fixar dia e hora para o início dos trabalhos, intimando-se as partes e seus assistentes da data e horário estabelecidos. O laudo pericial deverá vir aos autos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do início da perícia. O pagamento deverá ser realizado apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Com a juntada do laudo pericial, abra-se vista às partes. 6. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a presente decisão se tornará estável (art. 357, §1º, CPC). Diligências necessárias.

01/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Publicado ato_publicado em 15/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 20/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

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Expedição de Outros documentos.

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