Procedimento Comum Cível 0800681-02.2022.8.12.0051 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800681-02.2022.8.12.0051 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Beatriz Oliveira Martins, Telma de Oliveira - Ré: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A - Intimação - ADV: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 13721/GO), Elaine Varela Alves Roman (OAB 99236/PR) Processo 0800681-02.2022.8.12.0051 - Procedimento Comum Cível - ANTE O EXPOSTO e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial, a fim de condenar Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A ao pagamento de R$ 1125,00 (mil cento e vinte e cinco reais), a título de complementação do Seguro DPVAT. Atualização monetária desde a data do evento danoso (19/06/2020) pelo IPCA e juros de mora com base na SELIC, desconta a atualização monetária, a partir da citação. Julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487,I, do CPC. Intime-se a parte autora para juntar aos autos procuração atualizada, tendo em vista que a requerente atingiu a maioridade. Pela sucumbência, condeno as partes ao pagamento das custas processuais no importe de 50% para cada. Ainda, considerando a singeleza da causa e do trabalho desenvolvido, o curto tempo exigido para tal desiderato, bem como que o serviço foi prestado no mesmo local de seu domicílio, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerente no importe de 10% sobre o valor da condenação, bem como a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré no importe de 10% sobre o proveito econômico obtido (valor aturalizado da causa subtraído o valor da condenação). Atualização monetária a partir da sentença pelo IPCA e juros de mora mensal pela SELIC, subtraída a atualização monetária, a partir do decurso do prazo de 15 dias para pagamento. No entanto, em virtude da concessão da assistência judiciária gratuita, a cobrança das custas processuais e dos referidos honorários fica condicionada a prova de que a parte requerente tem condições de adimplir o valor respectivo sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, no prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e remetam-se os autos ao e. TJMS, com as nossas homenagens, independentemente de nova conclusão. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se com as cautelas de praxe.

01/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Autos preparados para expedição

Prazo em Curso

Transitado em Julgado em data

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 27/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Todas as movimentações(104)