Execução Fiscal 0002771-68.2011.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalObrigação AcessóriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/09/2022

Valor da Causa

R$ 21.748,15

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Documento Digitalizado

12/08/2025, 16:00

Cobrança exaurida no GECOF

12/08/2025, 15:54

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 15:53

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 15:52

Arquivado Definitivamente

07/05/2025, 14:18

Juntada de NULL

06/05/2025, 17:52

Prazo em Curso

02/04/2025, 12:36

Expedição de Mandado.

02/04/2025, 12:36

Processo Reativado

02/04/2025, 08:28

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

02/04/2025, 08:27

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 08:26

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

02/04/2025, 08:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/03/2025, 08:52

Expedição de Ofício.

06/03/2025, 13:01

Publicado ato_publicado em 04/02/2025.

04/02/2025, 20:14

Todas as movimentações(298)

Documento Digitalizado

12/08/2025, 16:00

Cobrança exaurida no GECOF

12/08/2025, 15:54

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 15:53

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 15:52

Arquivado Definitivamente

07/05/2025, 14:18

Juntada de NULL

06/05/2025, 17:52

Prazo em Curso

02/04/2025, 12:36

Expedição de Mandado.

02/04/2025, 12:36

Processo Reativado

02/04/2025, 08:28

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

02/04/2025, 08:27

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 08:26

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

02/04/2025, 08:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/03/2025, 08:52

Expedição de Ofício.

06/03/2025, 13:01

Publicado ato_publicado em 04/02/2025.

04/02/2025, 20:14

Relação encaminhada ao D.J.

04/02/2025, 08:00

Arquivado Definitivamente

03/02/2025, 14:21

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

03/02/2025, 14:19

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 14:17

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

03/02/2025, 14:17

Transitado em Julgado em data

03/02/2025, 13:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/01/2025, 03:45

Prazo em Curso

27/11/2024, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 11:06

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Antonio Carlos Klein (OAB 2317AMS/) Processo 0002771-68.2011.8.12.0029 - Execução Fiscal - Exectdo: João Ribas-ME - Posto isso, julgo extinta a presente execução fiscal pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil e art. 156, I do Código Tributário Nacional. Eventuais custas em aberto pela parte executada. Levante-se a constrição judicial, se houver. Valores eventualmente existentes nos autos, serão levantados em favor da parte executada. Inscrições em cadastros de inadimplentes deverão ser baixadas. Homologo desistência de prazo recursal eventualmente requerido.

19/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/11/2024.

18/11/2024, 21:49

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2024, 08:34

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 16:10

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 16:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/11/2024, 16:10

Emissão da Relação

13/11/2024, 16:04

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 10:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/10/2024, 10:03

Registro de Sentença

29/10/2024, 10:03

Conclusos para julgamento

23/10/2024, 10:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/10/2024, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2024, 14:25

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Antonio Carlos Klein (OAB 2317AMS/) Processo 0002771-68.2011.8.12.0029 - Execução Fiscal - Exectdo: João Ribas-ME - 1. Inicialmente, em consulta ao CNPJ da empresa executada junto ao sítio eletrônico da Receita Federal, bem assim conforme informações de fls. 233-235, o executado se trata de empresário individual, de modo que o patrimônio da pessoa jurídica se confunde com o da pessoa física, para fins de pagamento de seus débitos. 2. Outrossim, informado o falecimento do empresário individual devedor, conforme certidão de óbito de fl. 220, necessário retificar o polo passivo, para constar o Espólio de João Ribas, além de João Ribas-ME. 2.1. Deixo de determinar, por ora, a intimação do inventariante, uma vez que já se manifestou no processo, informando sobre a abertura do processo de inventário, tendo ciência dos termos da execução fiscal. 3. Em prosseguimento do feito, expeça-se mandado de constatação, para verificar a finalidade para qual é utilizado o imóvel matriculado sob o n. 4.316 no CRI da Comarca de Naviraí-MS e, em caso de utilizado para residência, deverá o oficial informar quem reside no local. 4. Com a juntada das informações manifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, inclusive sobre o estágio em que se encontra processo de inventário, requerendo o que de direito, em prosseguimento do feito. 5. Cumpridas as providências anteriores, voltem conclusos (fila: conclusos p/ decisão) Int. e cumpra-se.

01/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/09/2024.

30/09/2024, 23:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 17:45

Relação encaminhada ao D.J.

30/09/2024, 08:28

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 13:55

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 13:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/09/2024, 13:55

Emissão da Relação

27/09/2024, 13:46

Autos preparados para expedição

29/07/2024, 07:53

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2024, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2024, 18:46

Conclusos para despacho

26/04/2024, 17:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/03/2024, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 16:34

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 01:40

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 16:50

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 16:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/02/2024, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2024, 13:37

Conclusos para despacho

01/09/2023, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 15:26

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 03:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/08/2023, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2023, 11:32

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 12:18

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 12:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/07/2023, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 16:23

Autos preparados para expedição

24/01/2023, 19:35

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2023, 16:53

Conclusos para despacho

19/09/2022, 16:17

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

04/09/2022, 09:54

Redistribuição de Processo - Saída

04/09/2022, 09:54

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

04/09/2022, 09:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/08/2022, 20:15

Outras Decisões

19/07/2022, 14:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2021, 01:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2021, 02:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/11/2021, 02:27

Conclusos para despacho

04/11/2021, 17:05

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/10/2021, 15:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/08/2021, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2021, 16:05

Expedição de Certidão.

09/08/2021, 00:40

Expedição de Certidão.

30/07/2021, 14:48

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 14:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/07/2021, 14:48

Juntada de Outros documentos

19/03/2021, 18:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/01/2021, 11:04

Proferida decisão interlocutória

25/01/2021, 11:04

Conclusos para despacho

03/09/2020, 18:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/08/2020, 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2020, 19:00

Expedição de Certidão.

13/08/2020, 00:38

Expedição de Certidão.

03/08/2020, 18:23

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 18:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/08/2020, 18:10

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 11:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/06/2020, 11:57

Publicado ato_publicado em 22/06/2020.

22/06/2020, 23:34

Relação encaminhada ao D.J.

22/06/2020, 09:10

Expedição em análise para assinatura

19/06/2020, 15:41

Emissão da Relação

19/06/2020, 15:39

Documento Digitalizado

19/06/2020, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2020, 19:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/06/2020, 19:00

Publicado ato_publicado em 30/04/2020.

30/04/2020, 23:07

Relação encaminhada ao D.J.

30/04/2020, 08:47

Expedição de Certidão.

29/04/2020, 09:16

Expedição de Outros documentos.

29/04/2020, 09:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/04/2020, 09:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/04/2020, 10:27

Despacho Saneador

27/04/2020, 10:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/04/2020, 00:54

Conclusos para despacho

02/03/2020, 17:14

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/01/2020, 14:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/10/2019, 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2019, 19:46

Expedição de Certidão.

06/10/2019, 03:06

Expedição de Certidão.

26/09/2019, 16:36

Expedição de Outros documentos.

26/09/2019, 16:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/09/2019, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2019, 11:33

Documento Digitalizado

28/06/2019, 11:53

Juntada de Mandado

28/06/2019, 11:52

Juntada de NULL

28/06/2019, 11:52

Prazo em Curso

06/06/2019, 09:17

Expedição de Mandado.

23/05/2019, 15:18

Expedição em análise para assinatura

17/05/2019, 10:15

Autos preparados para expedição

16/05/2019, 15:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/04/2019, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2019, 09:20

Expedição de Certidão.

11/04/2019, 02:05

Expedição de Certidão.

01/04/2019, 12:08

Expedição de Outros documentos.

01/04/2019, 10:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/04/2019, 10:50

Juntada de Informações

14/02/2019, 17:40

Juntada de Informações

14/02/2019, 17:40

Autos preparados para expedição

03/12/2018, 18:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/09/2018, 10:56

Despacho Saneador

17/09/2018, 10:56

Conclusos para despacho

06/08/2018, 10:45

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/08/2018, 09:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/06/2018, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2018, 11:36

Expedição de Certidão.

12/06/2018, 15:20

Expedição de Certidão.

30/05/2018, 10:56

Expedição de Outros documentos.

30/05/2018, 10:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/05/2018, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2018, 10:20

Expedição em análise para assinatura

24/05/2018, 13:48

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/05/2018, 16:19

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/05/2018, 16:19

Autos preparados para expedição

21/05/2018, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2018, 16:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/05/2018, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2018, 16:55

Expedição de Certidão.

29/04/2018, 09:11

Publicado ato_publicado em 27/04/2018.

27/04/2018, 23:12

Relação encaminhada ao D.J.

27/04/2018, 12:24

Emissão da Relação

26/04/2018, 17:22

Expedição de Certidão.

19/04/2018, 13:58

Expedição de Outros documentos.

19/04/2018, 13:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/04/2018, 13:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/04/2018, 11:18

Outras Decisões

19/04/2018, 11:18

Conclusos para decisão

03/07/2017, 09:22

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/06/2017, 17:45

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/06/2017, 17:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/04/2017, 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2017, 20:32

Expedição de Certidão.

06/02/2017, 09:01

Expedição de Certidão.

25/01/2017, 19:28

Expedição de Outros documentos.

25/01/2017, 17:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/01/2017, 17:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/01/2017.

25/01/2017, 17:17

Documento Digitalizado

16/06/2016, 08:24

Prazo em Curso

01/06/2016, 18:09

Autos preparados para expedição

12/04/2016, 17:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/03/2016, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2016, 11:29

Conclusos para decisão

14/12/2015, 10:25

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/12/2015, 15:35

Juntada de Outros documentos

28/11/2015, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2015, 12:15

Publicado ato_publicado em 18/11/2015.

18/11/2015, 08:04

Relação encaminhada ao D.J.

16/11/2015, 18:17

Emissão da Relação

16/11/2015, 17:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/09/2015, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2015, 15:22

Conclusos para despacho

14/09/2015, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2015, 13:14

Documento Digitalizado

19/06/2015, 10:07

Prazo em Curso

11/06/2015, 13:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/05/2015, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2015, 14:32

Conclusos para despacho

06/11/2014, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2014, 16:25

Juntada de Outros documentos

21/10/2014, 09:49

Expedição de Ofício.

22/09/2014, 11:20

Prazo em Curso

18/09/2014, 15:56

Expedição em análise para assinatura

18/09/2014, 15:20

Autos preparados para expedição

01/09/2014, 14:07

Desapensamento/Desentranhamento do Processo e Entr

01/09/2014, 14:06

Juntada de Outros documentos

01/09/2014, 14:05

Juntada de Outros documentos

01/09/2014, 13:55

Juntada de Outros documentos

01/09/2014, 13:55

Andamento nos Autos em Apenso

23/04/2014, 18:07

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

22/01/2014, 13:11

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

22/01/2014, 13:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/05/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 02/04/2013.

02/04/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

05/03/2013, 12:00

Emissão da Relação

05/03/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

05/03/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

13/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

23/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

23/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

23/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

23/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

23/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

23/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

23/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

23/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

23/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

23/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

23/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

23/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

23/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

23/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

23/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

23/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

23/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

23/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

23/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

23/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

23/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

23/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

23/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

23/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

23/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

23/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

23/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

23/01/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

17/01/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

15/01/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/12/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/12/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/10/2012, 12:00

Conclusos para despacho

03/10/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/08/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/08/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/07/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/06/2012, 12:00

Arquivado Provisoriamente

21/06/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/06/2012, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

05/06/2012, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

16/05/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

11/05/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

25/04/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/03/2012, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

26/03/2012, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

08/03/2012, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/03/2012.

07/03/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

07/03/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

05/03/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Réu

02/03/2012, 12:00

Prazo em Curso

06/02/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/02/2012, 12:00

Prazo em Curso

25/01/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

19/01/2012, 12:00

Expedição de Ofício.

19/01/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

19/01/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

06/12/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/12/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

01/12/2011, 12:00

Juntada de Ofício

01/12/2011, 12:00

Conclusos para decisão

19/09/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/07/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/07/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/07/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

14/07/2011, 12:00

Juntada de Mandado

13/07/2011, 12:00

Juntada de NULL

13/07/2011, 12:00

Prazo em Curso

17/06/2011, 12:00

Expedição de Mandado.

10/06/2011, 12:00

Despacho de recebimento da inicial

08/06/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/06/2011, 12:00

Despacho de recebimento da inicial

01/06/2011, 12:00

Conclusos para despacho

30/05/2011, 12:00

Distribuído por sorteio

25/05/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

25/05/2011, 12:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

25/05/2011, 12:00

Recebidos os autos

25/05/2011, 12:00

Documentos

Sentença

•29/10/2024, 10:03

Despacho

•18/07/2024, 15:03

Despacho

•22/02/2024, 13:37

Despacho

•23/01/2023, 16:53

Interlocutória

•19/07/2022, 14:06

Interlocutória

•25/01/2021, 11:04

Interlocutória

•27/04/2020, 10:27

Interlocutória

•17/09/2018, 10:56

Interlocutória

•19/04/2018, 11:18

Despacho

•31/03/2016, 15:49

Despacho

•21/09/2015, 15:23

Despacho

•29/05/2015, 14:32

Acórdão

•01/09/2014, 13:55

Sentença (Outras)

•01/09/2014, 13:55

Sentença (Outras)

•01/09/2014, 13:55

Todos os documentos(23)

Sentença

•29/10/2024, 10:03

Despacho

•18/07/2024, 15:03

Despacho

•22/02/2024, 13:37

Despacho

•23/01/2023, 16:53

Interlocutória

•19/07/2022, 14:06

Interlocutória

•25/01/2021, 11:04

Interlocutória

•27/04/2020, 10:27

Interlocutória

•17/09/2018, 10:56

Interlocutória

•19/04/2018, 11:18

Despacho

•31/03/2016, 15:49

Despacho

•21/09/2015, 15:23

Despacho

•29/05/2015, 14:32

Acórdão

•01/09/2014, 13:55

Sentença (Outras)

•01/09/2014, 13:55

Sentença (Outras)

•01/09/2014, 13:55

Sentença (Outras)

•01/09/2014, 13:55

Sentença (Outras)

•01/09/2014, 13:55

Sentença (Outras)

•01/09/2014, 13:55

Sentença (Outras)

•01/09/2014, 13:55

Sentença (Outras)

•01/09/2014, 13:55

Despacho

•23/01/2013, 16:42

Despacho

•23/01/2013, 16:42

Despacho

•23/01/2013, 16:42