Procedimento Comum Cível 0806781-36.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/03/2016

Valor da Causa

R$ 186.354,08

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

SINAI & ABRASCIO LTDA

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JÚLIO CÉSAR MARQUES

OAB/MS 11748·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/08/2025, 17:29

Prazo em Curso

12/06/2025, 18:42

Documento Digitalizado

12/06/2025, 18:41

Expedição de Ofício.

12/06/2025, 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/06/2025, 16:30

Expedição em análise para assinatura

12/06/2025, 07:50

Expedição em análise para assinatura

29/05/2025, 12:24

Autos preparados para expedição

24/03/2025, 19:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2025, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2025, 17:28

Conclusos para despacho

18/12/2024, 13:07

Transitado em Julgado em data

18/12/2024, 13:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/12/2024, 03:43

Prazo em Curso

12/12/2024, 17:48

Documento Digitalizado

12/12/2024, 17:48

Todas as movimentações(199)

Arquivado Definitivamente

14/08/2025, 17:29

Prazo em Curso

12/06/2025, 18:42

Documento Digitalizado

12/06/2025, 18:41

Expedição de Ofício.

12/06/2025, 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/06/2025, 16:30

Documentos

Despacho

•27/02/2025, 17:28

Sentença

•10/09/2024, 17:44

Expedição em análise para assinatura

12/06/2025, 07:50

Expedição em análise para assinatura

29/05/2025, 12:24

Autos preparados para expedição

24/03/2025, 19:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2025, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2025, 17:28

Conclusos para despacho

18/12/2024, 13:07

Transitado em Julgado em data

18/12/2024, 13:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/12/2024, 03:43

Prazo em Curso

12/12/2024, 17:48

Documento Digitalizado

12/12/2024, 17:48

Documento Digitalizado

12/12/2024, 17:48

Prazo em Curso

22/10/2024, 18:14

Expedição de Certidão.

12/10/2024, 04:01

Publicado ato_publicado em 10/10/2024.

10/10/2024, 11:54

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 19:10

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 19:10

Expedição de Ofício.

02/10/2024, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Júlio César Marques (OAB 11748/MS) Processo 0806781-36.2016.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sinai e Abrascio Ltda-me - Isso posto, julgo, com resolução de mérito, improcedente o pedido formulado por Sinai e Abrascio Ltda-ME em face do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil.Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

01/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/09/2024.

30/09/2024, 22:50

Relação encaminhada ao D.J.

30/09/2024, 08:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/09/2024, 18:19

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 18:18

Expedição em análise para assinatura

27/09/2024, 18:13

Emissão da Relação

27/09/2024, 18:00

Juntada de Ofício

27/09/2024, 17:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/09/2024, 17:45

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 17:45

Registro de Sentença

10/09/2024, 17:44

Julgado improcedente o pedido

10/09/2024, 17:44

Conclusos para julgamento

21/05/2024, 13:07

Conclusos para decisão

19/04/2024, 17:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/04/2024.

19/04/2024, 17:52

Expedição de Certidão.

12/02/2024, 00:27

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 12:09

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 12:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/01/2024, 08:05

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 04:28

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 13:59

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 13:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/07/2023, 13:59

Juntada de Petição de Alegações finais

25/07/2023, 21:45

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/07/2023 03:54:50, 3ª Vara de Fazenda Pública e d.

05/07/2023, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2023, 11:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/07/2023, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2023, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2023, 10:31

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

19/06/2023, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2023, 18:09

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 00:37

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 01:12

Publicado ato_publicado em 22/05/2023.

22/05/2023, 21:14

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 13:58

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 13:58

Relação encaminhada ao D.J.

22/05/2023, 07:56

Autos preparados para expedição

19/05/2023, 15:52

Emissão da Relação

19/05/2023, 15:52

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 14:57

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 14:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/05/2023, 14:56

Autos preparados para expedição

19/05/2023, 14:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/04/2023, 19:21

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2023, 19:21

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 17:49

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/07/2023 02:00:00, 3ª Vara de Fazenda Pública e d.

17/04/2023, 17:49

Conclusos para despacho

03/04/2023, 17:17

Prazo em Curso

03/04/2023, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2022, 20:55

Expedição de Certidão.

24/09/2022, 00:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/09/2022, 07:22

Publicado ato_publicado em 15/09/2022.

15/09/2022, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

15/09/2022, 07:47

Expedição de Certidão.

14/09/2022, 17:32

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 17:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/09/2022, 17:32

Emissão da Relação

14/09/2022, 17:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/09/2022, 15:39

Despacho Saneador

08/09/2022, 16:05

Conclusos para despacho

19/04/2022, 18:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/10/2021.

01/10/2021, 01:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/09/2021, 00:23

Prazo em Curso

17/08/2021, 09:26

Expedição de Certidão.

14/08/2021, 00:02

Publicado ato_publicado em 05/08/2021.

05/08/2021, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

05/08/2021, 07:50

Expedição de Certidão.

04/08/2021, 08:21

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 08:21

Emissão da Relação

04/08/2021, 08:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/06/2021, 17:40

Expedição de Certidão.

03/04/2021, 00:59

Expedição de Certidão.

24/03/2021, 16:13

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 16:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/03/2021, 16:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/03/2021, 17:59

Proferida decisão interlocutória

22/03/2021, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2020, 14:24

Conclusos para decisão

09/07/2019, 13:53

Conclusos para despacho

08/07/2019, 18:14

Documento Digitalizado

08/07/2019, 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2019, 14:03

Prazo em Curso

03/06/2019, 17:06

Documento Digitalizado

03/06/2019, 17:05

Expedição de Outros documentos.

03/06/2019, 17:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/05/2019, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2019, 17:49

Conclusos para despacho

29/05/2019, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2019, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2019, 16:31

Prazo em Curso

21/05/2019, 14:18

Publicado ato_publicado em 03/05/2019.

03/05/2019, 21:49

Relação encaminhada ao D.J.

03/05/2019, 13:22

Emissão da Relação

02/05/2019, 17:32

Documento Digitalizado

02/05/2019, 17:31

Expedição de Outros documentos.

02/05/2019, 17:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/04/2019, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2019, 16:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/02/2018, 02:12

Conclusos para julgamento

05/04/2017, 16:43

Conclusos para despacho

05/04/2017, 12:26

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/04/2017, 14:32

Documento Digitalizado

04/04/2017, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2017, 15:53

Prazo em Curso

13/12/2016, 15:37

Documento Digitalizado

13/12/2016, 15:36

Expedição de Outros documentos.

13/12/2016, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2016, 20:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/12/2016, 20:13

Conclusos para despacho

12/12/2016, 12:16

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/12/2016, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2016, 15:09

Prazo em Curso

28/11/2016, 15:03

Publicado ato_publicado em 25/11/2016.

25/11/2016, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

25/11/2016, 12:59

Emissão da Relação

24/11/2016, 16:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/11/2016, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2016, 18:41

Conclusos para despacho

28/09/2016, 12:27

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/09/2016, 15:40

Juntada de Petição de Réplica

23/09/2016, 02:06

Juntada de Petição de Réplica

23/09/2016, 02:03

Juntada de Petição de Réplica

23/09/2016, 01:55

Prazo em Curso

31/08/2016, 16:52

Publicado ato_publicado em 30/08/2016.

30/08/2016, 21:04

Relação encaminhada ao D.J.

30/08/2016, 12:06

Emissão da Relação

29/08/2016, 16:01

Juntada de Petição de Contestação

23/08/2016, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2016, 19:22

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

26/07/2016, 12:35

Prazo em Curso

22/07/2016, 17:10

Documento Digitalizado

22/07/2016, 17:05

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

20/07/2016, 14:10

Expedição de Carta.

19/07/2016, 17:37

Expedição em análise para assinatura

19/07/2016, 17:29

Publicado ato_publicado em 18/07/2016.

18/07/2016, 20:44

Relação encaminhada ao D.J.

18/07/2016, 12:17

Emissão da Relação

15/07/2016, 16:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/07/2016, 20:05

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2016, 20:05

Conclusos para despacho

05/07/2016, 12:12

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/07/2016, 15:37

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

28/06/2016, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2016, 07:15

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

24/06/2016, 18:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/06/2016, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2016, 18:41

Conclusos para despacho

24/06/2016, 15:47

Juntada de Petição de Embargos de declaração

23/06/2016, 07:06

Publicado ato_publicado em 15/06/2016.

15/06/2016, 21:38

Relação encaminhada ao D.J.

15/06/2016, 12:19

Emissão da Relação

14/06/2016, 15:24

Expedição de Certidão.

10/06/2016, 18:57

Registro de Sentença

10/06/2016, 18:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/06/2016, 18:57

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

03/06/2016, 13:21

Conclusos para despacho

03/06/2016, 12:08

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/06/2016, 15:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/06/2016.

02/06/2016, 15:29

Prazo em Curso

08/04/2016, 17:11

Publicado ato_publicado em 05/04/2016.

05/04/2016, 17:03

Relação encaminhada ao D.J.

30/03/2016, 14:51

Emissão da Relação

30/03/2016, 14:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/03/2016, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2016, 17:52

Conclusos para despacho

29/03/2016, 12:29

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/03/2016, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2016, 17:37

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

22/03/2016, 17:18

Prazo em Curso

14/03/2016, 17:53

Publicado ato_publicado em 14/03/2016.

14/03/2016, 12:13

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2016, 12:22

Emissão da Relação

10/03/2016, 16:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/03/2016, 18:23

Gratuidade da Justiça

07/03/2016, 18:23

Conclusos para despacho

07/03/2016, 07:23

Distribuído por sorteio

04/03/2016, 12:30

Despacho

•17/04/2023, 19:21

Interlocutória

•14/09/2022, 15:39

Interlocutória

•22/03/2021, 17:59

Despacho

•29/05/2019, 17:49

Despacho

•30/04/2019, 16:35

Despacho

•12/12/2016, 20:13

Despacho

•22/11/2016, 18:41

Despacho

•06/07/2016, 20:05

Despacho

•24/06/2016, 18:41

Sentença

•10/06/2016, 18:57

Despacho

•29/03/2016, 17:52

Interlocutória

•07/03/2016, 18:23