Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0815392-97.2020.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/03/2021

Valor da Causa

R$ 16.285,88

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

CLAUDINEI GARCIA PORTELA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALLAN VINICIUS DA SILVA

OAB/MS 15536·CPF·Representa: Autor

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS 16253·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/10/2025, 17:55

Documento Digitalizado

20/10/2025, 17:55

Documento Digitalizado

16/10/2025, 18:51

Documento Digitalizado

16/10/2025, 18:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/10/2025, 17:15

Expedição em análise para assinatura

09/10/2025, 19:15

Documento Digitalizado

09/10/2025, 19:08

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 19:08

Autos preparados para expedição

08/10/2025, 14:35

Transitado em Julgado em data

08/10/2025, 14:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/09/2025, 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2025, 07:58

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.

17/09/2025, 12:40

Relação encaminhada ao D.J.

10/09/2025, 08:06

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 10:21

Todas as movimentações(157)

Arquivado Definitivamente

20/10/2025, 17:55

Documento Digitalizado

20/10/2025, 17:55

Documento Digitalizado

16/10/2025, 18:51

Documento Digitalizado

16/10/2025, 18:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/10/2025, 17:15

Documentos

Sentença

•03/09/2025, 19:04

Interlocutória

•12/03/2024, 19:11

Expedição em análise para assinatura

09/10/2025, 19:15

Documento Digitalizado

09/10/2025, 19:08

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 19:08

Autos preparados para expedição

08/10/2025, 14:35

Transitado em Julgado em data

08/10/2025, 14:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/09/2025, 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2025, 07:58

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.

17/09/2025, 12:40

Relação encaminhada ao D.J.

10/09/2025, 08:06

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 10:21

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 10:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/09/2025, 10:21

Emissão da Relação

09/09/2025, 10:21

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 19:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/09/2025, 19:04

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

03/09/2025, 19:04

Registro de Sentença

03/09/2025, 19:04

Conclusos para julgamento

02/09/2025, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 18:22

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.

24/04/2025, 06:23

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2025, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 17:51

Documento Digitalizado

22/04/2025, 10:09

Emissão da Relação

22/04/2025, 10:09

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 10:09

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 10:09

Prazo em Curso

26/02/2025, 15:04

Documento Digitalizado

26/02/2025, 15:04

Documento Digitalizado

26/02/2025, 15:04

Documento Digitalizado

24/02/2025, 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/02/2025, 18:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/02/2025, 18:07

Documento Digitalizado

13/02/2025, 18:07

Documento Digitalizado

13/02/2025, 18:07

Expedição em análise para assinatura

14/12/2024, 18:05

Expedição de Certidão.

14/12/2024, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 17:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2024, 00:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/10/2024, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2024, 09:22

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0815392-97.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Claudinei Garcia Portela - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

01/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/09/2024.

30/09/2024, 21:56

Relação encaminhada ao D.J.

30/09/2024, 08:21

Prazo em Curso

30/09/2024, 06:58

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 06:57

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 06:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/09/2024, 06:57

Emissão da Relação

30/09/2024, 06:57

Documento Digitalizado

30/09/2024, 06:56

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 06:56

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 11:17

Autos preparados para expedição

09/04/2024, 07:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/04/2024.

08/04/2024, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2024, 16:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/03/2024, 16:50

Expedição de Certidão.

23/03/2024, 03:07

Publicado ato_publicado em 14/03/2024.

14/03/2024, 21:38

Relação encaminhada ao D.J.

14/03/2024, 08:11

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 14:21

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 14:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/03/2024, 14:21

Emissão da Relação

13/03/2024, 14:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/03/2024, 19:11

Proferida decisão interlocutória

12/03/2024, 18:13

Conclusos para despacho

04/10/2023, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2023, 17:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/10/2023, 17:40

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 07:40

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 07:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/09/2023, 07:39

Evolução da Classe Processual

13/09/2023, 07:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/09/2023, 19:25

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023, 19:25

Conclusos para despacho

20/07/2023, 08:00

Processo Reativado

20/07/2023, 07:19

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

17/07/2023, 19:06

Arquivado Definitivamente

13/07/2023, 16:20

Transitado em Julgado em data

13/07/2023, 16:19

Prazo em Curso

30/06/2023, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2023, 10:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/06/2023, 10:08

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 03:23

Prazo em Curso

22/06/2023, 06:46

Publicado ato_publicado em 21/06/2023.

21/06/2023, 22:53

Relação encaminhada ao D.J.

21/06/2023, 07:31

Emissão da Relação

20/06/2023, 17:07

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 17:06

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 17:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/06/2023, 17:05

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 15:42

Registro de Sentença

20/06/2023, 15:42

Homologação - Acolhimento de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes

20/06/2023, 15:42

Expedição de NULL.

16/06/2023, 16:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/12/2021, 01:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/11/2021, 01:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/10/2021, 00:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2021, 11:38

Expedição de Certidão.

24/08/2021, 15:08

Prazo em Curso

12/08/2021, 10:54

Publicado ato_publicado em 10/08/2021.

10/08/2021, 21:29

Relação encaminhada ao D.J.

10/08/2021, 13:25

Emissão da Relação

10/08/2021, 13:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/07/2021, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2021, 18:35

Conclusos para despacho

27/07/2021, 23:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2021, 20:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/07/2021, 20:35

Prazo em Curso

12/07/2021, 23:16

Publicado ato_publicado em 12/07/2021.

12/07/2021, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

09/07/2021, 15:38

Emissão da Relação

09/07/2021, 15:33

Expedição de Certidão.

09/07/2021, 15:00

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 15:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/07/2021, 15:00

Expedição de Certidão.

15/06/2021, 21:32

Registro de Sentença

15/06/2021, 21:32

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

15/06/2021, 21:32

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

15/06/2021, 21:31

Expedição de NULL.

15/06/2021, 18:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/06/2021, 15:58

Recebidos os autos

25/03/2021, 17:24

Transferência de Processo - Saída

25/03/2021, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2021, 18:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/01/2021, 03:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/12/2020, 14:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/11/2020, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2020, 14:36

Expedição de Certidão.

31/10/2020, 03:14

Expedição de Certidão.

21/10/2020, 16:24

Expedição de Outros documentos.

21/10/2020, 16:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/10/2020, 16:23

Juntada de Petição de Réplica

21/10/2020, 15:31

Prazo em Curso

20/10/2020, 06:33

Publicado ato_publicado em 20/10/2020.

20/10/2020, 00:35

Publicado ato_publicado em 20/10/2020.

20/10/2020, 00:35

Emissão da Relação

19/10/2020, 05:46

Relação encaminhada ao D.J.

19/10/2020, 05:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/10/2020, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2020, 14:40

Expedição de Certidão.

14/09/2020, 12:20

Expedição de Carta.

14/09/2020, 10:44

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 10:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/09/2020, 10:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/09/2020, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2020, 16:06

Informação do Sistema

10/09/2020, 15:00

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

10/09/2020, 15:00

Conclusos para despacho

10/09/2020, 13:04

Distribuído por sorteio

10/09/2020, 09:17

Despacho

•12/09/2023, 19:25

Sentença

•20/06/2023, 15:42

Sentença (Outras)

•19/06/2023, 10:07

Despacho

•28/07/2021, 18:35

Sentença

•15/06/2021, 21:32

Sentença (Outras)

•15/06/2021, 18:41

Despacho

•19/03/2021, 18:03

Despacho

•11/09/2020, 16:06