Execução de Título Extrajudicial 0836537-95.2013.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0836537-95.2013.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alexandre Romani Patussi (OAB 242085/SP), Suedi Aparecida Farias Paulino (OAB 24994/MS) Processo 0836537-95.2013.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Gilmara Santos Lima - Vistos etc. No tocante à penhora de vencimentos, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família (REsp 1.582.475/MG). No mesmo sentido, vem decidindo o e. TJMS, conforme o IRDR adiante: INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 833, IV DO CPC - TESE JURÍDICA FIXADA. Admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV do Código de Processo Civil, como forma de garantir satisfação da dívida não alimentar, limitada a 30% do salário do devedor, desde que a constrição não comprometa a subsistência do devedor, ficando tal análise a critério casuístico do juiz. (IRDR n. 1403693-36.2019.8.12.0000/5000, Relator - Exmo. Sr. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, DJ 4908 de 10 de março de 2022). Foi determinado a expedição de ofício ao empregador da parte executada para que este fornecesse os 3 últimos holerites dela. A juntada do ofício veio às fls. 271-275. Nele, é possível notar que a parte executada é gerente na empresa Track Land Ltda e recebe líquidos o valor de R$ 6.001,00, conforme o último holerite juntado referente ao mês de 7/2024. Desta forma, a penhora recairá sobre 30% do rendimento acima mencionado mensalmente. Assim, defiro o pedido de penhora de 30% da renda líquida do executado. Oficie-se ao empregador da parte executada para que proceda mensalmente o desconto de 30% do salário líquido do devedor, assim considerados o bruto menos impostos e contribuições previdenciárias/sindicais/associativas, bem como plano de saúde. O valor deverá ser debitado em folha de pagamento mensalmente e remetido para a conta única do TJMS vinculada a este processo, até que o débito indicado pelo credor seja integralmente cumprido (planilha de cálculo à fl. 263). Intimem-se.

01/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 24/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 01/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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