Embargos de Declaração Cível 0845694-43.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Marcelo Câmara Rasslan

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

BRASIL SHOP FRANCHISING, CONSTRUCAO DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA LTDA.

CNPJ

Reu

BRASIL SHOP FRANCHISING, CONSTRUCAO DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA LTDA.

CNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB/MS 9780·Representa: Autor

CARLOS BARNABÉ HIPÓLITO DA SILVA

OAB/MS 23495·Representa: Réu

Movimentações

Certidão

14/05/2026, 13:33

Juntada de Certidão

14/05/2026, 13:33

Certidão

14/05/2026, 13:32

Prazo em Curso

06/05/2026, 16:29

Certidão de Publicação - DJE

05/05/2026, 08:54

Publicação

05/05/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

04/05/2026, 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/05/2026, 00:04

Proferido despacho de mero expediente

01/05/2026, 00:04

Certidão de Publicação - DJE

13/04/2026, 00:23

Publicação

13/04/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

10/04/2026, 08:46

Conclusos para decisão

10/04/2026, 08:38

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 08:38

Processo Dependente Iniciado

10/04/2026, 08:38

Documentos

Despacho

•01/05/2026, 00:04