Apelação / Remessa Necessária 0845694-43.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/08/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Des. Sérgio Fernandes Martins

Processos relacionados

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Partes do Processo

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

BRASIL SHOP FRANCHISING, CONSTRUCAO DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA LTDA.

CNPJ

Reu

BRASIL SHOP FRANCHISING, CONSTRUCAO DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA LTDA.

CNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB/MS 9780·Representa: Autor

CARLOS BARNABÉ HIPÓLITO DA SILVA

OAB/MS 23495·Representa: Réu

Movimentações

Processo Dependente Cadastrado

10/04/2026, 08:38

Incidente em Processamento

09/04/2026, 09:35

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

31/03/2026, 11:49

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

31/03/2026, 11:49

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

20/03/2026, 14:04

Certidão

20/03/2026, 14:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/03/2026, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 18:35

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

02/02/2026, 18:35

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

02/02/2026, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 18:35

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

02/02/2026, 14:21

Certidão

02/02/2026, 14:20

Juntada de Certidão

02/02/2026, 14:20

Certidão de Publicação - DJE

30/01/2026, 01:10

Todas as movimentações(54)

Processo Dependente Cadastrado

10/04/2026, 08:38

Incidente em Processamento

09/04/2026, 09:35

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

31/03/2026, 11:49

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

31/03/2026, 11:49

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

Documentos

Acórdão

•28/01/2026, 23:34

Despacho

•04/08/2025, 15:23

20/03/2026, 14:04

Certidão

20/03/2026, 14:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/03/2026, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 18:35

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

02/02/2026, 18:35

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

02/02/2026, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 18:35

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

02/02/2026, 14:21

Certidão

02/02/2026, 14:20

Juntada de Certidão

02/02/2026, 14:20

Certidão de Publicação - DJE

30/01/2026, 01:10

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

30/01/2026, 00:03

Publicação

30/01/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

29/01/2026, 06:53

Julgamento Virtual Finalizado

28/01/2026, 23:34

Não-Provimento

28/01/2026, 23:34

Incluído em pauta para 28/01/2026 07:25:46 local.

28/01/2026, 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 17:23

Publicação

19/01/2026, 00:01

Certidão

16/01/2026, 16:40

Remessa à Imprensa Oficial

16/01/2026, 13:20

Inclusão em Pauta

16/12/2025, 08:42

Retorno da Conclusão para Pautar - JV

15/12/2025, 15:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/10/2025, 18:55

Conclusos para decisão

05/09/2025, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 16:20

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

05/09/2025, 16:20

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

05/09/2025, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 16:20

Certidão de Publicação - DJE

05/08/2025, 03:25

Publicação

05/08/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

04/08/2025, 15:45

Certidão

04/08/2025, 15:38

Juntada de Certidão

04/08/2025, 15:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/08/2025, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2025, 15:23

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

04/08/2025, 09:33

Certidão

04/08/2025, 02:53

Certidão de Publicação - DJE

04/08/2025, 02:53

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

04/08/2025, 02:53

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

04/08/2025, 02:53

Publicação

04/08/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

01/08/2025, 09:17

Conclusos para decisão

01/08/2025, 08:59

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 08:59

Distribuído por prevenção

01/08/2025, 08:59

Processo Cadastrado

01/08/2025, 08:54

Processo Aguardando Finalização do Cadastro

30/07/2025, 14:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/07/2025, 18:15